Atividade clandestina
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... TÍTULO IV Da atividade e do controle ... ARTIGO 38 ... A atividade da Agência será ... ou de terceiros de boa-fé, dos bens empregados na atividade clandestina, sem prejuízo de sua apreensão cautelar ... Parágrafo único ...
-
Internet pirata é atividade clandestina de telecomunicações, reafirma STJ
Internet pirata é atividade clandestina de telecomunicações
Fornecer internet via rádio sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) caracteriza atividade clandestina de telecomunicações, crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997. O entendimento, já pacificado no Superior T... -
Vender internet pirata não é atividade clandestina de telecomunicações
Internet pirata não é atividade clandestina de telecomunicação
A transmissão de sinal de internet por meio de radiofrequência não pode ser enquadrada no crime de atividade clandestina de telecomunicação. A decisão é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que absolveu um acusado por entender que o fato descri... -
Acórdão nº 2015/0032262-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... ATIVIDADE ... CLANDESTINA ... RADIODIFUSÃO. ... EQUIPAMENTO. ...
-
Acórdão nº 2016/0122477-1 de T5 - QUINTA TURMA
... criminosa para exploração ilegal de atividade clandestina de telecomunicações, ...
-
LEI 13008 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 334 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E ACRESCENTA-LHE O ARTIGO 334-A.
... forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que ... fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de ...
-
Acórdão nº 2015/0074500-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIPICIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. 1. Consoante entendimento desta Corte, em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise...
... ATIVIDADE" CLANDESTINA DE ... TELECOMUNICAÇÃO. ... ATIPICIDADE. ... DEN\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0014496-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... ATIVIDADE ... CLANDESTINA ... RADIODIFUSÃO. ... ABSTRATO. ...
-
Acórdão nº 2014/0184021-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... ATIVIDADE ... CLANDESTINA ... RADIODIFUSÃO. ... ABSTRATO. ...
-
Acórdão nº 2015/0035647-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 9.427/97. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. TIPICIDADE ...
-
Acórdão nº 2015/0211434-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. BAIXA POTÊNCIA DO EQUIPAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa pot&
... ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. BAIXA POTÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2014/0044968-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIVIDADE ... CLANDESTINA ... RADIODIFUSÃO. ...
-
Acórdão nº 2015/0240262-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. BAIXA POTÊNCIA DO EQUIPAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A pr&
... ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. BAIXA ... -
Acórdão nº 2015/0099077-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A...
... INOCORRÊNCIA. ... ATIVIDADE ... CLANDESTINA ... RADIODIFUSÃO ... COMUNITÁRIA. ... -
Acórdão nº 2014/0216956-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIVIDADE" CLANDESTINA DE ... RADIODIFUSÃO. ... EQUIPAMENTO. ... IRRELEV\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0211375-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ... ATIVIDADE ... CLANDESTINA ... TELECOMUNICAÇÃO. ... RADIODIFUSÃO ...
-
Acórdão nº 2015/0282345-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ...
-
Acórdão nº 2013/0081271-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIVIDADE" ... CLANDESTINA ... RADIODIFUSÃO ... COMUNITÁRIA. ART. 183 \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0105510-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIVIDADE ... CLANDESTINA ... IRREGULAR ...
-
Acórdão nº 2015/0163286-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIVIDADE CLANDESTINA DE ... TELECOMUNICAÇÃO. ... RADIODIFUSÃO ...
-
Acórdão nº 2013/0394556-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIVIDADE ... CLANDESTINA ... RADIODIFUSÃO. ...
-
Acórdão Nº 190617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... CONSTITUCIONAL. PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE ... TELECOMUNICAÇÃO. “RÁDIO-PIRATA”. TIPICIDADE: ...
-
Acórdão nº 2014/0329668-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIVIDADE ... CLANDESTINA ... RADIODIFUSÃO. ... TRANCAMENTO. ...
-
Acórdão nº 2014/0062734-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIVIDADE ... CLANDESTINA ... RADIODIFUSÃO. ...
-
Acórdão nº 2014/0130093-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIVIDADE" CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO (LEI. 4.117/ ... 62, ART. 70). \xC2" ...