Atestados médicos-legais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000706-37.2015.5.06.0172), 29-07-2019
JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. Sobre o tema o Colendo TST traçou diretriz através do inciso V, da Súmula 85, segundo o qual o regime compensatório na modalidade "banco de horas" somente pode ser instituído por negociação coletiva. Sendo assim, ausente a negociação coletiva, resta inválido respectivo regime. Recurso patronal a que se nega provimento.
... -se do depoimento da testemunha que o Autor passou a apresentar atestados médicos nos últimos meses de 2012, todavia não soube informar o motivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000136-74.2017.5.06.0271), 07-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso empresarial, para limitar o pagamento das horas in itinere a 2 (duas) por dia de efetivo labor, mantidas as demais disposições da condenação originária quanto ao adicional a ser aplicado e aos reflexos. FUNDAMENTOS: Mérito - Dos pedidos vinculados à jornada...
... legais, e, in itinere para tanto, deverão ser observados atestados médicos, faltas injustificadas nos contracheques ... O direito socorre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000135-89.2017.5.06.0271), 21-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal para limitar a condenação a duas horas in itinere diárias, e determinar que sejam as horas in itineres somadas à jornada laboral, para o cômputo das horas extras. FUNDAMENTAÇÃO - VOTO: Por coerência lógica, inverto a apreciação de alguns temas...
... legais, e, in itinere para tanto, deverão ser observados atestados médicos, faltas injustificadas nos contracheques." ... Data maxima ... -
Decisão Monocrática nº 0004542-58.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 22 de Julio de 2013
... , indeferiu a antecipação de tutela, ao fundamento de que os atestados não afirmam a impossibilidade para qualquer tipo de trabalho - fls ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 371-24.2017.5.08.0000) 09-04-2018
... objeto cláusula normativa que previa a aceitação limitada de atestados médicos, mas do acordo coletivo vigente entre 01.05.2015 a 30.04.2016, o ...
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Decisão Monocrática nº 0004295-77.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 12 de Julio de 2013
... Sustenta que os atestados e laudos médicos apresentados em juízo confirmam a incapacidade laboral ...
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Decisão Monocrática nº 0003672-13.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 3 de Junio de 2013
... Sustenta que os atestados e laudos médicos apresentados em juízo confirmam a incapacidade laboral ...
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Decisão Monocrática nº 0004905-45.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2013
... Sustenta que os atestados e laudos médicos apresentados em juízo confirmam a incapacidade laboral ...
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Decisão Monocrática nº 0005768-98.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2013
... Sustenta que os atestados e laudos médicos apresentados em juízo confirmam a incapacidade laboral ...
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Decisão Monocrática nº 0002366-09.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
... Sustenta que os atestados e laudos médicos apresentados em juízo confirmam a incapacidade laboral ...
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Sentença nº 1000270-14.2023.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... diretrizes legais-normativas.Não há especificidade acerca dos atestados médicos cujas faltas não foram abonadas. Os documentos juntados pela ...
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Cláusula de norma coletiva que limita atestado médico a três dias por mês é nula
Cláusula que limita atestado médico a três dias por mês é nula
Cláusula de convenção coletiva que limita a quantidade de atestados a três por mês é nula, decidiu a Seção de Dissídios Coletivos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-516-72.2012.5.18.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... A) dedução dos períodos de férias, atestados médicos, ausências legais e compensações de jornadas, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000265-87.2015.5.06.0000), 15-07-2015
DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. PROCEDÊNCIA. Ante à conjuntura da recessividade do mercado de trabalho não se pode perder de vista a viabilidade da continuidade dos empregos. Nesse diapasão, a fixação de rejuste ou reposição salarial, tarefa difícil e de complexa equação, deve guardar relação direta com o momento social e econômico vividos pelas categorias envolvidas no dissídio. Dissídio...
... ÉSIMA SÉTIMA - ATESTADO MÉDICO E/OU ODONTOLÓGICOS: 47.1) Os atestados médicos e/ou odontológicos da clínica conveniada pelo sindicato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000069-83.2018.5.07.0033), 2018-10-19
... , porquanto não estavam em condições de se locomover, conforme atestados médicos juntados aos autos ... No mérito, repisa o pleito de ver ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 139-29.2017.5.06.0271)
... ças, ausências legais, e, para tanto, deverão ser observados atestados médicos, faltas injustificadas nos contracheques." (grifei) Ressalto que ...
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Decisão Monocrática nº 0005595-74.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Septiembre de 2013
... Argumenta que os atestados médicos acostados não são categóricos acerca da incapacidade para o ...
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Acórdão Nº 0006287-00.2019.5.04.0100 (RECADM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 23-08-2021
Origem: PROAD
... legais estabelecidos, conforme se observa d os atestados médicos apresentados nos autos, e da conclusão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001259-78.2015.5.06.0271), 13-07-2016
EMENTA: HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. VALIDADE. Pactuado o pagamento de horas in itinere , mediante acordo coletivo de trabalho, em patamar compatível com aquele costumeiramente observado, há de ser afastada a incidência da Súmula n.º 15 deste Regional - por não se verificar supressão das horas de percurso -, e proclamada a validade do acordo, em observância ao disposto no artigo 7º,
... ças, ausências legais, e, para tanto, deverão ser observados atestados médicos, faltas injustificadas nos contracheques." ... Observe-se que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000751-98.2016.5.06.0271), 20-02-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para: a) declarar válido o acordo coletivo celebrado, reduzindo a condenação em horas in itinere para 40 minutos por dia de efetivo labor, devendo ser observado no pagamento de horas "extras" de percurso apenas quando a jornada diária for superior a 08 horas;
... ças, ausências legais, e, para tanto, deverão ser observados atestados médicos, faltas injustificadas nos contracheques. A fim de ser evitada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001417-65.2017.5.06.0271), 23-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. LIMITES. NORMAS COLETIVAS. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do...
... ças, ausências legais, e, para tanto, deverão ser observados atestados médicos, faltas injustificadas nos contracheques." ... Merece parcial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000619-41.2016.5.06.0271), 08-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. PROCEDÊNCIA. Segundo preceitua o art. 58, § 2.º, da CLT, "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução". Na hipótese...
... ças, ausências legais, e, para tanto, deverão ser observados atestados médicos, faltas injustificadas nos contracheques ... Corroboro os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000119-38.2017.5.06.0271), 21-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor; e, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso da ré para declarar válido o acordo coletivo celebrado, reduzindo a condenação em horas in itinere para 40 minutos por dia de efetivo labor, devendo ser observado no pagamento de horas "extras" de...
... ças, ausências legais, e, para tanto, deverão ser observados atestados médicos, faltas injustificadas nos contracheques. A fim de ser evitada ... -
Sentença nº 1000817-27.2022.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... Recebeu dois atestados médicos, um de 10 dias e após retornar ao trabalho, piorou sua ...
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Acórdão nº 1.0000.20.050044-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - ESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO. 1- Preenchidos os requisitos do artigo 300, do CPC/2015, é de se conceder a tutela de urgência pleiteada para que o agravante estabeleça, em favor da parte agravada, o benefício previdenciário buscado.2- O benefício tem caráter alimentar, pelo que não pode a...