atestados falsos

4673 resultados para atestados falsos

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... ória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ... c) quando, após a sentença condenatória, se descobrirem novas ... b) atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não ... ória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ... III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de ...
  • Atestados falsos, prisão e sanções: o prontuário de um pm
    perfilQuando foi chamado para prestar depoimento na delegacia de Petrópolis, na Região Serrana do Rio, sobre o uso de atestados médicos falsos no trabalho, em abril de 2007, o então cobrador de ônibus Daniel Lúcio da Silveira deu uma explicação pouco...
  • Justiça mantém justa causa de trabalhador que usou atestados médicos falsos

    Mantida justa causa de trabalhador que usou atestados médicos falsos

    Por constatar grave má-fé do trabalhador, a 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba (SP) negou um pedido de reversão da justa causa de um empregado que apresentou diversos atestados médicos falsos para se afastar de suas atividades ao longo de dois anos.<...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... , certificados de diplomas, cartas e outros títulos, bem como atestados e certificados que estiverem na devida forma e cujas firmas hajam sido ... -se, pelo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, serem falsos os diplomas ou outros títulos dessa natureza, atestados, certificados e ...
  • Atestados falsos, prisão e repreensões na PM: a folha corrida de Daniel Silveira
    Agência O Globo -RIO — Quando foi chamado para prestar depoimento na delegacia de Petrópolis, na Região Serrana do Rio, sobre o uso de atestados médicos falsos no trabalho, em abril de 2007, o então cobrador de ônibus Daniel Lúcio da Silveira deu uma...
  • Acórdão nº 2012/0063822-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA GRAVEMENTE DOENTE. CÂNCER. ATESTADOS MÉDICOS. FALSIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente ...

    ... ATESTADOS  MÉDICOS.  FALSIDADE.  NECESSIDADE  DE  ... nos atestados supostamente falsos.  ...
  • Acórdão nº 2016/0213248-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA SUPOSTAMENTE PERPETRADAS POR MÉDICO PERITO DO INSS CONTRA MÉDICO QUE JÁ NÃO MAIS PRESTAVA SERVIÇOS À AUTARQUIA. DELITOS QUE SÓ ATINGEM INTERESSE DE PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 254, DO...

    ... 5. Não existindo conexão entre a elaboração de atestados falsos e  ...
  • Acórdão nº 2016/0304396-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. OITIVA PRÉVIA DO APENADO OU INSTAURAÇÃO (PRÉVIA) DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ...

    ... atestados  médicos  ...
  • Polícia Civil prende médico e o dono de uma clínica que vendiam atestados de comorbidade falsos para vacinação de Covid-19
    Agência O Globo -Policiais civis da Delegacia de Defraudação (DDEF) prenderam nesta quinta-feira, dia 27, um médico que vendia atestados de comorbidade falsos para pessoas furarem as filas da vacinação contra a Covi-19. O dono da clínica médica e odo...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 98778 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. SAQUE DE PIS E FGTS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS. DEPÓSITOS SOB A GUARDA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, aclarar obscuridade, dirimir contradição ou suprir omissão (art. 619 do CPP). 2. A obtenção

    ... ESTELIONATO. SAQUE DE PIS E FGTS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS. DEPÓSITOS SOB A GUARDA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-834-20.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA - PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. Configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas essenciais à comprovação da tese arguida pela parte na inicial. Na reclamação trabalhista a autora perseguiu a reversão da justa causa que lhe fora aplicada, a reintegração ao emprego e o pagamento de...

    ... Em sua causa de pedir a reclamante reconheceu que apresentou atestados médicos falsos para faltar ao trabalho, o que lhe rendeu a dispensa por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044571120124058300), 24-08-2021

    PROCESSO Nº: 0004457-11.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO ADVOGADO: Erik Limongi Sial e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. SIMULAÇÃO DE SINTOMAS COM O FITO DE OBTER ATESTADOS PARA FINS DE LICENÇA MÉDICA. ESPOSA QUE SOLICITAVA AOS...

    ... infundada a alegação do autor de que a utilização de atestados ideologicamente falsos, no exercício do cargo de delegado federal, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000207-07.2018.5.06.0121), 29-07-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Os elementos de prova existentes nos fólios evidenciam a prática de atos de natureza grave que fizeram desaparecer a confiança e a boa-fé necessárias à manutenção do liame empregatício, vez que restou demonstrado, de forma indene de dúvidas, que a reclamante se utilizou de atestados médicos falsos para...

    ... , de forma indene de dúvidas, que a reclamante se utilizou de atestados médicos falsos para justificar suas ausências ao serviço. Sendo assim, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001088-78.2019.5.06.0143), 22-04-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO FALTOSO E SUA GRAVIDADE. A dispensa por justa causa, por ser a punição máxima aplicável ao empregado, exige a plena convicção do Julgador quanto à falta cometida e sua gravidade. No presente caso, a reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar, mediante a juntada de cópia dos atestados médicos manifestamente falsos, que, em conjunto...

