atividade administrativa natureza e fins
-
Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... técnica da Biblioteca, para fins de anotação e controle, sendo isentas de ... natureza do ato e as circunstâncias de cada caso ... administrativa ... ARTIGO 45 ... As denúncias só ... de diploma, que tenham exercido a atividade até 30 de janeiro de 1987, e que já estão ...
-
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... a partir do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação, na forma do ... ção na administração pública, para fins de concessão de benefícios previstos no Regime ... ção aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, ... da alegação em instância administrativa ... § 9o Caracterizada a ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela Lei nº 13.964 ... conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, ... a instância de revisão ministerial para fins" de homologação, na forma da lei ... #Reda\xC3" ... sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Parágrafo único. Para fins do disposto na Lei nº 13.445, de 2017, ... ário de visto de visita exercer atividade remunerada no País ... § 2º Para os fins do ... III - documentação que ateste a natureza das atividades que serão desenvolvidas no País ... imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ultra-atividade ... administrativa ... ainda que de fins ... apenas de um erro, que por sua natureza ... deve ser escusado" ...
-
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... , equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; ... 5o O disposto no § 3o não se aplica para fins" de majoração do valor da multa, conforme previs\xC3" ... “Art. 15-A. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente ... do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
-
Versão original
Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
... ato ou ao procedimento administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder ... responsável pela decisão administrativa" acerca do ato público de liberação classificar\xC3" ... 11 ... Prazos máximos ... Art. 11. Para fins do disposto no § 8º do art. 3º da Lei 13.874, ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... a dedução de qualquer despesa administrativa." (NR) ... ARTIGO 4 ... O disposto no ... em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à ... , ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do benefício, ao pagamento ... § ... ços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do ... § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: ... de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização, na ... administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... § 2º Para fins do disposto no caput, o chefe da unidade ... ou custos evitados, inclusive os de natureza tributária ou regulatória, e que seriam ... ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria ... ção ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados." (NR) ... "Art ... duração diferente da fixada no caput, para fins de unificação dos ciclos de avaliação de ... caput, o servidor investido em cargo de natureza especial ou em comissão do Grupo-Direção e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº ... de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as ... I - o objeto e a natureza do contrato, com descrição de todos os ... que necessitem de autorização administrativa da operadora; ... #Incluído pela Lei nº ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ública, ou em ato ou conseqüência de atividade militar; ... II - em conseqüência de ... cargo policial militar ou considerado de natureza ou interesse policial militar ou da segurança ... , como última instância na esfera administrativa ... Parágrafo único. Para a apresentação ... ao Curso de Altos Estudos para Oficiais para fins de pagamento de adicional de Certificação ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... de cargos da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimento ... Art. 7º ... provimento efetivo, para outro da mesma natureza ... § 1º No caso do item III a transferência ... ção, que decorrerá, de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço ... § 1º Para os fins dêste artigo, o Poder Executivo apresentará ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... Para os fins do impôsto, os rendimentos serão classificados ... , as garantias da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao ... se tornar irrecorrível na órbita administrativa ... ARTIGO 12 ... Na cédula A será permitida ... do imóvel destinado ao exercício da atividade produtora do rendimento; ... e) de água, luz, ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 1o Para os fins desta Lei, considera-se: ... I - (VETADO); ... II ... ário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil ... § 2o O beneficiário ... A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de ... , sempre que, por sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir ...
-
Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... isolados em nível superior, para fins de transmissão e ampliação do saber ... e reuniões relacionados à sua atividade" docente: ... II - para prestação de assist\xC3" ... superior e de pesquisa, bem como os de natureza técnica e administrativa, integrantes de quadros ...
-
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... Art. 2º Para fins de determinação da base de cálculo dos ... a adequação do método em relação à natureza da transação, determinada especialmente a ... -se prestação de serviço qualquer atividade desenvolvida por uma parte, incluídos o uso ou a ... ência técnica, científica, administrativa ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral ? garimpo ?, em caráter ... o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: ... a) os benefícios ... da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação ... administrativa correspondente a multa variável equivalente a um ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , será igualmente computado, para fins de tributação, dentro do mesmo qüinqüênio ... ção das despesas relacionadas com a atividade profissional realizadas no decurso do ano de base ... em virtude de decisão judicial ou administrativa, ou admissíveis em face da lei civil, criação ... do lmpôsto de Renda investigar a natureza dos respectivos empréstimos, inclusive a ...
-
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ça econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a ... atividade desenvolvida pelo patrocinador ou instituidor ... mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados ... e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária ... Parágrafo único. É ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é racterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia ... é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de ... sujeitos à vigilância sanitária, para fins de comercialização ou industrialização X X ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor ... I - ocupantes de cargos comissionados de Natureza" Especial, DAS 6, DAS 5, ou equivalentes, perceber\xC3" ... à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes à Gratificação de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ção a que se refere o artigo anterior, natureza e organização, formam uma categoria especial de ... -militar consiste no exercício de atividade inerente à Polícia Militar e compreende todos ... administrativa prescreverá: ... I - em 15 (quinze) dias ... -militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem ...