atividade administrativa natureza e fins
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Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... de opção do servidor por averbação para fins de contagem recíproca, as contribuições ... com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob ... II – gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; e ... III – terão ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... as exigências que regulam a atividade pesqueira; ... VI - bens aos quais tenha ... ou que se revelem imprestáveis para os fins a que se destinavam, desde que destruídos, sob ... importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja ... prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal; ... II - ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... (VETADO) ... § 1º Considera-se como atividade jurídica o exercício da advocacia, o ... grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; ... árias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária ... Art. 15. Os cargos de natureza especial de Defensor Público- Geral e de ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do ... , equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; ... V ? destruição ou ... VII ? embargo de obra ou atividade"; ... VIII ? demolição de obra; ... IX ? suspens\xC3" ... , penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ... Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de ... dados para execução de cruzamentos, para fins de estudos e pesquisas, observado o disposto no ... necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo ... ARTIGO 14 ... Para fins do disposto no artigo anterior, o imposto devido ... administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Art. 2º Entidade beneficente, para os fins de cumprimento desta Lei Complementar, é a ... , os custos e as despesas de cada atividade desempenhada ... § 2º Nos processos de ... , ao se considerar aspectos de natureza social do beneficiário, de sua família ou de ... válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Política Nacional de Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema ... são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não ... das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos; ... II - cooperativas centrais ... ária - INCRA, com plena autonomia administrativa e financeira, na forma do artigo 172 do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... e humanos, sem duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes ... Parágrafo ... A organização administrativa, didática e disciplinar de cada estabelecimento ... ôres e realizar cursos especiais de natureza supletiva ... § 2º Na zona rural, o ... atividade por outra a que se atribua idêntico ou ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... , chefe ou diretor da unidade administrativa onde prestar serviço, do qual constarão o ... I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ ... § 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria ... qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... II, tendo em vista peculiaridades da atividade profissional exercida pelo contribuinte ... Art ... Art. 9º - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, a ... ganhos de capital, em função da natureza" da aplicação, vedada, em caso de aumento, eleva\xC3" ... de perdimento aplicada em decisão administrativa, ainda quando pendente de apreciação judicial, ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... TÍTULO I Da natureza, obrigatoriedade e duração do serviço militar ... d) moral ... Parágrafo único. Para fins de seleção ou regularização de sua situação ... qualquer outra unidade tática ou administrativa que faça parte do todo orgânico do Exército, ... ário das Forças Armadas, o tempo de atividade e as contribuições recolhidas para a pensão ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, o sistema federal de ... ção são irrecorríveis na esfera administrativa ... Art. 5º Compete ao Ministério da ... pela Secretaria competente em sua atividade instrutória ... Art. 14. As IFES criadas por ... competentes, considerada sua natureza jurídica; e ... g) termo de responsabilidade, ...
- Em vigor Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... II – dos cargos de natureza especial; e ... III – dos cargos de Ministro de ... não podem corresponder a unidade administrativa ... § 7º Os subordinados de que trata o § 6º ... ção e o conhecimento relacionados à atividade a ser exercida; e ... III – as competências ... fins de aferição do requisito constante no inciso ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... § 1º O Fundo terá natureza" privada e patrimônio próprio separado do patrim\xC3" ... contratuais, operacionais e de risco da atividade e as disposições do órgão regulador de ... 2o Equipara-se ao ressegurador local, para fins de contratação de operações de resseguro e de ... de corretagem terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 2o Para fins de realização da audiência pública prevista ... II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o ... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... penais federais e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas ... II - Gratificação de Desempenho de Atividade Específica da Susep (GDASUSEP), de que trata o ... § 1º Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1º de janeiro de cada exercício, localizado ... § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo ... d) a de exploração de atividade granjeira e aqüícola; ... e) sob processos ... utilizado, permanecerá fixo, para os demais fins ... Art. 23. É transferida para o Instituto ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I - ... utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme instrumento jurídico que ... útuos de investimento em empresas cuja atividade principal seja a inovação ... § 1º Os fundos ... definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais denúncias; e ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de constrição processual ou administrativa; e ... XI – outros serviços, nos termos ... Civil, na modalidade de entidade civil sem fins lucrativos, nos termos estabelecidos pela ... , quando este estipular obrigações de natureza propter rem; e ... 46) do ato de tombamento ... confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: ... I – ecossistema: ... por serviços ambientais: transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de ... ou de reservas, onde o exercício da atividade pesqueira seja proibido transitória, periódica ... Legal e outras sob limitação administrativa nos termos da legislação ambiental serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... ?Art. 17-A. Para fins de incorporação da GDATEM aos proventos de ... e aos pensionistas, por decisão administrativa" ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrer\xC3" ... ça pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na proporção acima ... a uma Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e ...