    ... do ônus de comprovar, mediante a juntada de cópia dos atestados médicos manifestamente falsos, que, em conjunto com a prova oral, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069033020164058100), 27-07-2021

    EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EMPREGADA DA ECT. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS. FATO DEMONSTRADO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. PENALIDADES. REVISÃO. POSSIBILIDADE. APELO DO MPF E ECT IMPROVIDOS. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações interpostas pelo MPF, ECT e pela ré em face da julgou procedente o pedido apresentado pelo MPF para condenar a ré

    ... esta praticada pela apelante da presente ação, ao apresentar atestados médicos sabidamente falsos para se eximir de deveres profissionais, o que ...
  • Acórdão Nº 0014022-67.2013.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 31-03-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTOS PARTICULARES FALSIFICADOS (CP, ART. 304, C/C O 298). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA.PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DO EMPREGADOR DA OFENDIDA E DE TESTEMUNHA. NEGATIVA. MOTIVAÇÃO OBSCURA. COMPROVAÇÃO.As declarações do empregador da acusada, no sentido de que recebeu diretamente dela atestados médicos cuja falsidade foi comprovada por prova pericial;...

    ... recebeu diretamente dela atestados médicos cuja falsidade foi ... comprovada por prova pericial; s pelos dizeres de uma ... testemunha, que acolheu os atestados falsos em uma pasta nominal ... destinada a guardar documentos de trabalho da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023742420194058500), 03-08-2021

    PROCESSO Nº: 0802374-24.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS DIAS LEAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊN

    ... do Seguro Social (INSS), ocasião em que exibiu dois documentos falsos (Relatório de Exame Anatomopatológico e Relatório Médico) onde ... auxílio-doença que pretendia prorrogar, apresentou dois outros atestados falsos, onde se indicava "Tumor no Cérebro" e "Linfoma Não-Hodgkin ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011820620164058400), 30-04-2020

    PROCESSO Nº: 0001182-06.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAMAZIA CRISTINA DANTAS DE CARVALHO SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA SALETE DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ...

    ... as circunstâncias do crime, já que as rés teriam "obtido atestados falsos de insanidade mental relativo a Maria do Carmo de Oliveira Carvalho ...
  • Sete mercados importadores de aves já pediram explicações sobre Operação Trapaça
  • Acórdão Nº 0847522-92.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-07-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADOS FALSOS APRESENTADOS AO EMPREGADOR PARA ABONAR 4 DIAS DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. APELANTE ABSOLVIDA DE OFÍCIO. ART. 386, III, DO CPP.1 – Constatado que a apelante, ao ser flagrada apresentando atestados falsos, pediu demissão, entendeu-se que a perda do emprego foi suficiente paraAPELAÇÃO...

    ... ATESTADOS FALSOS APRESENTADOS ... AO EMPREGADOR PARA ABONAR 4 DIAS DE TRABALHO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035154620164058200), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0003515-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIJAEL JACSON DA COSTA SILVA ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho ADVOGADO: Marcos Aurélio Santiago Braga ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

    ... a denúncia, ainda, que MARIJAEL JACSON DA COSTA SILVA utilizou atestados" fraudulentos em nome das Empresas Ecos Construção PROJETO E Terceirizaç\xC3" ... de que a apresentação de três atestados ideologicamente falsos de capacitação técnica, com fins de possibilitar que a empresa ...
  • Acórdão nº 0006247-59.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORAS PÚBLICAS. FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS. JUSTIFICAÇÃO AUSÊNCIA AO TRABALHO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. 1. As provas coligidas aos autos demonstram que a requerida servidora pública federal utilizou-se de...

    ... atestados médicos falsos fornecidos pela requerida Lívia para justificar ausência ...
  • Acórdão nº 0006247-59.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORAS PÚBLICAS. FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS. JUSTIFICAÇÃO AUSÊNCIA AO TRABALHO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. 1. As provas coligidas aos autos demonstram que a requerida servidora pública federal utilizou-se de...

    ... Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, utilizou-se de atestados médicos falsos fornecidos pela requerida Lívia para justificar ausência ...
  • Acórdão nº 0006247-59.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORAS PÚBLICAS. FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS. JUSTIFICAÇÃO AUSÊNCIA AO TRABALHO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. 1. As provas coligidas aos autos demonstram que a requerida servidora pública federal utilizou-se de...

    ... Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, utilizou-se de atestados médicos falsos fornecidos pela requerida Lívia para justificar ausência ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT