atividade comercial conceito
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicao industrial ... ARTIGO ... de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido ... , em carter privado e sem finalidade comercial, desde que no acarretem prejuzo ao interesse ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não ... ção Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... cindido for vertido para sociedade cuja atividade preponderante coincida com a decorrente do objeto ... ência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... útuos de investimento em empresas cuja atividade principal seja a inovação ... § 1º Os fundos ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a comercial, quando houver interesse da administração ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... auferidas, independentemente da atividade exercida pela pessoa jurídica e da ... ços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo único. A ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ...
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Em vigor
Código Penal
... , freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... Correspondência comercial ... ARTIGO 152 ... Abusar da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... por comerciante varejista como atividade acessória (Decreto-lei nº 400, de 30 de ... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que ... razoável no que concerne à relação comercial futura ... #Redação dada pela Lei nº ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0080662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de subverter a própria atividade ... a análise, o vetusto conceito ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que ... razoável no que concerne à relação comercial futura.” (NR) ... “Art ... conceito de preço vil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048695320194058302), 17-08-2021
PJE 0804869-53.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que tem como objeto social o comércio, distribuição e revenda de bebidas em geral, ao creditamento do PIS e da COFINS, decorrente das despesas/gastos com...
... Pontua que o conceito de "insumos" e possibilidade de creditamento ... contrário ela não pode exercer sua atividade de comercialização dos referidos produtos ... ser considerados insumos da atividade comercial desenvolvida pela impetrante. Registre-se que, na ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de ... por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; ... II - contratação dos seguintes ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ão ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: ... , aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por ... destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Para que se configure a modalidade qualificada há a exigência legal de que a prática de um dos verbos nucleares ocorra no exercÃcio de atividade...
... COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. ATIVIDADE QUE NÃO SE ... ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE VIDADE COMERCIAL OU ... INDUSTRIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1 ... -
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o ... nacional, observados os segredos comercial e industrial; ... , nvel superior de educao e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... a fatura comercial; ... a declaração de valor aduaneiro, quando ... pessoa jurídica, ou de início de sua atividade; ... endereço completo atualizado; ... telefone, ... importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem; ... b) mercadorias destinadas a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Acórdão nº 2008/0101996-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... imóveis é equiparada à empresa comercial e, como tal, tem faturamento com base nos s vendidos, como resultado econômico da atividade empresarial exercida ... 4. A noção de oria do Código Comercial, como conceito", não pode servir de fundamento para a não-incid\xC3" ...