atipicidade absoluta e relativa

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  • Acórdão nº 2016/0021680-3 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI N.º 201/37. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO....

    ... AMPLA  DEFESA.  POSSIBILIDADE.  ATIPICIDADE  DA  CONDUTA. . ...  atipicidade  da  conduta,  a  absoluta . ...3.  A  insurgência  defensiva  relativa...
  • Acórdão nº 2016/0065358-5 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. TEORIA OBJETIVA TEMPERADA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. RELATIVA INIDONEIDADE DO MEIO EMPREGADO E DO OBJETO DO CRIME. FLAGRANTE ...

    ...SISTEMA  DE  VIGILÂNCIA.  RELATIVA"  INIDONEIDADE  DO  MEIO . EMPREGADO  E \xC2"...  do  reconhecimento  da  atipicidade  material,  por  não  restarem . ...seja  em  razão  da  absoluta...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Agosto de 2017

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUFICIÊNCIA DA NARRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar início a diligências preliminares com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados para,...

    ...ível  quando  demonstrada  a  absoluta . ...a  atipicidade...4. A imputação fática relativa...
  • Acórdão nº 2014/0287857-5 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LEI N. 1.060/1950. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONDUTA ATÍPICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus, é medida excepcional, somente sendo admitido, nos casos em que ficar evidenciado,

    ...  N.  1.060/1950.  PRESUNÇÃO  RELATIVA. . ...fático-probatória,  a  atipicidade"  da  conduta,  a  absoluta  falta  de\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0394556-5 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou do processo penal, excepcionalmente, nas...

    ... e de prova da materialidade, a atipicidade da . ..., cuja ausência acarreta nulidade absoluta", a exposição do fato . delituoso em toda\xC2"...nulidade relativa. ...
  • Acórdão nº 2015/0069044-8 de T6 - SEXTA TURMA, 12 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. QUAESTIO SUPERADA. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 3. PERÍCIA SOBRE OS BENS SUBTRAÍDOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. AUTO DE APREENSÃO E RESTITUIÇÃO. DEPOIMENTOS. SUBSTRATO...

    ...quaestio  relativa à revogação da prisão preventiva. ...  ou  materialidade,  a  atipicidade"  da . conduta,  a  absoluta  falta  de\xC2"...
  • Classificação aplicada às nulidades processuais penais
    ...ão foi houve cometimento de “nulidade absoluta ou relativa (quando alegada)”. Sendo constatada .... As consequências que decorrem da atipicidade procedi-mental no curso de investigação ...
  • Acórdão nº HC 104062 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TESE DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CRIMINAL SUSTENTADA EM PROCEDIMENTO POR ELE CONDUZIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. 1.

    ...ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. . 1. "De acordo com ... Corte Superior, somente haverá nulidade absoluta, no caso de crimes de responsabilidade cometidos ... à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que, conforme já decidiu a ...
  • Acórdão nº 2014/0080938-1 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Dezembro de 2014

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, PARTE FINAL, DO CP. OFENSA AOS ARTS. 212, 213 E 399, § 2º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS PROCESSUAIS RATIFICADOS PELO JUÍZO CRIMINAL. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO.ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO....

    ...CPP.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ABSOLUTA  DO  PROCESSO . ...
  • Classificações das nulidades processuais penais
    ... a assegurar o apartamento do juiz relativamente ao Ministério Público é uma das ... constituem as diver-sas espécies de atipicidades processuais, bem como delimitar os seus atributos ...écie (inexistência jurídica, nulidade absoluta, nulidade relativa ou irregularidade). . (4) A ...
  • Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
    ... o caso individual referentemente às atipicidades processuais em espécie. . 4. KELSEN, Hans. ..., a exemplo de anulabilidade, nulidade absoluta, nulidade relativa, irregularidade, atipicidade, ...
  • Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Dezembro de 2008

    PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE...

    ...NULIDADE RELATIVA. CONVALIDAÇÃO PELA NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO ... CPP constitui nulidade relativa, e não absoluta, devendo ser levantada em sede de alegações ...CONDENAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ...
  • Acórdão nº 2007/0068112-7 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2007

    PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138, 139 E 140, DO CÓDIGO PENAL. OFENSA IRROGADA POR ADVOGADO A MAGISTRADO EM PETIÇÃO RECURSAL DIRIGIDA AO E. TRIBUNAL A QUO. ART. 142, I DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. I - A imunidade prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal não abrange a ofensa caracterizada como calúnia (HC 84.107, Segunda Turma,...

