atestado médico demissional
-
Acórdão Nº 0020550-42.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-02-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A exigibilidade de indenização por dano moral depende da prática de ato com potencial lesivo a direitos de personalidade tutelados pelo ordenamento jurídico (CF, art. 5º, inc. X).
... ão pericial corrobora o conteúdo do atestado médico demissional ID. 5fe2ee5, no sentido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001357-45.2016.5.06.0007), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. USO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RECLAMANTE. DEPRECIAÇÃO NÃO RESSARCIDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. A utilização de bem integrante do patrimônio do Obreiro, em favor dos interesses empresariais, deve ser acompanhada de ressarcimento pela depreciação ocorrida, bem como pelas despesas decorrentes do uso, que não se...
... que prevaleceu a eficácia do " atestado médico demissional que a declarou apta para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001041-57.2015.5.06.0301), 15-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADO DECLARADO INAPTO PARA O TRABALHO. TRCT COM RESSALVAS. DISPENSA OBSTATIVA DE DIREITOS. NULIDADE. Não existe disposição no ordenamento jurídico pátrio que autorize o empregador levar a efeito dispensa imotivada de empregado declarado inapto para o trabalho no curso do aviso prévio indenizado, que integra o contrato para todos os efeitos legais (§1º, do artigo 487
... , considerado inapto, com ASO emitido pelo médico do trabalho do banco réu, o que resultou no ... , porque foi demitido doente, com ASO demissional" inapto, percebendo, posteriormente, auxílio doen\xC3" ... lhe foram apresentados exames recentes e atestado médico afastando-o de suas atividades laborais ... -
Manual de perícia médica da previdência social
... 1.1 – A atividade médico-pericial do INSS tem por finalidade precípua a ... Atestado Médico. O preenchimento da CAT deve ser feito ... : Admissional, Periódico e/ou Demissional); ... g) vínculos empregatícios anteriores; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000987-11.2017.5.06.0014), 14-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SÚMULA N. 371 DO TST. Em que pese este juízo ad quem reconheça a gravidade da doença que acometeu o autor (que culminou, inclusive, com seu óbito), verifica-se que o trabalhador alternava períodos de incapacidade...
... ao trabalho após afastamento por atestado médico) a 18/10/2016 (data em que foi realizado exame demissional que o considerou apto para o labor), o autor se ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000651-91.2014.5.07.0011), 2017-09-16
... que, quando da realização do Exame Médico Demissional, a mesma apresentou atestado médico ...
-
Acórdão Nº 0022241-55.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Majorado o valor arbitrado na origem a título de indenização por danos morais especialmente frente ao caráter pedagógico da medida e da consideração de que os danos sofridos têm nexo de concausalidade em relação ao trabalho em maior percentual que o considerado na sentença....
... gozava de plena saúde, conforme atestado de saúde ocupacional que, ademais, aponta risco ... limitações, tanto que anexa prontuário médico da reclamante e, ainda assim, não alterou sua ... Demissional: 03.10.17 apto ... EXAME FÍSICO ... Bom ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000838-02.2013.5.06.0193), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO EMPREGADO. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária verificação por meio de expert. II- Inexistindo razão para a rejeição do laudo pericial produzido, conclusivo do desenvolvimento de...
... esteve afastado do serviço, conforme atestado de id. 489848 - pág. 4, não havendo que se ... e que não foi submetido ao exame médico demissional. Alega que realizava diariamente um ... -
Acórdão Nº 0021168-90.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 09-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ILEGALIDADE. Caso em que a prova pré-constituída, sobretudo os documentos e as manifestações posteriormente apresentados pelas partes na ação subjacente, indica que o impetrante foi despedido sem justa causa quando estava incapacitado para o trabalho, de maneira que estava configurado óbice ao exercício do direito...
... Em síntese, reporta-se ao laudo médico posteriormente juntado no feito principal, à CAT ... Enfatiza que o banco não juntou seu atestado de saúde demissional, apesar de lhe serem ... -
Acórdão Nº 0020066-38.2017.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-06-2018
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caso em que não demonstrada a ciência por parte da própria empregada, tampouco da empregadora de que aquela portasse doença grave à época da extinção do contrato de trabalho e que, por conta disso ela tenha sido arbitrariamente dispensada. Recurso ordinário da reclamante não provido.
... Entendeu que a ausência de exame demissional não aproveita à autora, uma vez que os ... que a empregada não apresentou qualquer atestado nesse sentido nem lhe mencionou essa enfermidade ... , estava em investigação e tratamento médico de sua patologia, pois foi considerada apta para ... -
Acórdão Nº 0020519-93.2016.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-05-2018
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. Para a caracterização da doença ocupacional indenizável é necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa da empregadora. Caso em que não restou evidenciado o nexo causal entre a patologia apresentadas pelo reclamante e as atividades desenvolvidas na demandada, sendo que o reclamante estava apto para o trabalho no momento da dispensa. Recurso ordinário do...
... Afirma que o atestado do especialista Dr. Elias Kalil é claro e ... de origem não considerou o atestado médico juntado, o qual acabou desencadeando a cirurgia e ... Ao realizar o exame demissional o profissional que emitiu o mesmo, sequer ... -
Acórdão Nº 0020778-81.2016.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. Diante da conclusão pericial categórica acerca da ausência de nexo causal entre a lesão que acomete o punho direito do autor e o acidente relatado na petição inicial, não desconstituída por outro elemento de prova em sentido contrário, improcedem as pretensões indenizatórias formuladas sob este fundamento. Sentença mantida.
