atestado médico demissional
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000312-27.2016.5.06.0000), 29-11-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE EMPREGADA DOENTE, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não detém direito líquido e certo a Parte que pretende obter provimento em mandado de segurança contra ato praticado pela Juíza que concedeu a reintegração ao emprego de...
... estava inapta para o trabalho no ato demissional. Assevera, no entanto, que a reclamante ...Aduz que o exame médico periódico, que estava válido quando da ...No que se refere ao atestado de saúde da demandante, afirma que os documentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000170-18.2019.5.06.0000), 15-07-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE EMPREGADA DOENTE, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não detém direito líquido e certo a Parte que pretende obter provimento em mandado de segurança contra ato praticado pelo Juiz que concedeu a reintegração ao emprego de...
... teria sido submetida ao exame demissional, sendo considerada apta no momento de sua .... Aliás, o exame médico demissional, no qual o médico do trabalho da ... afirmar, na Ação impetrada, que esse atestado comprova o direito líquido e certo da Empresa em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1002158-88.2020.5.00.0000)
... a doença e o trabalho. Afirma que o atestado de saúde ocupacional (ASO) demissional foi ... documento que comprove eventual atestado médico ou afastamento. Diz que há irreversibilidade ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000985-74.2018.5.07.0015), 2020-11-16
..., dos documentos juntados aos autos há o atestado médico indicativo do transtorno pós-traumático (id. 8d72abd); atestado médico demissional da reclamante atestando a sua incapacidade para o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001163-14.2014.5.07.0031), 2017-07-21
..., restou provado, através do prontuário médico mantido pela empresa e dos depoimentos das ..., mas que por ocasião do exame demissional o depoente teve que registrar a referida ... esclareceu que se trata realmente do atestado médico demissional subscrito pelo mesmo, mas que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001163-14.2014.5.07.0031), 2015-05-06
... em gozo de auxílio-doença e que o exame médico demissional concluiu que a reclamante estava apta ... esclareceu que se trata realmente do atestado médico demissional subscrito pelo mesmo, mas que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000664-75.2018.5.06.0012), 02-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESÍDIA NO TRABALHO. FALTAS SEM JUSTIFICATIVAS. FALTA GRAVE. ART. 482, "E", DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ENCARGO SATISFEITO. A despedida por justa causa, constituindo penalidade máxima e de dramática repercussão pessoal e social, há de ser reservada a situações extremas, quando o ato faltoso do empregado revestir-se de...
...ão, compareceu na UPA e solicitou atestado médico, que não lhe foi fornecido , porém ..., não deve prosperar esta forma demissional, razão pela qual requer o Autor a sua anulação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1163-14.2014.5.07.0031)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA . SÚMULAS 126 E 443 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
... restou provado, através do prontuário médico mantido pela empresa e dos depoimentos das . ... mas que por ocasião do exame demissional o depoente teve que registrar a referida . ... se trata realmente do atestado médico demissional subscrito pelo mesmo, mas que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001711-76.2016.5.06.0005), 12-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DO TURNO NOTURNO PARA DIURNO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO TRABALHADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A princípio, a mudança das atividades laborais do turno noturno para o diurno configura alteração benéfica de preservação da saúde do trabalhador, pois é cediço que o labor noturno é mais prejudicial ao empregado, seja sob a
... APTO ao trabalho, conforme laudo médico" demissional, e, ademais, não era considerado inv\xC3"... INSS, havendo o órgão previdenciário atestado a sua capacidade. Disse que sua aptidão também ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001032-74.2019.5.06.0101), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. CASTIGO E ÓCIO FORÇADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Dano moral é a lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, às suas concepções e crenças, à sua individualidade como ser humano íntegro, dotado de existencialidade corpórea, sensibilidade, razão e paixão. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade. Na hipótese, não restou...
... testemunha, que é coordenadora do setor médico, determinou a realização de atividades ...; que foi a depoente quem realizou o atestado médico demissional do reclamante, que foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000395-49.2016.5.06.0192), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO PODE SER AFASTADA JURIDICAMENTE. De acordo com o art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Na hipótese, não existem provas...
...-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Na ... considerado apto no exame demissional realizado. Pede o reconhecimento da estabilidade .... Acrescente-se que consta dos autos o atestado médico demissional do Empregado, declarando-o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000006-24.2017.5.06.0000), 21-03-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE EMPREGADO DOENTE, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não detém direito líquido e certo a Parte que pretende obter provimento em mandado de segurança contra ato praticado pela Juíza que concedeu a reintegração ao emprego de...
...Argumenta que um simples atestado médico juntado pelo Reclamante não possui o ...8.213. . Mesmo havendo exame demissional, entendo que o laudo pericial do INSS, por força ... -
Acórdão Nº 0020702-68.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-11-2020
EMENTA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caso em que não se verifica abuso do direito potestativo do empregador de rescindir sem justa causa o contrato de trabalho, na medida em que foi acometida de moléstia que não se caracteriza como " doença grave que suscite estigma ou preconceito " (Súmula 443 do TST), o que afasta a presunção relativa de despedida discriminatória.
