atestados medico
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei ... 348, comprovantes dos pagamentos e atestados" ou das certidões correspondentes para exame pela fiscalização.” ... \xE2\x80" ...
- DECRETO LEI Nº 818, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Aceitação, Pelo Ministerio da Agricultura, para Fins Relacionados Com a Defesa Sanitaria Animal, de Atestados Firmados por Medico-veterinario Sem Vinculo Com o Serviço Publico e da Outras Providencias.
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Justiça ordena remoção de site que vende atestados sem atendimento médico com 'uso de inteligência artificial'
O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) conseguiu, através da Justiça Federal, nesta quarta-feira, uma ordem para retirada do ar de um site alemão que vende, no Brasil, atestados médicos fraudulentos pela internet por R$ 29, ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... Médico de Saúde Ocupacional), Norma Regulamentadora nº 9 (Programa de ... atestados médicos necessários inclusive para efeitos trabalhistas? ...
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Acórdão nº 2012/0159547-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Social (DISAS/CGRH), três atestados médicos sucessivos, devidamente ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes ... artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico ... § 1º (Vetado ... § 2º ... Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Polícia Civil prende médico e o dono de uma clínica que vendiam atestados de comorbidade falsos para vacinação de Covid-19
Agência O Globo -Policiais civis da Delegacia de Defraudação (DDEF) prenderam nesta quinta-feira, dia 27, um médico que vendia atestados de comorbidade falsos para pessoas furarem as filas da vacinação contra a Covi-19. O dono da clínica médica e odo...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei ... 348, comprovantes dos pagamentos e atestados ou das certidões correspondentes para exame pela fiscalização ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 168 ... Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas ... , certificados de diplomas, cartas e outros títulos, bem como atestados e certificados que estiverem na devida forma e cujas firmas hajam sido ...
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Acórdão nº 2015/0299246-8 de T5 - QUINTA TURMA
... certidão de nascimento da criança ou de atestados de que um dos seus ... - faria tratamento médico de depressão. As demais ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, ... VI - atestados de sanidade física e mental (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... sua vida em virtude de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... § 2o Quando o extraditando estiver sendo processado ou ... nos grupos 450 e 460 R$ - Ouro 10,00 500 - Atestados ou certificados consulares 510 - Certificado de vida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-394-14.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... do reclamante ter sido atendido em algumas oportunidades por um médico e ter juntado atestados aos autos constando a doença dorsalgia somente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias ... § 3o ... A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-771-68.2010.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... eriodicamente-. Consta, ainda, que foram juntados atestados médicos anuais realizados por médico do trabalho e que a empresa tem Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional e Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PCMSO e PPRA). Por fim, o TRT destaca que a Reclamante -não esteve afastada em nenhuma oportunidade por qualquer tipo de doença ocupacional- e -não referiu em qualquer momento que tivesse informado a reclamada sobre as dores
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS Aviso de Licitação: PL nº 069/2019 - ESPECIAL DAS ESTATAIS - ABERTA Nº 030/2019, objeto: Contratação de serviços médicos especializados em Segurança e Medicina do Trabalho para acompanhamento médico ocupacional (homologação de atestados médicos; perícia médica), realização dos exames ocupacionais (admissionais, demissionais, periódicos, de mudança de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12000-76.2008.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... na norma coletiva, quanto à emissão dos atestados médicos apenas pelo serviço médico especializado da empresa, diante da força negocial autônoma que a ela se encontra condicionada. E nem se invoque a inviabilidade da flexibilização do dispositivo legal em comento, porquanto sequer se refere a direito trabalhista indisponível assegurado pelo ordenamento jurídico pátrio. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão nº 2015/0313502-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PORTADORA ... TRANSTORNO ... DEPRESSÃO ... ATESTADOS ... PARTICULARES. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR JUNTA ... administrativo foi determinada a avaliação médico-pericial da Impetrante, ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... médico-ambulatorial-hospitalares, previstos nos §§ 2º e 3º do art. 8º , ... Fica isento o recolhimento de taxa para emissão de certidões, atestados e demais atos declaratórios, desarquivamento de processo e segunda via de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, com as ... conservar, durante dez anos, os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização do Instituto Nacional do ...
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Em vigor
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
... do salrio-famlia, ser exigida do segurado a apresentao dos Atestados de Vacinao dos seus beneficirios, que comprovarem o recebimento das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 47-68.2016.5.08.0000) 19-02-2018
... rovimento. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ASSISTÊNCIA MÉDICO - HOSPITALAR. Cláusula que traz limitação temporal aos atestados médicos fornecidos por profissionais credenciados da entidade de classe profissional não é válida, ainda mais quando há distinção e discriminação em relação aos atestados médicos fornecidos pelo serviço médico e odontológico da empresa. Precedentes da SDC. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2016/0213248-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... conexão entre a elaboração de atestados falsos e a venda de relatórios médicos de que foi acusado o querelante, de um lado, e sua atuação como médico do INSS até 2011, de outro, não há como afirmar que a suposta calúnia tenha pretendido imputar ao querelante cometimento de crime enquanto ainda era servidor público da autarquia. 6. De se concluir, portanto, que