atividade administrativa natureza e fins
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ão desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não ... apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou ... cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de ... agrária, salvo aqueles que, por sua natureza, exijam instituições especializadas para a sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...ARTIGO 6. Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam ...XX - Distribuição: atividade de comercialização por atacado com a rede ...ção e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, ... bens, não implicará ônus de qualquer natureza para a União ou para a ANP, nem conferirá ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
..., da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - ... deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do ...Art. 19. Para fins de incorporação da GDACHAN aos proventos de ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;. III -. #Revogado pela Lei nº 9.876, ..., proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter ...
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LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da peça ou conjunto de peças usadas para fins de reutilização; e. IV - a forma de ..., estará sujeito à sanção administrativa de multa, na forma abaixo:. I - R$ 2.000,00 (dois ... necessidade de cumprimento das normas de natureza diversa aplicáveis e a sujeição às sanções ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se ... capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que ... os cálculos e a classificação para os fins desta Lei;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... para despesas de manutenção administrativa do Ministério da Cultura ou da Agência Nacional ...áveis em projetos de desenvolvimento da atividade audiovisual e produção de obras audiovisuais ...natureza publicitária. ...§ 8º Para os fins deste artigo, aplica-se a definição de empresa ...
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Em vigor
Código Penal
...ções e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde ..., freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o ... definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa ... ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...TÍTULO I Da natureza, obrigatoriedade e duração do serviço militar. ...d) moral. Parágrafo único. Para fins de seleção ou regularização de sua situação ... qualquer outra unidade tática ou administrativa que faça parte do todo orgânico do Exército, ...ário das Forças Armadas, o tempo de atividade e as contribuições recolhidas para a pensão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ampliação de comunicação de qualquer natureza;. IV - fornecimento de mercadorias com ...ARTIGO 8. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:. I - em ...ção, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. ARTIGO 19. O imposto é ... a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. § 2º Salvo prova em ...
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LEI 13154 de 30/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E A LEI NO 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de ... e apreensão do veículo; Medida Administrativa - remoção do veículo." (NR) . "Art. ...§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria ... que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. . § 7º Após o ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... a prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o ...§ 4o Para fins de investidura nos cargos das carreiras ...I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao ... jus à percepção da Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e ... em vista a descentralização administrativa para distribuição e recolhimento da moeda e o ... públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ... de aplicações e recursos do primeiro, para fins de inclusão nos orçamentos monetários de que ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...fins industrial, medicinal, florestal e ornamental. ..., prestação de serviços ou outra atividade laboral, o pedido de proteção deverá indicar o ... eventual à ajuda de terceiros, quando a natureza sazonal da atividade agropecuária o exigir;. III ... pedido, encerrando-se a instância administrativa. § 6º O pedido será arquivado se for ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ções públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o ... idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições ... concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. #Redação dada pela Lei nº ...@@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
...ência estiver enquadrada sua principal atividade.?. II - o art. 5º fica acrescido de um inciso e ... jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização ... de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos ... em sistema de carreira, de acordo com a natureza, grau de complexidade e responsabilidade das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira ... cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação ... zona primária não forem necessárias aos fins indicados, serão depositadas em compartimento ...ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3"...ões recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como ... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência ..., subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
...ída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, ... desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho ... que não recebam gratificação de mesma natureza. § 1º A GEDET integrará os proventos das ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou ... com a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), desde que os processos ...ção das análises dos processos para fins de pagamento do BMOB, observado o cumprimento da ..., inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da ... educação profissional e tecnológica para fins de adesão e participação no Fies ocorrerá de ... para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no ... sobre a renda mensal auferida com a sua atividade profissional;. #Incluído pela Lei nº 13.530, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... poderá desmembrar parte de seu imóvel para fins de pagamento dos custos da regularização, ..., considera-se avaliação de imóvel a atividade desenvolvida por profissional habilitado para ...I - por sua natureza e em razão de norma especial, são ou venham a ..., à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação ... zona primária não forem necessárias aos fins indicados, serão depositadas em compartimento ...V – a natureza das mercadorias;. VI – o consignatário de cada ... de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... 1973, para o exercício de atividades de natureza temporária por prazo não superior a dois meses ..., proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter ...§ 20. Para os fins deste artigo, considera-se que o segurado ... ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.” (NR). ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos ...º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se ...IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:. ...- realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas ...