atividade administrativa natureza e fins
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se: ... I - bens ... e imóveis, de interesse público, de natureza material ou imaterial, considerados ... ências sobre uma área específica da atividade humana, que não apresente as características ... á respeitar a eventual autonomia administrativa, as dotações orçamentárias e a gestão de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e aposentados ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos; ... III - como empresário: ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... § 1º Para fins do cálculo dos encargos financeiros de que trata ... por fatores supervenientes de natureza econômica, financeira, mercadológica ou legal, ... e com estrutura operacional e administrativa aptas a realizar, em segurança e no estrito ... e condições operacionais próprias da atividade bancária, respeitadas, dentre outras, as ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... Art. 2o Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: ... I - ... ções e garantir uma atuação administrativa eficiente; ... IV - garantir a uniformidade da ... érios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento; ... XV - aprovar ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XXXIII - produção - processo de natureza química, física ou biológica para obtenção ... de advertência e de alerta utilizadas para fins de comunicação do perigo dos produtos ... Após a decisão administrativa, da impugnação ou do cancelamento, o órgão ... caráter permanente, constituindo-se em atividade rotineira ... Parágrafo único. As ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... § 1º O tempo de atividade rural reconhecido pelo Instituto Nacional de ... de 1996 somente será considerado para fins de compensação financeira caso esse período ... ão, ou o benefício que tenha essa mesma natureza, se previsto na legislação dos Estados, do ... elementos que resultem em decisão administrativa ou em decisão judicial que não possuam efeitos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Para os fins deste Decreto, considera-se: ... #Redação ... , da igualdade, da probidade administrativa, do julgamento por critérios objetivos e da ... , do qual resulte morte ou ferimento de natureza grave ou leve, a transportadora encaminhará ... O pessoal da transportadora, cuja atividade se exerça em contato permanente com o público, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... c) exercício de atividade politico-partidária ... § 1º- O exercício de ... de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino ... § ... ARTIGO 29 ... Quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne ... para os servidores públicos, para fins previdenciários ... CAPÍTULO II Das ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... a destinação desses recursos para outros fins; ... II – nas ações de acidente do trabalho, ... b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; ... da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um ... da incapacidade discutida na via administrativa ... § 1º Determinada pelo juízo a ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... - habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional; ... IV - ... do interessado ou da autoridade administrativa competente ... ARTIGO 13 ... Haverá ... A assistência aos menores, para fins educacionais, será prestada, quanto possível, ... efeitos jurídicos dos atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... destinadas à exploração de qualquer atividade econômica com fins lucrativos, compreendidos os ... b) supletiva, na área administrativa; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.173, ... e de sociedades empresárias de qualquer natureza; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do ... § 6º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos ... ) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da ... ção tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... fins lucrativos, reconhecidas como entidades ... § 1º A atividade econômica principal constante do CNPJ deverá ... renovação na primeira instância administrativa, as entidades de educação a que se refere o ... I - natureza, objetivos e público-alvo compatíveis com a Lei ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus ... , dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, ... e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de ... a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade", empregadores e aposentados ... Parágrafo \xC3" ... efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 7º Aos membros do ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... mesma penalidade o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo e não comprova a ... Penalidade - multa; ... Medida administrativa - remoção do veículo ... “Art. 233-A ... I do caput ou no § 5º deste artigo, para fins de contagem subsequente ... caput deste artigo, independentemente da natureza das infrações cometidas, facultado a ele ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que ... - CONAB, por conveniência administrativa, poderá contratar instituição financeira ... ços de consultoria, inclusive outros de natureza técnica, e aquisição de bens e equipamentos e ... III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ARTIGO 2 ... A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é e natureza comercial, exercida por pessoa física ou ... § 3º Para os fins deste artigo, equiparam-se ao TAC a Empresa de ... , valores referentes a taxa administrativa e seguros de qualquer natureza, sob pena de terem ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, ... " ... "Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por ... de administração do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, ... - adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... § 1º Para fins" do disposto neste Decreto, considera-se consolida\xC3" ... Art. 2º O exercício da atividade de cobrança de direitos autorais a que se refere ... realizar atividade de cobrança da mesma natureza que a já executada por outras associações só ... Decreto, considera-se infração administrativa: ... I - descumprir, no processo de eleição ou ...