atipicidade do fato
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Acórdão nº 2015/0174376-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA PROGRAMA DE SEGURO-DEFESO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SÚMULA 438. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de
... necessidade de dilação probatória, a atipicidade" do fato, a ausência de ... indícios de autoria capazes \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO ... ABSTRATO. ... necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de ...
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Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA
... da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, ...
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Acórdão nº 2007/0247427-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, ...
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Acórdão nº 2015/0296128-0 de T5 - QUINTA TURMA
... evidente a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, ...
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Acórdão nº 2016/0122477-1 de T5 - QUINTA TURMA
... mostra-se evidente, v.g., a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por ...
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Acórdão nº RHC 46565 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESES DA ATIPICIDADE DO FATO E NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO DE EXAME NA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA NULIDADE DAS DECISÕES DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DE NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES SUSCITADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE E SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. ATIPICIDADE E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE FATO TÍPICO, COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO...
... MOTIVAÇÃO COMPLEXA. ATIPICIDADE" E INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO \xC2" DE FATO ... CIRCUNSTÂNCIAS ... NECESSÁRIAS ... EXERCÍCIO ... -
Acórdão nº 2010/0091949-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE" DO FATO. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. PERSECU\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0050242-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. (1) AÇÃO PENAL. VÁRIOS INVESTIGADOS. UM DELES, O ARTÍFICE DO ... PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. (2) CRIME DOLOSO. DESCRIÇÃO DE FATO CULPOSO. ATIPICIDADE. (3) ORDEM CONCEDIDA. OUTRAS ALEGAÇÕES ...
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Acórdão nº 2015/0280178-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES E SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 30 DO CP. POSSIBILIDADE. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO DE UM...
... INFORMAÇÕES E SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA ATIPICIDADE DO ... -
Acórdão nº 2013/0124344-9 de T5 - QUINTA TURMA
... prima facie, mostra-se evidente, v.g., a atipicidade do fato ou a inexistência de ...
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Acórdão nº 2016/0178945-1 de T6 - SEXTA TURMA
... JUSTIÇA MILITAR POR FATO ANALISADO NA JUSTIÇA COMUM. ... , de forma inequívoca, entre outras hipóteses, a atipicidade" ... 2. A decisão que absolveu sumariamente o ora \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0148284-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ...
... ATIPICIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO RAZOÁVEL DOS FATOS IMPUTADOS. ... -
Acórdão nº 2016/0094708-5 de T6 - SEXTA TURMA
... atipicidade" do fato ou a inexistência de autoria por parte\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0150566-8 de T5 - QUINTA TURMA
... prima facie, mostra-se evidente, v.g., a atipicidade do fato ou a inexistência de ...
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Acórdão nº 2015/0249017-9 de T5 - QUINTA TURMA
... prima facie, mostra-se evidente, v.g., a atipicidade do fato ou a inexistência de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE. INDEVIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO...
... fato típico com as circunstâncias, e revelando-se ... atipicidade do fato" (fl. 622). ... Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2014/0344627-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, DO CP. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do col Pretório Excelso, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do
... evidente a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, ... -
Acórdão nº 2016/0063539-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede
... dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria ... -
Acórdão nº 2015/0108940-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO ... prima facie, mostra-se evidente, v.g., a atipicidade do fato ou a inexistência de ...
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Acórdão nº 2009/0137958-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE DO FATO E FALTA DE JUSTA CAUSA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE ...
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Acórdão nº HC 233927 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DE ...
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Acórdão nº 2015/0027055-0 de T5 - QUINTA TURMA
... prima facie, mostra-se evidente, v.g., a atipicidade do fato ou a inexistência de ...
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Acórdão nº HC 246202 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DE ...