atestado medico no trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8719/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Abril de 2004
REVELIA. ATESTADO MÉDICO. Tendo o acórdão regional endossado a tese que o atestado médico não preenche os requisitos legais para efeito de elidir a revelia, a constatação em contrário implica no reexame do aludido documento, o que é vedado nesta instância, a teor do Enunciado nº 126. Recurso de Revista não conhecido.
... PROC. Nº TST-RR-557.851/99.0 ... A C Ó R D Ã O ... REVELIA. ATESTADO MÉDICO ... Tendo o acórdão regional endossado a tese que o atestado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24319/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. O empregado que entrega atestado médico falsificado comete, na esfera trabalhista, ato de improbidade (CLT, art. 482, a), e pratica, no âmbito penal, o crime de uso de documento falso (CP, art. 304). Contrariamente ao entendimento adotado pelo Tribunal Regional, salvo no que se refere ao controle de...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. JUSTA CAUSA ... ATO ... DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Abril de 2004
REVELIA. ATESTADO MÉDICO. Tendo o acórdão regional endossado a tese que o atestado médico não preenche os requisitos legais para efeito de elidir a revelia, a constatação em contrário implica no reexame do aludido documento, o que é vedado nesta instância, a teor do Enunciado nº 126. Recurso de Revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCSCL/cpp REVELIA. ATESTADO MÉDICO ... Tendo o acórdão regional endossado a tese que o atestado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3995/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2001
REVELIA - ATESTADO MÉDICO APRESENTADO TRÊS MESES DEPOIS DA AUDIÊNCIA - DECRETAÇÃO MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A impossibilidade de comparecimento da parte à audiência, em razão de moléstia, deve ser comprovada por meio de atestado médico até o momento da audiência e não cerca de 3 (três) meses após sua realização. Agravo de instrumento não provido.
A C Ó R D Ã O ... REVELIA - ATESTADO MÉDICO APRESENTADO TRÊS MESES DEPOIS DA AUDIÊNCIA ... - DECRETAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14140/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2002
REVELIA - ATESTADO MÉDICO - COMPARECIMENTO DE ADVOGADO - A reclamada ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. OJ 74/SDI. Para elidir a revelia o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou seu preposto, no dia da audiência. Enunciado 122/TST.
A C Ó R D Ã O ... 2ª T U R M A ... JCALC/dm/jl ... REVELIA - ATESTADO MÉDICO - COMPARECIMENTO DE ADVOGADO - A ... reclamada ausente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-19062/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. É admissível o recurso de revista quando o entendimento esposado pelo v. acórdão hostilizado, exarado em recurso ordinário, diverge do entendimento da iterativa e notória jurisprudência desta Corte. hipótese da alínea "a", in fine, do artigo 896, da CLT. Agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ATESTADO MÉDICO ... DO INAMPS (INSS). EXIGÊNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115600-28.2004.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... doença alegada e o trabalho depende de prova técnica a cargo de médico do trabalho, ao teor do art. 195, § 2º, da CLT, aplicado analogicamente, ... de causalidade com a execução do contrato de emprego, conforme atestado por laudo pericial, além de que não é crível que a doença seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1275/1997-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECLAMANTE - NÃO-COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CONFISSÃO - ATESTADO MÉDICO - APRESENTAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. Para elidir a aplicação da pena de confissão, cabe ao empregado apresentar atestado médico evidenciador de sua impossibilidade de locomoção, devendo fazê-lo na data da audiência de instrução, ou, se assim não for possível, em dia subseqüente à sua realização, mas...
... ATESTADO MÉDICO - APRESENTAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. Para elidir a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7274/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
ATESTADO MÉDICO - ABONO DE FALTAS Compete ao serviço médico da empresa, próprio ou ao mantido por esta mediante convênio, abonar os primeiros quinze dias de ausência ao trabalho. Enunciado nº 282 do C. TST.
A C Ó R D Ã O ... ATESTADO MÉDICO - ABONO DE FALTAS ... Compete ao serviço médico da empresa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-55040/2007-0080-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. A Corte Regional concluiu que o reclamante fazia jus à estabilidade acidentária, em face da doença ocupacional contraída durante o vínculo de emprego, bem como que ficou comprovado o nexo de causalidade entre a atividade laboral e a doença adquirida. Nesse contexto, a decisão recorrida está em conformidade
... já se encontrava doente no dia 13/06/2007, tendo inclusive atestado médico expedido pelo setor de medicina do trabalho da ré em 20/06/2007, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-406-20.2012.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. EFEITOS. ADVOGADO PRESENTE. NÃO APROVEITAMENTO DA PEÇA DE DEFESA E DOS DOCUMENTOS A ELA ANEXADOS. Constitui entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula n.º 122 desta Corte superior que -a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a...
