Atividade financeira do Estado
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... , do porte do beneficiário, do setor de atividade e da localização do empreendimento ... § 8º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Economia e do Desenvolvimento Regional definir\xC3" ... III - instituição financeira de caráter regional e Banco do Brasil S.A." ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a ... ída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, devida aos ... fixados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e o disposto nas Leis nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... a disponibilidade orçamentária e financeira: ... I - concederá subvenção econômica ao ... , superior à taxa verificada no respectivo Estado." (NR) ... "Art. 3º Para a indicação dos ... a produção de unidades destinadas à atividade comercial a eles vinculada, devendo o resultado ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... “Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ... VI – que exerça atividade na condição de: ... a) microempreendedor ... ária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... çúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 ... , poderá contratar instituição financeira pública federal, dispensada a licitação, para ... III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por ... e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , em especial de trabalhadores em atividade", empregadores e aposentados ... Parágrafo \xC3" ... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... comprovada inviabilidade operacional e financeira do Instituto Nacional do Seguro Social, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Exercicio da Atividade e a Remuneração do Permissionario Loterico e da Outras Providências.
... idênticas obrigações com qualquer outra instituição financeira, sendo-lhes vedado prestar serviços que não aqueles previamente ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... o Distrito Federal e os Municípios, quando afetados pela atividade de mineração e a produção não ocorrer em seus territórios, nas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda estabelecerá definições, especificações e ... ária do Recompe a pessoa jurídica habilitada que exerça atividade de fabricação dos equipamentos mencionados no art. 7.e que seja ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ao exercício profissional da atividade empresarial ... #Incluído pela Lei ... , respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ... e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; ... VIII - Contribuição para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... áveis em projetos de desenvolvimento da atividade audiovisual e produção de obras audiovisuais ... da programação orçamentária e financeira" anual ... ARTIGO 5 ... Será constitu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ARTIGO 2 ... A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é ... IV - demonstrar capacidade financeira para o exercício da atividade e idoneidade de ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de ... § 1º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, ... ícia ou de outras atividades exclusivas de Estado ... I - (revogado); ... II - (revogado) ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das ... , inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... que couber, na legislação do respectivo Estado. " ... "CAPÍTULO V Da prática desportiva ... " ... "Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por ... da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou ... ômico cuja perda em favor da União ou do Estado for decretada serão inutilizados ou doados a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... , proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter ... ção por funcionário da instituição financeira responsável pelo pagamento, quando não ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área a ser assentada; ... II - ... mulher aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior ... ocupante poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias úteis ou necessárias ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... quando o servidor ainda estiver em atividade ... Parágrafo único. Aplica-se ao valor ... "Art. 12. Para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os ...
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... situação de dificuldade econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho ... representativo da categoria da atividade econômica preponderante da empresa, pode ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... I - ... ões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a ... atividade desenvolvida pelo patrocinador ou instituidor ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia ... ARTIGO 1 ... São ... Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ... ou de aplicação em instituição financeira, os valores serão transferidos diretamente para ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ... XX - Distribuição: atividade de comercialização por atacado com a rede ... , após a avaliação da capacitação financeira da PETROBRÁS e dos dados e informações de que ...