atestado médico na clt
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes ... ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
...atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico. TÍTULO II. Dos direitos fundamentais. CAPÍTULO I. Do direito à vida. ...ão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade. § 3º O poder público, após ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...#Redação dada pelo Decreto nº 9.345, de 2018. VIII - atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-887-36.2010.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre o ponto suscitado no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS. AFASTAMENTO DO TRABALHO. ATESTADO MÉDICO. Os parágrafos 4º e 5º do art. 29 da CLT, que vedam anotações desabonadoras à...
...ANOTAÇÃO NA CTPS. AFASTAMENTO DO TRABALHO. ATESTADO MÉDICO. Os parágrafos 4º e 5º do art. 29 da CLT, que vedam ... -
Acórdão Nº 0020166-32.2020.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
DESCONTOS NAS RUBRICAS ADICIONAL NOTURNO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS ORIUNDOS DE FALTAS JUSTIFICADAS. As faltas ao trabalho devidamente justificadas mediante atestado médico importam na interrupção da relação de emprego (CLT, art. 473), motivo pelo qual deve ser abonada a remuneração normal dos substituídos, inclusive as parcelas que ordinariamente auferem em razão da prestação de trabalho noturno.
... As faltas ao trabalho devidamente justificadas mediante atestado médico importam na interrupção da relação de emprego (CLT, art. 473), ... -
Acórdão Nº 0020473-73.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS NAS RUBRICAS ADICIONAL NOTURNO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS DECORRENTES DE FALTAS JUSTIFICADAS. Caso em que prevaleceu o entendimento de que está evidenciada a probabilidade do direito, porquanto as faltas ao trabalho devidamente justificadas mediante atestado médico importam na interrupção contratual (CLT, art. 473), razão pela qual deve...
... porquanto as faltas ao trabalho devidamente justificadas mediante atestado médico importam na interrupção contratual (CLT, art. 473), razão pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24319/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. O empregado que entrega atestado médico falsificado comete, na esfera trabalhista, ato de improbidade (CLT, art. 482, a), e pratica, no âmbito penal, o crime de uso de documento falso (CP, art. 304). Contrariamente ao entendimento adotado pelo Tribunal Regional, salvo no que se refere ao controle de...
...C:. A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). JCWOC/rwf. RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. JUSTA CAUSA . ATO. DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. O ... -
Acórdão Nº 0021168-09.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO. FALSIDADE. Caracteriza-se o cometimento de falta grave pela empregada, a autorizar a ruptura do contrato de trabalho nos moldes do artigo 482 da CLT, quando comprovada a apresentação de atestado médico no qual apostos dados falsos. Mesmo na hipótese de justa causa, faz jus a trabalhadora às férias proporcionais, acrescidas de 1/3, e ao 13º salário proporcional,
...ATESTADO MÉDICO. FALSIDADE. Caracteriza-se o cometimento de falta grave pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1715-81.2016.5.06.0145) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os dispositivos invocados pela reclamada (artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73) não versam especificamente sobre a legitimidade da parte, de modo que não é possível divisar afronta à literalidade de tais preceitos legais. 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. Extrai-se do acórdão regional que o preposto da...
...844 da CLT. A Corte de origem ressaltou que o atestado médico foi apresentado apenas onze dias após a realização da ... -
Acórdão Nº 0020100-33.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA APLICADA PELA EMPREGADORA. VALIDADE. DESÍDIA CONFIGURADA. Ainda que não prevaleça a justa causa aplicada pela empregadora com base nas alíneas "a" e "b" do art. 482 da CLT, porquanto não comprovada a adulteração de atestado médico por parte da reclamante, subsiste justa causa pela infração ao disposto na alínea "e" do art. 482 da CLT. A desídia...
...482 da CLT, porquanto não comprovada a adulteração de atestado médico por parte da reclamante, subsiste justa causa pela infração ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000708-74.2012.5.06.0313), 09-05-2013
EMENTA: AUSÊNCIA DA PREPOSTA À SESSÃO INAUGURAL. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO. EMPRESA DE GRANDE PORTE. REVELIA. SÚMULA 122 DO TST. Em se tratando de empresa de grande porte, não há óbice a que indique funcionário diverso para representá-la em audiência, na forma do art. 843, §1º, da CLT. Portanto, nesta hipótese, a apresentação de atestado médico pela trabalhadora inicialmente designada como...
...APRESENTA Ç Ã O DE ATESTADO. EMPRESA DE GRANDE PORTE. REVELIA. S Ú MULA 122 DO TST. Em se tratando de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1671-05.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA...
...CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATESTADO MÉDICO. REQUISITOS PARA SUA VALIDADE. O atestado médico apto a afastar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85800-45.2007.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. 1. O e. Tribunal regional entendeu que a questão relativa à invalidade do atestado médico apresentado por fax sem a juntada dos originais no prazo legal pela reclamante para requerer o adiamento da audiência de instrução em que deveria depor estaria preclusa, na medida em que as empresas,...
... CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. 1. O e. Tribunal regional entendeu que a questão relativa à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215800-54.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 331, IV, é no sentido de que -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação...
... RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ENTREGA DE ATESTADO MÉDICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133700-13.2009.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. ATESTADO MÉDICO APRESENTADO APENAS NA FASE RECURSAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. ATESTADO MÉDICO APRESENTADO APENAS NA FASE RECURSAL. Confirmada a ordem de ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...I - Diploma de escola oficial ou reconhecida;. II - Atestado de emprêsa ou de sindicato;. III - Prova competente de habilitação ...médico dos empregados por ocasião da admissão e renovado periòdicamente. Nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85800-45.2007.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO APRESENTADO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. JUNTADA DO ORIGINAL. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA PRECLUSÃO. Constatada omissão no julgado, os embargos de declaração merecem ser acolhidos para prestar esclarecimentos relativos aos arts. 830 da CLT e 365 do CPC. Embargos de declaração acolhidos, sem a concessão de efeito modificativo.
...AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO APRESENTADO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. JUNTADA DO ORIGINAL. DECISÃO ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, com as ...âneo podem se aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1388-92.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia - ante a ausência de...
...DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro ...-a de trabalhar e que, não obstante a perícia ter atestado a redução da capacidade de trabalho da autora em 100% (cem por cento), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT se pronuncia de maneira explícita quanto às premissas fáticas e às questões jurídicas invocadas pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - O processo se destina a ter um fim útil,...
...'s; exames médicos; afastamentos registrados na ficha funcional; atestado de saúde ocupacional; diagnóstico do setor médico da empresa); o caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22900-49.2009.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. O Tribunal Regional manteve a aplicação da pena de confissão à Autora por dois motivos distintos e autônomos: (a) preclusão temporal, em razão da apresentação tardia de atestado médico, e (b) não cumprimento, da forma prescrita em lei, de atestado médico que justificou a ausência na audiência
...: (a) preclusão temporal, em razão da apresentação tardia de atestado médico, e (b) não cumprimento, da forma prescrita em lei, de atestado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189000-76.2008.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO RECONVINDO SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE (OU NÃO) DE DEPÓSITO RECURSAL. Exigir do empregado, como pretende a empresa, ainda que condenado em reconvenção, depósito para recorrer, atenta contra o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude...
...PENA DE CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO EXPEDIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE X ATESTADO DE ...