    ...JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. I - A imunidade prevista no art. 142, ... da Carta Magna, tal imunidade não é absoluta, dela se excluindo "atos, gestos ou palavras que ..., no exercício do munus público, é relativa (HC 84. 795/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar ...
  • Acórdão nº HC 170379 / PR de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Dezembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 10.409/02. AUSÊNCIA DO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO. CRIMES CONEXOS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EIVA INOCORRENTE. 1. Configurado o concurso material de crimes, alguns previstos na Lei Antitóxicos e outros cujo rito é o...

  • Plano semântico das nulidades processuais penais
    ...ítulos anteriores, notadamente: (1) atipicidade é gênero que designa defeito do ato processual; ... classificam em inexistência, nulidade absoluta, nulidade relativa e irregularidade; (4) a ...
  • Plano pragmático das nulidades processuais penais
    ... de princípios próprios das nulidades relativas ou de inspiração processual civil tem o efeito ... nulidade relativa como nos de nulidade absoluta, aplica-se o princípio pas de nullité sans ... declara a nulidade em sentido amplo (atipicidade) e a classifica (inexistência, nulidade ...
  • Produção das normas constitutivas de declaração de nulidade e de invalidação
    ... condenatório que será reconhecida atipicidade de ato processual, com a inserção do ato ...absoluta ou relativa) ou irregularidade. A produção ...
  • Sistema e ordenamento como fundamentos para a construção de normas nulificadoras
    ... formal para classificar as atipicidades e para extirpá-las do processo penal por meio da ... Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, relativamente às formas que compõem o sistema positivo de ...-a como inexistência, nulidade (absoluta ou relativa) e irregularidade). . A partir da ...
  • Fontes de produção das normas nulificadoras
    ...A primeira delas é relativa ao órgão que produz a base ou as bases ...ção da norma declaratória de atipicidade (fontes materiais). A segunda das fontes é ... penal (inexistência, nulidade absoluta, nulidade relativa ou irregularidade), desta ...
  • Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA (ART. 1.º DA LEI N.º 8.137/90). RECORRENTE: JEANNEELIZABETH FIGUEIRINHA HURTADO PATRUS ANANIAS. NULIDADE PORINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃOMATERIAL DE VARAS. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DAMATÉRIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AFRONTA AO ART. 157 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL....

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo prejuízo. ..., descontados os valores confiscados relativamente ao apartamento.   A assistente de acusação ... foram feitos com base na atipicidade das condutas questionadas, formando-se, com base ...
  • Julgamento 7001373-90.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. DPU. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E DE ABANDONO DE POSTO. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE inépcia da Denúncia E DE nulidade da Sentença. REJEITADAS POR UNANIMIDADE. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE atipicidade dos fatos, DE nulidade absoluta da Denúncia, da Sentença e de desclassificação das infrações penais. CONHECIDAS POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STM. REJEITADAS. ...

    ... as preliminares defensivas de atipicidade dos fatos, de nulidade absoluta da ...12. Se a reprimenda relativa ao abandono de posto, ainda que ausente ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...

  • Acórdão nº 0000278-20.2016.8.05.0165 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 05 de Janeiro de 2017

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº. 10.826/2003. APELANTE CONDENADO A UMA REPRIMENDA, OBSERVADO O CONCURSO MATERIAL, DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 610 (SEISCENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 1)...

    ...EM 04/05/2017. 2) RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE PROCESSUAL DE. OFÍCIO. DECRETAÇÃO DA SANÇÃO DE NULIDADE. ABSOLUTA. SENTENÇA DESFUNDAMENTADA. VÍCIO. INSANÁVEL. ...RELATIVA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 16, PARÁGRAFO. ...
  • Processo nº 0057876-46.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÕES. TENTATIVA DE EXTORSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. GOLPE DO FALSO SEQUESTRO. RECURSOS DEFENSIVOS POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA, FLAGRANTE PREPARADO, CRIME IMPOSSÍVEL, ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, PEDE A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO...

    ...,  CRIME  IMPOSSÍVEL,  ATIPICIDADE  DA . ...abundantes  e  absolutamente"  seguros,  contando . com as declarações\xC2"...relativa...

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