atestado medico no trabalho
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. § 1º (Vetado. ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"...XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ..., a entidade sindical competente, o médico" que o assistiu ou qualquer autoridade pública, n\xC3"... inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial. ARTIGO 90. O Governo poderá entregar o ... de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... aos protocolos de atendimento médico. TÍTULO II. Dos direitos fundamentais. CAPÍTULO ...ão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade. § ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ...ção do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou ...
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Lei nº 14.131 de 30/03/2021. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... apresentação pelo requerente de atestado médico e de documentos complementares que ... da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS. § 2º O ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis ...II – à apresentação de atestado" médico, cujos requisitos e forma de análise ser\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ...atestado de médico da instituição da previdência ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ...ção do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
...trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e ...á unicamente da apresentação de atestado médico comprobatório das condições constantes ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...Não se pune o aborto praticado por médico:. Aborto necessário. I - se não há outro meio ...Certidão ou atestado ideologicamente falso. ARTIGO 301. Atestar ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida ... de medicamentos e material de consumo médico"-hospitalar por órgãos e entidades da Administra\xC3"...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...médico, ambulatorial e de refeição destinados aos seus ... comprovada por meio da apresentação de atestado médico, nos termos do disposto na Lei nº 605, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário:. Pena- reclusão, de ...240. Certidão ou atestado ideológicamente falso. ARTIGO 314. Atestar ou ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ...VIII - atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
..., poderá ele incumbir do exame um só médico, cujo parecer será conclusivo. § 3º O exame ...§ 6º O atestado, constante de um só ou mais instrumentos, será ... uso doméstico, gado e instrumentos de trabalho, mencionados discriminadamente na escritura ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim ... I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ... total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de saúde ser-lhe-á prestada por médico militar. Prisão especial. ARTIGO 242. Serão ... à sede do juízo, comprovada por atestado médico, com a firma de seu signatário ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...
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LEI 10421 de 15/04/2002 - LEI ORDINÁRIA. ESTENDE A MÃE ADOTIVA O DIREITO A LICENÇA-MATERNIDADE E AO SALARIO-MATERNIDADE, ALTERANDO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, E A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
...§ 1º A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do ...
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DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
..., se necessário inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações ... de mais duas semanas, mediante atestado médico específico. ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... neste artigo relacionadas a serviços médico-ambulatorial-hospitalares, previstos nos §§ 2º ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ...ISENTO . --- . 14 . Certidão, atestado e demais atos declaratórios . 1.800 . --- . 15 . ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ...º O reintegrado será submetido ao exame médico exigido para o ingresso na carreira, e, ... médico oficial, será aceito atestado passado por médico particular;. d) findo o prazo ...