Atividade financeira do Estado
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... ência estiver enquadrada sua principal atividade ... #Renumerado pela Lei nº 7.596, de 1987 ... , gestão administrativa e financeira descentralizada ... II - Emprêsa Pública - a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... VI - exercer atividade político-partidária ... § 1° É vedado ao ... e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com ... FINANCEIRA ... Art. 21. Compete ao Presidente do Tribunal ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... órgãos e designados em ato do Ministro de Estado da Segurança Pública ... § 2º Os ... ública, cujas gestão e movimentação financeira ocorrerão por meio de conta bancária ... regular poder de polícia inerentes à atividade e será aplicada de acordo com as faixas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ção de empenho e movimentação financeira, os órgãos e as entidades da Administração ... II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos ... #Vide artigos 1º ... º de janeiro de 1998, por aplicação financeira de renda fixa, auferidos por qualquer ... As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... ão física, tecnológica, econômica e financeira da rede pública de unidades que integram o ... na triagem de doadores, que avaliará seu estado de saúde, na coleta de sangue e durante o ato ... de todo o material utilizado na atividade hemoterápica, para que se evite a contaminação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução ... canais definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social ... #Redação ... e na execução orçamentária e financeira dos recursos descentralizados ...
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Um estudo da atividade financeira do Estado: uma perspectiva de concretização ao direito à educação
Os problemas sociais ainda são a principal preocupação dos estudiosos na gestão pública, apesar de algumas iniciativas estatais terem minimizado às defasagens na área de saúde, educação, saneamento básico, dentre outros, ainda há algumas melhorias à serem implementadas. É evidente que, mudanças no meio social requerem aplicabilidade adequada de recursos financeiros disponíveis nos orçamentos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação dispor sobre: ... I - ... poderão receber complementação financeira a ser estabelecida e custeada pelos Ministérios ... , respectiva e exclusivamente, à atividade de supervisão médica e à tutoria acadêmica ...
- Em vigor Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... com autonomia administrativa e financeira e com estrutura federativa ... Art. 2º ... IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... à sua direção e gestão, inclusive financeira, mas que possuem plano museológico autônomo; ... da Federação ou por museus a quem o Estado autorize a utilização desta denominação ... público, da não interferência na atividade dos museus e da garantia dos direitos de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... auferidas, independentemente da atividade exercida pela pessoa jurídica e da ... nas operações de intermediação financeira; ... II - dos encargos com obrigações por ... em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia; ... #Redação ...
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... da normalidade administrativa ou financeira ou a garantia da efetividade do princípio da ... IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a Lei defina como crime ou ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 1. adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual; e ... 2. compatibilidade com o plano ... contribuinte? Há equivalência razoável entre o custo da atividade estatal e a prestação cobrada? ... Norma de regulação ...
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Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
... produtivos antecedentes em relação à atividade agropecuária a ser segurada ... #Incluído ... ção será dispensada contrapartida financeira por parte do mutuário nas regiões do ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... , do porte do beneficiário, do setor de atividade e da localização do empreendimento ... § 8º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Economia e do Desenvolvimento Regional definir\xC3" ... III - instituição financeira de caráter regional e Banco do Brasil S.A." ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... a disponibilidade orçamentária e financeira: ... I - concederá subvenção econômica ao ... , superior à taxa verificada no respectivo Estado." (NR) ... "Art. 3º Para a indicação dos ... a produção de unidades destinadas à atividade comercial a eles vinculada, devendo o resultado ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ências sobre uma área específica da atividade humana, que não apresente as características ... e serão designados pelo Ministro de Estado da Cultura, para um mandato de dois anos, ... ção da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... “Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ... VI – que exerça atividade na condição de: ... a) microempreendedor ... ária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ão ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: ... , hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... çúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 ... , poderá contratar instituição financeira pública federal, dispensada a licitação, para ... III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... VI - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, ... XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação; ... XIV - apoio, ... , mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... § 1º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que ... Financeira - CPMF; ... g) Contribuição para o ...