atestados medicos
122285 resultados para atestados medicos
- Atestados médicos - faltas justificadas
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. #Incluído pela Lei nº 14.441, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, ...348, comprovantes dos pagamentos e atestados ou das certidões correspondentes para exame pela fiscalização. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, ...348, comprovantes dos pagamentos e atestados ou das certidões correspondentes para exame pela fiscalização.”. ...
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Justiça mantém justa causa de trabalhador que usou atestados médicos falsos
Mantida justa causa de trabalhador que usou atestados médicos falsos
Por constatar grave má-fé do trabalhador, a 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba (SP) negou um pedido de reversão da justa causa de um empregado que apresentou diversos atestados médicos falsos para se afastar de suas atividades ao longo de dois anos.<... -
Atestados médicos do SUS em Porto Alegre terão de ser padronizados
Atestados médicos do SUS em Porto Alegre terão de ser padronizados
Os atestados médicos emitidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e que prescrevam remédios que não estão nas listas de produtos fornecidos pelos entes públicos terão de ser padronizados em Porto Alegre. A determinação é da 6ª Vara Federal de Porto ... -
DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... instruir o requerimento do salário-maternidade com os atestados médicos necessários. Parágrafo único. Quando o benefício for ...
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Acórdão nº 2012/0063822-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA GRAVEMENTE DOENTE. CÂNCER. ATESTADOS MÉDICOS. FALSIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente ...
...CÂNCER. ATESTADOS MÉDICOS. FALSIDADE. NECESSIDADE DE . ... -
Crivella está preocupado com excesso de atestados médicos
A dor de cabeça do serviço públicoApós uma devassa das Forças Armadas devolver às ruas 35% dos policiais militares que estavam afastados do trabalho por doenças psiquiátricas, a prefeitura do Rio recorreu ao interventor federal, o general Braga Netto...
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Empresa de call center é condenada por impôr restrições a atestados médicos
Empresa é condenada por impôr restrições a atestados médicos
Aceitar atestados de médicos, mas não de fisioterapeutas e dentistas, além de impor regra que dificulta a entrega do documento no prazo estabelecido, são medidas irregulares, e a empresa que faz isso deve pagar danos morais coletivos. Com esse ent... -
Acórdão nº 2016/0042903-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, INSALUBRIDADE E ATESTADOS MÉDICOS EM GERAL. PRECEDENTES. 1. De início, observa-se que as razões do agravo interno não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto &#
...FÉRIAS GOZADAS, INSALUBRIDADE E ATESTADOS" . MÉDICOS EM GERAL. PRECEDENTES. 1. De início, observa-se \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0197192-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FGTS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SISTEMÁTICA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO ...
...JUSTIFICADAS . EM . RAZÃO . DA . APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA DO . ... -
TST analisa obrigatoriedade do CID na apresentação de atestados médicos
TST analisa obrigatoriedade do CID em atestados
A validade da cláusula que prevê a obrigatoriedade de o Código Internacional de Doenças (CID) constar no atestado médico apresentado à empresa aguarda definição Tribunal Superior do Trabalho. Na tarde desta segunda-feira (8/10), o ministro Renato ... -
Acórdão nº 2015/0274266-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. ATESTADOS MÉDICOS EM GERAL. FALTA ABONADA. AFASTAMENTO ESPORÁDICO. INCIDÊNCIA. 1. Os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incid
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Acórdão nº 2008/0017638-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, DO CP. RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO DOENTE. ATESTADOS MÉDICOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 1. A doença do advogado só constituirá justa causa para a reabertura do prazo recursal, quando impossibilitá-lo completamente de exercer a profissão...
...DOENTE. ATESTADOS" MÉDICOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA . MAIOR. . 1. \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0213866-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. ATESTADOS MÉDICOS EM
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Acórdão nº 2012/0027670-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL ACUSADA DE INCLUIR FALSAMENTE, EM OCORRÊNCIA POLICIAL QUE APURAVA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, O NOME DE POLICIAIS FEDERAIS E SEUS FAMILIARES COMO PARTICIPANTES DO CRIME. AUSÊNCIA DA SERVIDORA NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. ADVOGADA CONSTITUÍDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA E...
... Administrativo Disciplinar apresentou diversos atestados . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE AS FALTAS ABONADAS POR ATESTADO MÉDICO. AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES DESPROVIDO. 1. É firme a orientação das Turmas que integram a 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência de Contribuição Previdenciária sobre os ...
...apresentação de atestados médicos. Precedentes: AgInt no REsp. . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROLONGADA. OCIOSIDADE. POSSIBILIDADE. PARENTESCO. SOLIDARIEDADE. ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. NOVO PEDIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a fixação indefinida de alimentos a ex-cônjuge, que, à época da decretação dos alimentos, possuía condições para sua inserção no...
...explicitada em atestados médicos, que não impedem todo e qualquer labor. ... -
Metalúrgica pagará R$ 1 milhão por exigir dados demais em atestados médicos
Metalúrgica pagará R$ 1 milhão por exigir dados em atestados médicos
Uma metalúrgica terá de pagar R$ 1 milhão, a título de danos morais coletivos, por exigir que os atestados médicos apresentados pelos seus empregadas indiquem o Código Internacional de Doença (CID) e sejam acompanhados pelo receituário médico, da ... -
Acórdão nº 2012/0221407-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ESPECIAL FIM DE AGIR. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal &
...público como auxiliar de enfermagem, falsificou dois atestados médicos a fim de . ... -
Acórdão nº 2012/0159547-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. PEDIDO DE LICENÇA-MÉDICA. PRORROGAÇÃO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no art. 105, I, "b", da Constituição da República, contra ato
...Social (DISAS/CGRH), três atestados médicos sucessivos, devidamente . ... -
Acórdão nº 2016/0304396-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. OITIVA PRÉVIA DO APENADO OU INSTAURAÇÃO (PRÉVIA) DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ...
...semiaberto, tendo o apenado entregue atestados" médicos . supostamente falsos. A discussão dá-se sob \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0135584-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AGENTES POLÍTICOS. SUBMISSÃO À LEI DE IMPROBIDADE. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO. SANÇÕES BEM...
...atestados...número de atestados médicos" e a inexistência de profissionais habilitados em . concurso para\xC2"... -
Frigorífico é condenado por não aceitar atestados médicos da rede privada
Frigorífico é condenado por não aceitar atestados da rede privada
A empresa deve justificar o motivo de não aceitar atestados médicos da rede privada, mas aceitar os do SUS. Com este entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Chapecó (SC) condenou um frigorífico a indenizar os trabalhadores de sua planta autuada naq...