atividade comercial definição
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ao exercício profissional da atividade empresarial. #Incluído pela Lei Complementar nº ...CAPÍTULO II Da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte. ...VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio ...ços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;. XIX – notória especialização: ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou ... (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crédito ..., competindo-lhe, para esses casos, a definição das pessoas abrangidas e a aplicação das ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... os mercados de câmbio financeiro e comercial;. #Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69. ... públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ...definição de operação de crédito, de limites e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . § 3º ... hipótese de eventos desportivos sem definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que ... razoável no que concerne à relação comercial futura.” (NR). “Art. ...I – o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
..., nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio, na forma prevista no ... para o funcionamento do estabelecimento comercial, no caso de os Municípios disponibilizarem ... dado acessível ao público conforme definição constante do inciso V do caput do art. 4º da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas ...-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a ... do incorporador ou do estabelecimento comercial;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. IX - o ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Política Nacional de Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema ... de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, ... os respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... esta Lei, que satisfaçam às normas de atividade, pureza, eficácia e inocuidade;. XVI - Produto ... sempre ser identificado por nome comercial ou marca;. #Redação dada pela Lei nº 13.235, ...Parágrafo único. A definição do período de que trata o caput será feita pela ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - a definição dos critérios e dos processos para o ...útuos de investimento em empresas cuja atividade principal seja a inovação. § 1º Os fundos ...ção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse da administração ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...V - na definição, na coordenação, no monitoramento, na ... - planejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança da informação no âmbito da ...ção tecnológica, industrial e comercial;. c) de inteligência comercial de produtos de ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
...b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;. c) Serviço Nacional de Aprendizagem ... de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se a ao regime da CLT. ARTIGO 10. Para a definição das funções que demandem formação ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à ...Estão compreendidos nesta definição os artigos destinados à alimentação, ao ...ções, suspender ou fazer suspender a atividade de fábricas, usinas ou quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
..., do porte do beneficiário, do setor de atividade e da localização do empreendimento. #Redação ... subvenção econômica, entre elas, a definição da metodologia para o pagamento da equalização ... setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crédito ...I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de ... da intenção empresarial inovadora e definição da razão social, que deverá conter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...§ 3º Para definição dos beneficiários do PNHR, deverão ser ... a produção de unidades destinadas à atividade comercial a eles vinculada, devendo o resultado ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
...IV - prática preservacionista: atividade técnica e cientificamente fundamentada, ...ARTIGO 4. A definição de vegetação primária e de vegetação ... A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
...Seção Única. Da Definição. Art. 2º Para os fins do disposto nesta ... § 1º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que ... ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...I - a produção comercial de instrumentos musicais, bem como de discos, ... outra pessoa física ou jurídica de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa prevista ...a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;. VII - operações ... os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:. I - ... a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. § 2º Salvo prova em ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...VIII - cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer ... ou alheio, no exercício de atividade comercial" ou industrial, arma de fogo, acessório ou muniç\xC3"...ão legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...XVIII - Descoberta Comercial": descoberta de petróleo ou gás natural em condi\xC3"...XX - Distribuição: atividade de comercialização por atacado com a rede ...I - a definição do bloco objeto da concessão;. II - o prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por ... a sua produção e circulação comercial. 1.3. 5 Estimular o investimento privado de risco ... das instituições culturais na definição de suas políticas, regulando e incentivando sua ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... - exerçam, sem a devida autorização, atividade sujeita à supervisão ou à vigilância do ... mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor. ...érios a serem considerados para a definição de seu valor, tendo em vista os seus objetivos;. ...