... condições físicas, de acordo com o atestado admissional (I 00714d9b), ao passo que, na sua ... seu treinamento e reabilitação junto ao médico da empresa, sempre informou que a lesão iniciou ... 14/10/2015, conforme atestado médico demissional (ID 72eb628), especificamente o campo "História ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101249-10.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR O EMPREGADO. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA CASSAR OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. ATO COATOR SUBSTITUÍDO PORSENTENÇA.PERDA...
... , a declaração de nulidade do ato demissional praticado ... pela ré, determinando sua ... autos o Atestado de Saúde Ocupacional Demissional do trabalhador, ... tratamento médico em curso" do autor já que sequer foi provado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000388-85.2015.5.06.0000), 03-05-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE EMPREGADO DOENTE, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não detém direito líquido e certo a Parte que pretende obter provimento em mandado de segurança contra ato praticado pelo Juiz que concedeu a reintegração ao emprego de...
... decisão em um único exame, feito por médico particular, tecendo, em seguida, considerações ... e a consequente anulação do ato demissional, mas que sua assertiva relacionada à ... O atestado de saúde ocupacional elaborado por profissional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000109-67.2014.5.06.0022), 13-06-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, restando prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça, eis que já deferido em sede de agravo de instrumento.
... de as rés não terem juntado o exame demissional da recorrente. Considera Elenca as doenças ... Salientou que o exame médico demissional realizado pela reclamante, por ... de a parte estar juntando em anexo o atestado médico demissional da inaptidão (o que ... -
Acórdão Nº 0020257-32.2016.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. Hipótese em que o autor sofreu dois acidentes de trabalho típicos ao longo do contrato, os quais, embora tenham resultado em incapacidade temporária para o trabalho, implicaram dano moral in re ipsa, que deve ser indenizado pela empresa reclamada, que incorreu em culpa, sendo negligente com o dever de assegurar um ambiente de trabalho...
... que foi dispensado porque "colocou atestado demais" , e a testemunha Maria Lucia, que ... édio interno, e nos demais, por atestado médico externo, passando a fruir benefício ... Da mesma forma, o atestado médico demissional (ID. 6bfeb61 - Pág. 5), com data de 01-10-201, ... -
Acórdão Nº 0021098-54.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021
... apto em exame presencial realizado pelo médico" do trabalho da reclamada, que concluiu pela aptid\xC3" ... comentários sobre o tipo de exame demissional realizado e sustenta que o médico do trabalho ... Assevera que não se pode admitir que o atestado médico apresentado pelo recorrido no momento da ...
-
Acórdão Nº 0020892-30.2015.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
... Nota-se que a reclamante, consoante laudo médico, sofreu redução da capacidade laborativa na ... De fato, considerando não só o atestado médico demissional do ID a2d5ea3 que assim ...
-
Acórdão Nº 0020408-88.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A existência de nexo concausal como ensejador da perda auditiva bilateral leve que acomete o reclamante autoriza o reconhecimento da responsabilidade da empregadora pelos danos materiais e morais sofridos, para efeitos de pagamento das reparações daí decorrentes.
... Vejamos ... O perito médico, no laudo acostado às fls. 810 e seguintes, ... foi identificado exame audiométrico demissional nos autos do processo para identificação das ... pelo reclamante para subsidiar o atestado de saúde ocupacional de fl. 109, bem como os ... -
Acórdão Nº 0020752-76.2017.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INDEVIDO. Inexiste amparo legal para compelir a ré a manter o autor como beneficiário de plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho.
... e demissionais realizados por médico do trabalho não merecem prevalecer, posto que ... provisória, período abonado por atestado médico, no caso de doença grave que suscite ... , tendo em vista o atestado médico demissional" (ID. 4218f69 - Pág. 1), nem era portador de doen\xC3" ... -
Sentença nº 1001539-33.2023.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... de exames para finalização do exame demissional. Pois bem.Inicialmente, registre-se que o ... fatos alegados. O autor juntou o exame médico de fls. 33, constando diagnóstico de "Gastrite ... édicos solicitados para finalização do atestado de saúde demissional.A testemunha a convite do ...
-
Acórdão Nº 0020181-31.2020.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-12-2020
... Justiça Especializada e demais laudos médico confeccionados pela própria previdência social ... Realizado exame médico demissional, o médico do trabalhou o considerou APTO para as ... ocasião da ruptura contratual, conforme atestado médico demissional da fl. 457 ... Ainda, por ...
-
Acórdão Nº 0020608-84.2014.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-11-2017
... A recorrente afirma que impugnou o laudo médico, considerando que juntou aos autos exames e ... do médico em não assinar o exame demissional, acabou por aguardar a mesma realizar as ... 1) ... Ainda que o atestado médico demissional, emitido em 07.02.2012, tenha ...
-
Acórdão Nº 0020315-18.2018.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-09-2020
... "sabia que o mesmo estava apto devido ao atestado médico demissional". Argumenta que "o 'exame ...
-
Sentença nº 1000570-32.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... ão ao emprego e manutenção de convênio médico, além de reparação por danos morais e ... atestado médico demissional elaborado a pedido da empresa ...