Atestados médicos-legais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024244320204058200), 08-06-2021
Ementa Constitucional e Administrativo. Ordem dos Advogados do Brasil [OAB]. Seccional da Paraíba. Processo Ético e Disciplinar. Pedido de nulidade do processo nº 15.0000.2015.004582-8, com supedâneo na ampla defesa, no contraditório e no livre exercício da profissão e em novos argumentos: 1. Ação de nulidade com pedido de tutela antecipada, pleiteando a anulação do processo administrativo [Proces
... Inclusive acerca dos atestados médicos apresentados na véspera das duas audiências; nova intimação ... - PORTARIA Nº025/2020–FCECON O DIRETOR PRESIDENTE,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,I–CONCEDER OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, ATESTADOS MÉDICOS E LICENÇAS MÉDICA, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019. Atestado Médico (4115)
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Acórdão nº 0357202-87.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
... QUE SE ENQUADRA NOS TERMOS LEGAIS – ... COMPROVAÇÃO POR ATESTADOS MÉDICOS E EXAMES ... AUDIOLÓGICO - SENTENÇA REFORMADA ... 1. Nos ...
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Acórdãos nº 0003170-66.2011.8.26.0075 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2015
... PRETENSÃO Á DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE ATESTADOS MÉDICOS - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000732-82.2014.5.06.0006), 06-03-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ESCALA 12x36. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO DE PARTE DO PERÍODO. Necessário haver instrumento normativo ou contrato individual escrito, prevendo, expressamente, a possibilidade da escala cumprida pelo obreiro, a fim de validar tal jornada, nos moldes do previsto no art. 7º, inciso XIII, da CF/88, o que,...
... ção justificada pela empresa não foi por haver apresentado atestados médicos falsos para comprovar a justificativa das ausências ao trabalho, ... o ex-empregado realmente doente, apresentou atestados médicos legais, justificou as faltas e, mesmo assim, foi sumariamente desligado. Pede a ... -
Decisão Monocrática Nº 0300030-80.2015.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-09-2020
... (férias, licença prêmio, licença para tratamento de saúde e atestados médicos por prazo não superior a 10 dias) ...
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Acórdãos nº 2210167-68.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... Probabilidade do direito verificada pelos atestados médicos apresentados Perigo de dano caracterizado pela ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042010-61.2017.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
Recurso Inominado?nº 0042010-61.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDEVALDO PIRES BEZERRA (DP) RECURSO INOMINADO DO ESTADO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO -INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE O AUTOR, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O RESP Nº 1.167.156/RJ,...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000849-02.2013.5.07.0032), 2013-08-19
... na inicial que suas ausências decorriam da emissão de atestados médicos legais, de modo a excluir a hipótese de falta grave, o fato é ...
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Julgamento 0000095-52.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-09-2014
HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO (CPM, ART. 187). SALVO-CONDUTO. TÉRMINO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. NÃO APRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PARTICULAR POR JUNTA MÉDICA MILITAR COMPETENTE. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. Trata-se de pedido de salvo-conduto, para não ser preso em decorrência...
- Acórdão, Processo nº 0001162-40.2021.4.03.6316, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000898-30.2013.5.07.0004), 2014-01-13
... Já a obreira afirma na inicial que a empresa recusava atestados médicos legais e que havia uma pressão diária sobre a reclamante para ...
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Decisão da Presidência nº 140273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... adotados pelo Tribunal Estadual: [ ... ] Observa-se dos atestados médicos acostados que Cláudio Amaro Gomes não preenche os requisitos ...
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Decisão Monocrática nº 5017570-03.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Noviembre de 2016
... Sustenta que os atestados médicos apresentados em juízo confirmam a incapacidade laboral alegada ...
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Decisão Monocrática nº 5017570-03.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Noviembre de 2016
... Sustenta que os atestados médicos apresentados em juízo confirmam a incapacidade laboral alegada ...
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Decisão Monocrática nº 5017570-03.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Noviembre de 2016
... Sustenta que os atestados médicos apresentados em juízo confirmam a incapacidade laboral alegada ...
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Acórdão, Processo nº 0000311-02.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... ); apreciação dos documentos médico-legais, quais sejam: atestados médicos, fichas de atendimento hospitalar, relatórios, laudos de exames, ...
- Acórdão, Processo nº 0048920-94.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-08-2022
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Acórdão, Processo nº 0015224-04.2019.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... ), apreciação dos documentos médico legais, quais sejam: atestados médicos, relatórios, fichas de atendimento hospitalar, laudos de exames, ...
- Acórdão, Processo nº 0084919-74.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
- Acórdão, Processo nº 0050482-41.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
- Acórdão, Processo nº 0115697-27.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-06-2022
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Acórdão, Processo nº 0083544-38.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
... mínimas condições do seu próprio sustento, conforme os atestados médicos em anexo. Desde a concessão do benefício, em ação judicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001485-11.2016.5.07.0016), 2017-04-10
... pela rescisão indireta porque o empregador não recebia atestados médicos apresentados depois de 24 horas de sua expedição, nem de ...
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Decisão monocrática Nº 1376244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2022
... as doenças manifestadas pelo autor, conforme os diversos atestados médicos apresentados (cópias às fls. 135/137, 140/141, 145 e 148, ...