atestados de trabalho
- Em vigor Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... 348, comprovantes dos pagamentos e atestados" ou das certidões correspondentes para exame pela fiscalização.” ... \xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; ... II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... vigilância, ou ainda quando inviável o transporte e guarda, atestados" pelo agente autuante no documento de apreensão ... § 5º A liberta\xC3" ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e financeiro de implementação ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 328 ... Só poderão ser admitidos a registro os diplomas, certificados de diplomas, cartas e outros títulos, bem como atestados e certificados que estiverem na devida forma e cujas firmas hajam sido regularmente reconhecidas por tabelião público e, sendo estrangeiros, pela ...
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Atestados de Covid-19 não são indispensáveis para a ausência do trabalho
Cavalheiro: Os atestados de Covid-19 e a ausência do trabalho
Em breve o mundo completará dois anos da eclosão da pandemia da Covid-19. Desde março de 2020 lutamos contra uma doença cuja transmissão foi facilitada por nosso modo de vida contemporâneo. Após meses de medo e inseguran... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XVII - proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de competência ... de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006 ... § 3º Os ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder p\xC3" ... Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - ... artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral ... § 2º O Escrivão Eleitoral dá ... ável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... VII- caráter ... 348, comprovantes dos pagamentos e atestados ou das certidões correspondentes para exame pela fiscalização ...
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Anotar atestados médicos em carteira de trabalho gera dano
Anotar atestados médicos em carteira de trabalho gera dano moral
O registro de atestados médicos na carteira de trabalho caracteriza dano à privacidade do empregado. Foi o que avaliou a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar um grupo varejista a pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral por an... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - promoção e ... nos grupos 450 e 460 R$ - Ouro 10,00 500 - Atestados ou certificados consulares 510 - Certificado de vida ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... #Incluído pela Lei nº ... VI - atestados de sanidade física e mental (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não ... preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ? sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua personalidade, ao meio social e à ... b) atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de dados relacionadas com o ... biográficos não constantes dos documentos apresentados serão atestados por meio de declaração do próprio imigrante, que, na hipótese de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7818300-98.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... documentais (laudo do INSS, extrato de pagamento de benefício previdenciário, atestado de saúde ocupacional, protocolos de trabalho, atestados médicos, CAT etc) e no fato de ser a doença da autora (LER/DORT) incontroversa, verifica a comprovação do dano, do nexo de causalidade, da culpa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39200-70.2008.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... física e psíquica, por ter sido submetida a jornadas extenuantes, tendo se afastado por vários períodos do trabalho, comprovados por atestados médicos, e estado em gozado de benefício previdenciário em duas oportunidades. O quantum indenizatório à título de danos morais diminuído pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248-77.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISPENSA POR NÚMERO DE ATESTADOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/cs/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISPENSA POR NÚMERO DE ATESTADOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-834-20.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. Configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas essenciais à comprovação da tese arguida pela parte na inicial. Na reclamação trabalhista a autora perseguiu a reversão da justa causa que lhe fora aplicada, a reintegração ao emprego e o pagamento de...
... Em sua causa de pedir a reclamante reconheceu que apresentou atestados médicos falsos para faltar ao trabalho, o que lhe rendeu a dispensa por justa causa, mas alegou que esse comportamento decorreu do quadro clínico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-771-68.2010.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL CONSTATADO EM AÇÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 378/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...
... Consta, ainda, que foram juntados atestados médicos anuais realizados por médico do trabalho e que a empresa tem Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional e Programa de Prevenção ...