atestado medico no trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá outras providências. O ... XIV-A desta Lei, condicionada ao interesse da administração, atestado pelo INSS e ao quantitativo fixado pelo Ministro de Estado da Previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54440-64.2005.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. USO DE ATESTADO MÉDICO EM QUE EXISTIU ALTERAÇÃO DE DATAS. AUTORIA DO DELITO NÃO COMPROVADA. EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que reconhecera como justa a dispensa da reclamante porquanto se utilizara de atestado médico em que as datas, tanto de emissão quanto do período de afastamento,...
...DISPENSA POR JUSTA CAUSA. USO DE ATESTADO MÉDICO EM QUE EXISTIU ALTERAÇÃO DE DATAS. AUTORIA DO DELITO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-81.2001.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
ESTABILIDADE. ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/91. DOENÇA PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E DO AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS. A decisão recorrida revela consonância com a Súmula n.º 378 desta Corte uniformizadora, mediante a qual se consagrou tese no sentido de que, uma vez comprovado o nexo da causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de emprego,...
...ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. ATESTADO MÉDICO PARA EMPREGADA. Registrado no acórdão recorrido que a reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195200-24.2001.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. FACULDADE. A tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho - quando existente na empresa ou no sindicato da categoria Comissão de Conciliação Prévia, prevista no art. 625-D da CLT, constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. Nesse sentido, o Supremo Tribunal
...REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. ATESTADO MÉDICO. "A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96-50.2010.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Juízo de origem indeferiu a oitiva de testemunhas porque o depoimento pessoal do reclamante foi suficiente para o esclarecimento das matérias controvertidas. O indeferimento da prova, portanto, não caracterizou cerceio ao direito de defesa ou afronta ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que o julgador
... penalidade aplicada ao reclamante (advertência), uma vez que o atestado médico por ele apresentado estava em desacordo com o regulamento interno ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-737-30.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. SÚMULA 126/TST. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. SÚMULA 126/TST. 3) CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. O dano moral é caracterizado pela ofensa ou...
...1) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. SÚMULA 126/TST. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148040-71.2001.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. O Tribunal Regional, a partir da valoração das provas dos autos, concluiu que o reclamante é detentor de estabilidade acidentária, haja vista o reconhecimento do acidente de trabalho pela perda auditiva induzida por ruído. Registrou a existência de decisão prolatada, no...
...ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. O Tribunal Regional, a partir da valoração das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201840-12.1999.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo, porquanto verificado equívoco no exame da tempestividade do recurso de revista interposto pela reclamada. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
...ESTABILIDADE. ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. 1. Não há falar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112800-73.2007.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O e. Regional é expresso ao consignar que não houve comprovação de que o empregador não procedeu à readaptação do empregado, tal qual lhe advertia o atestado médico juntado aos autos. Nesse contexto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, por omissão na análise da referida
...atestado médico juntado aos autos. Nesse contexto, não há falar em negativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54300-31.2005.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a hipótese de carência de fundamentação, quando presentes os motivos de fato e de direito que justificam o enquadramento jurídico dado à matéria. Recurso de Revista não conhecido. AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. REVELIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRARIEDADE À...
...ção, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-57.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. CONFISSÃO FICTA. NÃO APLICAÇÃO. O entendimento consagrado na Súmula 122/TST não comporta interpretação literal, no sentido de que o atestado apto a refutar a confissão ficta deva conter a expressa locução: -impossibilidade de locomoção-. Basta, ao fim proposto, que referido documento traga...
...RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. CONFISSÃO FICTA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1006-82.2010.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DOENÇA DO PROCURADOR. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de atestado médico em que se declara que o advogado da parte agravante deveria manter-se em repouso por quatro dias, durante o período da contagem do prazo recursal, não elide a intempestividade, por não constituir força maior ou justa causa que...
...ência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de atestado médico em que se declara que o advogado da parte agravante deveria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40440/2005-0008-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO NOTICIANDO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. O atestado médico apto a afastar a confissão ficta aplicada à parte que, regularmente intimada com tal cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, deve
...APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO NOTICIANDO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. O atestado médico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-110900/2004-0463-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATESTADO DO INSS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A existência de laudo pericial demonstrando o nexo de causalidade entre a doença profissional e as atividades desenvolvidas pelo reclamante são suficientes para suprir a ausência de atestado do INSS exigido em norma coletiva certificando a doença...
...ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATESTADO DO INSS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA ... qual era necessário que a doença profissional fosse atestada por médico do INSS, se tal exigência constasse de instrumento normativo, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2654300-86.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.496/2007 - ESTABILIDADE - ATESTADO MÉDICO DO INSS - CLÁUSULA 48 DA NORMA COLETIVA APLICÁVEL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada por força da Súmula nº 126 do TST, por entender que, se o Tribunal Regional do Trabalho não consignou a necessidade de se...
...- ESTABILIDADE - ATESTADO MÉDICO DO INSS. - CLÁUSULA 48 DA NORMA COLETIVA APLICÁVEL. - DISCUSSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158440-56.2001.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. O Tribunal Regional, a partir da valoração das provas dos autos, concluiu que o reclamante é detentor de estabilidade acidentária, haja vista o reconhecimento de doença profissional, qual seja a tenossinovite. Registrou a existência de dois laudos periciais: um realizado a...
...ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. O Tribunal Regional, a partir da valoração das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23436/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL - ATESTADO MÉDICO DO INSS - EXIGÊNCIA EM INSTRUMENTO NORMATIVO 1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem não deixou claro se a norma coletiva estabelece que a garantia de emprego depende da comprovação da doença profissional mediante atestado médico do INSS, mas, ao revés, mencionou a existência de -ressalva expressa (...)...
... DE REVISTA - ESTABILIDADE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL - ATESTADO MÉDICO DO INSS - EXIGÊNCIA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. 1. Na hipótese dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
CERCEAMENTO DE DEFESA. ATESTADO MÉDICO. ENUNCIADO N.º 122 DO TST. "Para ilidir a revelia, o atestado médico deve declarar expressamente a impossibili-dade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência". Agravo a que se nega provimento.
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma LBC/al CERCEAMENTO DE DEFESA. ATESTADO MÉDICO. ENUNCIADO N.º 122 DO TST. "Para ilidir a revelia, o atestado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-106600/2000-0465-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ESTABILIDADE. ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. Desservem à demonstração de dissenso interna corporis arestos que versam, de forma genérica, sobre a exigência, prevista em cláusula coletiva, de atestado exarado pelo INSS, reconhecendo a doença profissional, a ensejar...
...ESTABILIDADE. ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. Desservem à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1072/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REINTEGRAÇÃO. ATESTADO MÉDICO. CONVENÇÃO COLETIVA. 1. Ação rescisória contra acórdão que não reconhece direito à reintegração de empregado portador de doença profissional, porque não trazido aos autos atestado médico fornecido pelo INAMPS, conforme exigido em cláusula de convenção coletiva, sendo vedado ao juiz valer-se de prova pericial para suprir tal...
...AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REINTEGRAÇÃO. ATESTADO. MÉDICO. CONVENÇÃO COLETIVA. 1. Ação rescisória contra acórdão que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-728800-08.2005.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA. RECLAMANTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO FEITO. ATESTADO MÉDICO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 122. APLICABILIDADE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da...
...AUSÊNCIA. RECLAMANTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO FEITO. ATESTADO MÉDICO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 122. APLICABILIDADE OMISSÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
CERCEAMENTO DE DEFESA. ATESTADO MÉDICO. ENUNCIADO N.º 122 DO TST. -Para ilidir a revelia, o atestado médico deve declarar expressamente a impossibili-dade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência-. Agravo a que se nega provimento.
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. LBC/al. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATESTADO MÉDICO. ENUNCIADO N.º 122 DO TST. -Para ilidir a revelia, o atestado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-867/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
CERCEAMENTO DE DEFESA. ATESTADO MÉDICO. ENUNCIADO N.º 122 DO TST. -Para ilidir a revelia, o atestado médico deve declarar expressamente a impossibili-dade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência-. Agravo a que se nega provimento.
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. LBC/al. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATESTADO MÉDICO. ENUNCIADO N.º 122 DO TST. -Para ilidir a revelia, o atestado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
CERCEAMENTO DE DEFESA. ATESTADO MÉDICO. ENUNCIADO N.º 122 DO TST. -Para ilidir a revelia, o atestado médico deve declarar expressamente a impossibili-dade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência-. Agravo a que se nega provimento.
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. LBC/al. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATESTADO MÉDICO. ENUNCIADO N.º 122 DO TST. -Para ilidir a revelia, o atestado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22488/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
CERCEAMENTO DE DEFESA. ATESTADO MÉDICO. ENUNCIADO N.º 122 DO TST. "Para ilidir a revelia, o atestado médico deve declarar expressamente a impossibili-dade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência". Agravo a que se nega provimento.
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma LBC/al CERCEAMENTO DE DEFESA. ATESTADO MÉDICO. ENUNCIADO N.º 122 DO TST. "Para ilidir a revelia, o atestado ...