atestado médico 15 dias
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. § 1º (Vetado. ...SEÇÃO IV Da assistência jurídica. ARTIGO 15. A assistência jurídica é destinada aos presos ..., da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;. XI- chamamento nominal;. XII- ...XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse ..., a entidade sindical competente, o médico" que o assistiu ou qualquer autoridade pública, n\xC3"... inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... é válido para uma estada de até 10 (dez) dias improrrogáveis e uma só entrada. § 2° Não se ...ARTIGO 15. Ao estrangeiro referido no item III ou V do ... de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial. ARTIGO 90. O Governo poderá entregar o ... de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável por até ...q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ...§ 15...ção do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... aos protocolos de atendimento médico. TÍTULO II. Dos direitos fundamentais. CAPÍTULO ...ARTIGO 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei ...ão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade. § ... prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo ...
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
...atestado de médico da instituição da previdência ... do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente. ARTIGO 8. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, ..., por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável por até ...q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ...ção do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;. XI – serviço: ... ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;. VI ... e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida ... de medicamentos e material de consumo médico"-hospitalar por órgãos e entidades da Administra\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...Contam-se os dias", os meses e os anos pelo calendário comum. #Reda\xC3"...ARTIGO 15. O agente que, voluntariamente, desiste de ...Não se pune o aborto praticado por médico:. Aborto necessário. I - se não há outro meio ...Certidão ou atestado ideologicamente falso. ARTIGO 301. Atestar ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...ções, por período limitado a 90 (noventa) dias, sem mudança de sede ou alteração de sua ...ARTIGO 15. Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço ... no exterior não dispuser de assistência médico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, dela ..., mediante simples apresentação do atestado de óbito. Parágrafo único. Decorrido o prazo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 15. Na ausência de normas que regulem processos ...ário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. ARTIGO ... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. #Incluída ...Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. ...2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário:. Pena- reclusão, de ...240. Certidão ou atestado ideológicamente falso. ARTIGO 314. Atestar ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Encarregado de inquérito. Requisitos. ARTIGO 15". Será encarregado do inquérito, sempre que poss\xC3"..., que estiver legalmente prêso, por três dias no máximo. Detenção de indiciado. ARTIGO 18. ... de saúde ser-lhe-á prestada por médico militar. Prisão especial. ARTIGO 242. Serão ... à sede do juízo, comprovada por atestado médico, com a firma de seu signatário ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ARTIGO 15. Círculos hierárquicos são âmbitos de ... prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias. § 2º À praça especial aplicam-se, também, ...e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim ... I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato ...ARTIGO 13. É vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para ...ARTIGO 15. Realizar esterilização cirúrgica em desacordo ...ARTIGO 16. Deixar o médico de notificar à autoridade sanitária as ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...§ 8º - A CEF terá prazo de dez dias úteis, após o recolhimento, para atender às ...479 da CLT. ARTIGO 15. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, ...VIII - atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo ... médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da ...ínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
..., tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias, quando não houver indício de deserção, nos ... o reaparecimento do militar deverá ser atestado por meio de boletim oficial com informações ...DAS CONTRIBUIÇÕES E DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. Art. 6º São contribuintes ...Art. 15. O militar das Forças Armadas é obrigado a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Art. 15. - mantido. CAPÍTULO IV. Da Publicidade. ... podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias. § 1º A certidão, de inteiro teor, ..., podendo exigir a apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ... de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...Art. 15. As comunicações eletrônicas realizadas por ...médico, ambulatorial e de refeição destinados aos seus ... a fração igual ou superior a quinze dias. Art. 61. A jornada de trabalho para os ... comprovada por meio da apresentação de atestado médico, nos termos do disposto na Lei nº 605, ...
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Acórdão Nº 0020752-83.2016.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
ATESTADO MÉDICO. Nos termos da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento da remuneração do trabalhador nos primeiros 15 dias de atestado médico.
...RELATOR: GEORGE ACHUTTI. EMENTA ATESTADO MÉDICO. Nos termos da Lei nº 8.213/91, o ... da remuneração do trabalhador nos primeiros 15 dias de atestado médico. ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0021366-46.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2019
NULIDADE DA DESPEDIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. ACIDENTE DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Não há falar em nulidade da despedida e reintegração no emprego quando não implementado o pressuposto objetivo para a aplicação do art. 118 da Lei 8.213/91 (percepção do auxílio-doença acidentário), considerando que o...
... da empregado - e por força de atestado médico -, foi de 15 dias. ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0020495-36.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-11-2017
EMENTA DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando o gozo de beneficio previdenciário até 31-03-2017, e o atestado médico que concedeu 15 dias de afastamento da reclamante por motivo de doença, a partir de 01-04-2017, inviável a extinção do contrato de trabalho antes dessas datas. Extinção do contrato que se reconhece na data de 16-04-2017, somente após o decurso do prazo estipulado no
... previdenciário até 31-03-2017, e o atestado médico que concedeu 15 dias de afastamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
..., no período de 07 a 22/08/03, justificou os 15 dias de ausência, apresentando atestado médico ...