... ção, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20958/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - ATESTADO MÉDICO - REVELIA Os dois arestos transcritos no Recurso de Revista não traduzem divergência jurisprudencial. O primeiro sustenta que o atestado médico deve revelar claramente a impossibilidade de locomoção do empregador no momento da audiência, tese que converge com a do acórdão regional. O segundo esbarra no Enunciado nº 296/TST, pois trata de...
... MCP/at/gus ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - ... ATESTADO MÉDICO - REVELIA ... Os dois arestos transcritos no Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13024/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
ATESTADO MÉDICO DA EMPRESA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVALÊNCIA. Cabe ao serviço médico da empresa, ou mantido por esta, o abono dos primeiros quinze dias de ausência ao trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... RB/jv/mg/ac ... ATESTADO MÉDICO DA EMPRESA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVALÊNCIA. Cabe ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13024/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
ATESTADO MÉDICO DA EMPRESA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVALÊNCIA. Cabe ao serviço médico da empresa, ou mantido por esta, o abono dos primeiros quinze dias de ausência ao trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... RB/jv/mg/ac ... ATESTADO MÉDICO DA EMPRESA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVALÊNCIA. Cabe ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-773/2006-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO DISPENSADO, POR JUSTA CAUSA, QUANDO ESTAVA AFASTADO POR ATESTADO MÉDICO E POSTERIORMENTE HOUVE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Na hipótese vertente, não há como se vislumbrar o alegado direito líquido e certo
... EMPREGADO DISPENSADO, POR JUSTA CAUSA, QUANDO ESTAVA AFASTADO POR ATESTADO MÉDICO E POSTERIORMENTE HOUVE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3995/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... Nº TST-AIRR-730.335/01.0 ... A C Ó R D Ã O ... REVELIA - ATESTADO MÉDICO APRESENTADO TRÊS MESES DEPOIS DA AUDIÊNCIA - DECRETAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2747/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Febrero de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATESTADO MÉDICO. ENUNCIADO 122 DO C. TST A apresentação do atestado médico não é capaz de elidir a revelia aplicada, pois outras circunstâncias são determinantes para considerar-se injusta ou ilegal a pena aplicada, tal como a expressa consignação da incapacidade de locomoção da representante legal da empresa à audiência inaugural (de que trata o Enunciado nº 122 do TST),...
A C Ó R D Ã O ... ACV/ALAD/jr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATESTADO MÉDICO. ENUNCIADO 122 DO C. TST ... A apresentação do atestado médico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169400-03.2001.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O Tribunal Regional não examinou as matérias reguladas pelos arts. 128 e 460 do CPC, quanto à alegada inépcia da inicial, carecendo a questão do devido prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A questão já está pacificada no âmbito desta Corte, por meio da...
... REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO MÉDICO EMITIDO POR ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156500-75.2001.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O v. acórdão deixou claro a existência de autorização expressa do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, consoante o disposto no art. 71, § 3º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE. SÚMULA Nº 368 DO
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ATESTADO MÉDICO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176200-97.2005.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO APENAS DO SEU ADVOGADO. CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a presença do advogado em audiência, apresentando contestação escrita acompanhada de documentos, demonstra o animus de defesa, hipótese em que se deve afastar a revelia....
... ção, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17500-64.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO. presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST), impossível o processamento do...
... 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACORDO COLETIVO. EXIGÊNCIA DE ATESTADO POR MÉDICO DO INSS. O Regional não negou vigência à norma coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3081200-47.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2010
... DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO MÉDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 154 DA SBDI-1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-58.2001.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DO PREPOSTO - ATESTADO MÉDICO ... - REQUISITOS PARA A SUA VALIDADE. Não tendo a Turma conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241000-74.1999.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2010
EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO EMITIDO PELO INSS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 154 DA SBDI-1/TST. Nos termos da atual redação do artigo 894, II, da CLT, o cabimento do recurso de embargos é viável somente por divergência jurisprudencial, circunstância que não pode ser aferida, pois o único aresto colacionado refere-se a...
... EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO EMITIDO PELO INSS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CANCELAMENTO DA ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , com recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no prazo de 10 dias, nos ... licença às Juntas Comerciais, juntando atestado médico e indicando preposto, ou declarando, no ...