Atividade perigosa
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
...I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade", cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorizaç\xC3"... direção a ela, sem licença da autoridade, causa deflagração perigosa, queima fogo de artifício ou solta balão aceso. ARTIGO 29. Provocar o ...
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DECRETO Nº 63230, DE 10 DE SETEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre a Aposentadoria Especial de que Trata o Artigo 31 da Lei 3.807, de Agosto de 1960.
...atividade, pelo menos, quinze, vinte ou vinte e cinco anos de trabalho em serviços ...perigosas as atividades arroladas nos Quadros anexos, ns. I e II, nos quais se fixa, ...
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Acórdão nº 2016/0162146-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Dezembro de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. O servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
..., bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade" de produção, montagem, criação, construção, transformação, importa\xC3"... de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
..., importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:. Pena - reclusão, de ...
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Acórdão nº 2015/0040826-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Junho de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA COM FINS DE AFASTAR A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE PERIGOSA COMPROVADA. 1. Caso em que caracterizado erro material no acórdão embargado, porquanto não...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Abril de 2017
Ementa: RECURSO ESPECIAL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DA MORTE, POR INSUFICIÊNCIA RENAL, DE PESSOA QUE, POR PRESCRIÇÃO MÉDICA, INGERIU ANTI-INFLAMATÓRIO (VIOXX), CUJA BULA ADVERTE EXPRESSAMENTE, COMO POSSÍVEIS REAÇÕES ADVERSAS, A OCORRÊNCIA DE DOENÇAS RENAIS GRAVES. 1. FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR ...
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Acórdão nº 2015/0057705-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Agosto de 2015
Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta...
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Submissão a atividade perigosa justifica rescisão indireta
A submissão do empregado a trabalho perigoso, além de suas forças, caracteriza falta grave, na forma do artigo 483 da CLT. Portanto, é motivo suficiente para a Justiça reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, cujos efeitos são os me...
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Lei que considera trabalho com motocicleta atividade perigosa é publicada
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (20/6) a Lei 12.997, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho e determina que as pessoas que usam a moto para trabalhar com o transporte de passageiros e mercadorias recebam adiciona...
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LEI 12971 de 09/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.
...175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou ...IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Junho de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que "o caso dos autos trata da possibilidade de cobrança de TCFA da Equiplan Gráfica e...
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Acórdão nº 2009/0194633-4 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Outubro de 2014
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE À ELETRICIDADE. 1. Nos termos do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, é possível a conversão do tempo de serviço prestado sob condição especial em comum. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.306.113/SC, submetido ao rito do art. 5
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Acórdão nº 2006/0134588-0 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Dezembro de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE PERIGOSA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. Para o reconhecimento do tempo de serviço como especial não basta o enquadramento da atividade, exige-se, também, a comprovação de que o trabalhador esteve exposto aos agentes nocivos à saúde. 2. A irresignação que busca
...AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE PERIGOSA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7⁄STJ. . ...
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Acórdão nº 2015/0300359-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Abril de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADES DE FRENTISTA E VIGILANTE. COMPROVAÇÃO DA SUBMISSÃO ÀS CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE DO SEGURADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. Nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;. IV- ... efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 10348 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Fevereiro de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANALOGIA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. VEDAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL
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Acórdão nº 2010/0109894-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Setembro de 2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. ESTATUTÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem consignado que o servidor logrou comprovar, inequivocamente, que prestou serviços em condições insalubres durante o período de exercício da atividade como...
...SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. ESTATUTÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRETENSÃO DE ...2. "O servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-125-78.2011.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. AUXÍLIO-MORADIA. Diante do óbice da súmula nº 337/TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DANO...
... a exposição de empregado a potencial risco quando realiza atividade perigosa, para a qual não foi contratado, transporte de valores, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180400-03.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERMITÊNCIA. SÚMULA N° 364 DO TST. A Corte de origem, valorando o laudo pericial, deixa explícito o quadro fático de que o reclamante, no exercício da função de tratorista, desempenhava atividades em área considerada de risco, realizando o abastecimento do veículo com líquido inflamável, de forma habitual e intermitente, premissas...
..., no exercício da função de tratorista, desempenhava atividades em área considerada de risco, realizando o abastecimento do veículo com ..., premissas suficientes para a caracterização de atividade perigosa, a ensejar o direito ao adicional respectivo, na forma da Súmula n° 364 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;. VIII - demolição de obra;. IX - suspensão ... guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as ...
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Acórdão nº 2009/0042452-6 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Outubro de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ELETRICISTA. ATIVIDADE PERIGOSA COMPROVADA. ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 83.080/1979. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Atendidas as hipóteses de concessão do benefício, é de se manter a decisão recorrida, considerando-se o rol de atividades nocivas descritas no decreto acima citado como meramente exemplificativo. 2. Agravo regimental a que se nega
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ELETRICISTA. ATIVIDADE PERIGOSA COMPROVADA. ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 83.080⁄1979. ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 17623 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2012
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELABORAÇÃO DE LAUDO. COMPETÊNCIA. PERIGO NÃO SUSPENSO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 283/STF. 1. A questão jurídica versada no recurso especial cinge-se a questionar a competência para a elaboração de laudo pericial apto a conceder ou manter o adicional de periculosidade. Inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido concluiu que a...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e ..., animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;. IV- efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos ...
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Acórdão nº 2005/0195313-0 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Fevereiro de 2008
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA NO REGIME CELETISTA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA VIGENTE. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME ESTATUTÁRIO. NECESSIDADE DE LEI. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. A questão relativa à ocorrência de prescrição, aventada pelo Distrito Federal nas contra-razões ao recurso especial, não...
...ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA NO REGIME CELETISTA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO À ...3. O servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem ...