atipicidade absoluta e relativa

20063 resultados para atipicidade absoluta e relativa

  • Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE...

    ...NULIDADE RELATIVA. CONVALIDAÇÃO PELA NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO ... CPP constitui nulidade relativa, e não absoluta, devendo ser levantada em sede de alegações ...CONDENAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ...
  • Acórdão nº 2016/0021680-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI N.º 201/37. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIST&

    ... AMPLA  DEFESA.  POSSIBILIDADE.  ATIPICIDADE  DA  CONDUTA. . ...  atipicidade  da  conduta,  a  absoluta . ...3.  A  insurgência  defensiva  relativa...
  • Acórdão nº 2016/0065358-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. TEORIA OBJETIVA TEMPERADA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. RELATIVA INIDONEIDADE DO MEIO...

    ...SISTEMA  DE  VIGILÂNCIA.  RELATIVA"  INIDONEIDADE  DO  MEIO . EMPREGADO  E \xC2"...  do  reconhecimento  da  atipicidade  material,  por  não  restarem . ...seja  em  razão  da  absoluta...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUFICIÊNCIA DA NARRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar início a diligências preliminares com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados para,...

    ...ível  quando  demonstrada  a  absoluta . ...a  atipicidade...4. A imputação fática relativa...
  • Acórdão nº 2014/0287857-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LEI N. 1.060/1950. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONDUTA ATÍPICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus, é...

    ...  N.  1.060/1950.  PRESUNÇÃO  RELATIVA. . ...fático-probatória,  a  atipicidade"  da  conduta,  a  absoluta  falta  de\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0394556-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito...

    ... e de prova da materialidade, a atipicidade da . ..., cuja ausência acarreta nulidade absoluta", a exposição do fato . delituoso em toda\xC2"...nulidade relativa. ...
  • Acórdão nº 2015/0069044-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. QUAESTIO SUPERADA. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 3. PERÍCIA SOBRE OS BENS SUBTRAÍDOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊ

    ...quaestio  relativa à revogação da prisão preventiva. ...  ou  materialidade,  a  atipicidade"  da . conduta,  a  absoluta  falta  de\xC2"...
  • Acórdão nº HC 104062 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TESE DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CRIMINAL SUSTENTADA EM PROCEDIMENTO POR ELE CONDUZIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. 1.

    ...ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. . 1. "De acordo com ... Corte Superior, somente haverá nulidade absoluta, no caso de crimes de responsabilidade cometidos ... à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que, conforme já decidiu a ...
  • Acórdão nº 2014/0080938-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, PARTE FINAL, DO CP. OFENSA AOS ARTS. 212, 213 E 399, § 2º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS PROCESSUAIS RATIFICADOS PELO JUÍZO CRIMINAL. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO...

    ...CPP.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ABSOLUTA  DO  PROCESSO . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ... instrução processual comprovará a sua absoluta inocência. Ademais, afirmou que a delação .... Na denúncia relativa ao aludido processo, o Órgão Ministerial ...), aduziu, como preliminares: a) a atipicidade das condutas identificadas como crimes, uma vez ...
  • Classificação aplicada às nulidades processuais penais
    ...ão foi houve cometimento de “nulidade absoluta ou relativa (quando alegada)”. Sendo constatada .... As consequências que decorrem da atipicidade procedi-mental no curso de investigação ...
  • Acórdão nº 2007/0068112-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138, 139 E 140, DO CÓDIGO PENAL. OFENSA IRROGADA POR ADVOGADO A MAGISTRADO EM PETIÇÃO RECURSAL DIRIGIDA AO E. TRIBUNAL A QUO. ART. 142, I DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. I - A imunidade prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal não abrange a ofensa caracterizada como calúnia (HC 84.107, Segunda Turma,...

    ...JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. I - A imunidade prevista no art. 142, ... da Carta Magna, tal imunidade não é absoluta, dela se excluindo "atos, gestos ou palavras que ..., no exercício do munus público, é relativa (HC 84. 795/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022

    APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João

    ...Galdino de Souza. Preliminar. Nulidade absoluta: ausência. de exame de corpo de delito. Mérito. ... da causa especial de aumento de pena relativa. ao envolvimento de adolescente. Revisão da ... Absolvição dos delitos, com base na atipicidade da conduta e. na ausência ou insuficiência ...
  • Classificações das nulidades processuais penais
    ... ser deflagrado quando se incorre em atipicidade processual. . (1) A primeira é a norma ...écie (inexistência jurídica, nulidade absoluta, nulidade relativa ou irregularidade). . (4) A ...
  • Acórdão nº HC 170379 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 10.409/02. AUSÊNCIA DO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO. CRIMES CONEXOS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EIVA INOCORRENTE. 1. Configurado o concurso material de crimes, alguns previstos na Lei Antitóxicos e outros cujo rito é o...

  • Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
    ... considerar nulidade como uma forma de atipicidade (ato processual atípico, deformado ou ..., a exemplo de anulabilidade, nulidade absoluta, nulidade relativa, irregularidade, atipicidade, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...

  • Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Nº 0005922-54.2015.8.19.0046 Apelante: Carlos Augusto Figueiredo Da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Rio Bonito - Rj, Dr. Pedro Amorim Gotilib Pilderwasser, que...

  • Furto (Art. 155, CP)
    ... deixa em aberto a questão quanto à atipicidade relativa ou absoluta da conduta, dando a entender ...
  • Fontes de produção das normas nulificadoras
    ...A primeira delas é relativa ao órgão que produz a base ou as bases ...ção da norma declaratória de atipicidade (fontes materiais). A segunda das fontes é ... penal (inexistência, nulidade absoluta, nulidade relativa ou irregularidade), desta ...
  • Plano pragmático das nulidades processuais penais
    ... Federal, “tanto nos casos de nulidade relativa como nos de nulidade absoluta, aplica-se o ... declara a nulidade em sentido amplo (atipicidade) e a classifica (inexistência, nulidade ...
  • Acordão da , 06-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CHECK POINT. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CORRUPÇÃO ATIVA E RESISTÊNCIA). PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU....

  • Produção das normas constitutivas de declaração de nulidade e de invalidação
    ... condenatório que será reconhecida atipicidade de ato processual, com a inserção do ato ...absoluta ou relativa) ou irregularidade. A produção ...
  • Acordao N° 1298968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020

    Processual penal. Embargos de declaração em apelação. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso conhecido e não provido. 1. Ausente a omissão apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se o não provimento dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de...

    ...relativa ou absoluta, sem a efetiva demonstração de ..., não se pode falar, no caso, de atipicidade absoluta, mas sim relativa, uma vez. que a ...
  • Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NA LEI DELICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEUA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO EDESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA

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