atividade administrativa natureza e fins
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... , suavizar as flutuações do nível de atividade" econômica e fomentar o pleno emprego ... Art. 2\xC2" ... prática de ato de improbidade administrativa ou de crime cuja pena acarrete, ainda que ... Banco Central do Brasil é autarquia de natureza especial caracterizada pela ausência de ... fins de destinação ou cobertura de seus resultados e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador ... § 1º O ... ção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; ... #Redação dada ... ção, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres ... 17.03 - Planejamento, ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da ... )", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias ... IX- "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover ... , restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) supletiva, na área administrativa; e ... #Redação dada pela Lei nº ... Afins, representando para os devidos fins às autoridades administrativas contra abusos e ... e sociedades mercantis de qualquer natureza; ... VII promover ou providenciar, ... de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil; ... III - os atos constitutivos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ... infantil, estando privadas da rica atividade nesses ambientes nada menos que 54% das ... dos serviços oferecidos, medidas de natureza" política, tais como decisões e compromissos pol\xC3" ... para as instituições comunitárias sem fins lucrativos, preferencialmente aquelas situadas em ...
- Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... recebimento, mantida a cobrança administrativa; e ... c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil ... , nem a representação fiscal para fins penais, quando cabível ... § 15. O disposto ... A pessoa jurídica em início de atividade poderá ser considerada varejista, desde que ... superior a 10 (dez) anos,considerando a natureza do produto e o risco sanitário envolvido na sua ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... VI - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, ... , científica, tecnológica e administrativa das ICTs; ... XI - atratividade dos instrumentos ... ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis ... órgão, a depender de sua respectiva natureza".\" ... \"Art. 15-A. A ICT de direito público dever\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... responsabilidade, apresta a embarcação com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua ... VII - Inspeção Naval - atividade de cunho administrativo, que consiste na ... XXI - Vistoria - ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado ... de praticagem é atividade essencial, de natureza privada, cujo objetivo é garantir o interesse ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: ... I - organização da ... , da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ... mercado ou com outras parcerias da mesma natureza", devendo existir elementos indicativos da mensura\xC3" ... tecnológicos que serão empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se: ... 235 seja inferior ao que se encontra na natureza; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... autarquia federal, com autonomia administrativa e financeira, VETADO ... ARTIGO 4 ... de exercer qualquer outro tipo de atividade, VETADO, particular. Não se inclui nesta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... VII - preservação da natureza participativa da rede; ... VIII - liberdade dos ... § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer ... de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se entidade desportiva ... ábeis padronizadas, separadamente, por atividade econômica e por modalidade esportiva, de modo ... de recursos públicos de qualquer natureza, origem e finalidade ... Art. 5º A entidade de ... encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... - exerçam, sem a devida autorização, atividade sujeita à supervisão ou à vigilância do ... embaraço à fiscalização, para os fins deste Capítulo, negar ou dificultar o acesso a ... para assegurar a condenação administrativa das pessoas físicas ou jurídicas por ocasião ... o acordo, na extinção da ação de natureza administrativa punitiva ou na aplicação do ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... talvegue ou em cava exaurida com dique, para fins de contenção ou acumulação de substâncias ... pela entidade que regula e fiscaliza a atividade minerária e pela autoridade licenciadora do ... VI - estabelecer conformidades de natureza técnica que permitam a avaliação da ... causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - ... deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do ... Art. 19. Para fins de incorporação da GDACHAN aos proventos de ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... íficas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e ... Art. 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: ... I - usuário - ... - serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou ... cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... às pessoas que já exerciam função ou atividade pública de competência privativa de ... -médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a ... ção e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; ... de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... ARTIGO 11 ... A ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ência estiver enquadrada sua principal atividade ... #Renumerado pela Lei nº 7.596, de 1987 ... Para os fins desta lei, considera-se: ... I - Autarquia - o ... ção, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... natureza do serviço e em virtude das condições ... § 7º Para os fins do disposto no § 6º, será obrigatório exame ... ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e ... III - estabelecer ... média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... deste parágrafo e investido em cargo de natureza especial ou em comissão do Grupo-Direção e ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro ... III - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... os efeitos desta Lei, as instituições sem fins lucrativos que conservam, investigam, comunicam, ... ífico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da ... público, da não interferência na atividade dos museus e da garantia dos direitos de ... sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnico-científica; ... II - ...