... atividades; d) em que pese o exame demissional tenha concluído que a autora estava apta para o ... da despedida, os atestados e o laudo médico emitidos alguns dias antes e depois da dispensa ... estava apta ao trabalho, como se lê no atestado de saúde demissional (ID. d88e70f - Pág. 1). ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001998-59.2015.5.07.0033), 2016-06-21
... que fora dispensada quando estava de atestado médico. Alega que fora convocada para comparecer ... juntou aos autos atestado médico demissional, datado de 15/09/2015, com a assinatura da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000294-78.2013.5.07.0001), 2014-11-14
... condições de trabalhar, conforme atestado médico demissional; que se trata de doença ...
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Acórdão Nº 0020230-46.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Demonstrada a ocorrência de despedida discriminatória, é inequívoca a violação aos direitos personalíssimos do empregado, sendo devido o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, V e X, da CF, dos arts. 186 e 927 do CC e do art. 4º, caput , da Lei 9.029/95. O montante da indenização por dano...
... apto no momento da despedida, por médico profissional habilitado e competente, não ... consiste sim em lesão maligna, conforme atestado pelo perito médico e pela exposição do ..., qual seja, o atestado médico demissional, juntado no ID. 0070eba - Pág. 6-7. O referido ... -
Acórdão Nº 0020584-39.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-11-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPEDIDA DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE . Abusiva a despedida de empregada submetida a tratamento de saúde quando de sua despedida. Devida a indenização por danos materiais e morais.
... afastada do trabalho, seja mediante atestado médico ou gozo de auxílio-doença ...ém disso, constou do atestado médico demissional da autora que esta se encontrava apta ao trabalho ... -
Acórdão Nº 0022688-56.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 13-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. NULIDADE DA DESPEDIDA. EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇA QUANDO DA RESCISÃO. CONCESSÃO. Verificada a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do novo CPC), é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a reintegração do trabalhador ao emprego...
... motivo hábil a desconsiderar o atestado" médico demissional em detrimento aos atestados m\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001237-31.2014.5.06.0311), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DO EMPREGADOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. Ausente a reclamada à sessão de audiência na qual deveria depor e produzir suas provas, aplica-se a confissão ficta, considerando-se verdadeiras as assertivas da parte adversa. Contudo, tal presunção é relativa, podendo ser elidida por provas pré-constituídas nos autos, conforme entendimento
... a sua dispensa foi legal uma vez que o atestado médico de 27/2/2014 indicava estar inapto para a .... No atestado médico demissional juntado pelo reclamante (fls. 14) e pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002014-38.2017.5.07.0002), 2020-08-05
... In casu , além de o atestado médico demissional (ASO) haver demonstrado que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002038-95.2016.5.06.0142), 17-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 41/2018, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. À luz do disposto nos arts. 5º e 6º, da Instrução Normativa n. 41/2018, do Tribunal Superior do Trabalho, encarregada de dispor sobre
... a ultrasonografia e declaração do médico traumatologista, ambas de maio/2015. Defende que ...ário, e que a Reclamada apresentou o atestado médico demissional da Empregada, declarando-a ... -
Acórdão Nº 0020719-55.2018.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2019
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. DESPEDIMENTO DISCRIMINATÓRIO. OBSCURIDADE. De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para " esclarecer obscuridade ou eliminar contradição "; " suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento "; e " corrigir erro material ", ou, ainda, quando a decisão incorre nas situações previstas...
... normal de suas capacidades, sobrevém o atestado médico demissional, realizado em 02/03/2018, ... -
Acórdão Nº 0020510-94.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMÉRCIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO. Nas ações indenizatórias por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional adota-se o prazo prescricional previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. Caso em que, embora reconhecida a ocorrência de...
...Sinala que seu atestado médico demissional aponta sua aptidão para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000840-19.2020.5.06.0001), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante disposições dos arts. 141 e 492 do CPC, as decisões prolatadas pelo Magistrado, em regra, não podem conhecer senão das questões suscitadas pelas partes, e nem decidir além dos limites em que a ação foi proposta. 2. A decisão de primeiro grau, ao condenar a parte ré no
... o consórcio Acionado juntou aos autos atestado" médico demissional datado de 12.08.19 (vide ID n\xC2"... -
Acórdão Nº 0020550-42.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-02-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A exigibilidade de indenização por dano moral depende da prática de ato com potencial lesivo a direitos de personalidade tutelados pelo ordenamento jurídico (CF, art. 5º, inc. X).
...ão pericial corrobora o conteúdo do atestado médico demissional ID. 5fe2ee5, no sentido de ...