Atividade perigosa

EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2º da CLT estabelece que, caracterizada a atividade perigosa, 'o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido'. Assim, entende-se como inconcebível a percepção de adicional de periculosidade e de insalubridade pelo trabalhador ao mesmo tempo. Precedentes deste TRT

PROCESSO Nº: 0809300-91.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALMIR RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: Allan Cesar Bandeira Chaves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 1.030, II, DO CPC (LEI Nº 13.105/2015) NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DISCUSSÃO ACERCA DO RECONHECIMENTO, EM FAVOR DA AUTORA, PROFESSORA ESTADUAL, DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PERIGOSA - MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROFESSORA ESTADUAL EM EXERCÍCIO EM...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP). Embargante alega que na profissão dos autores a periculosidade já estaria inserida em suas funções habituais, pelo que indevido o

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR ATIVIDADE PERIGOSA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PRISIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. CABIMENTO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) PERCEBIDA SOB A MESMA RUBRICA. DEDUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AFASTAMENTO. 1. Cinge-se a...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. Conforme registrado no acórdão regional, o Reclamante permanecia junto ao veículo durante o abastecimento de forma intermitente, pois o acompanhamento do abastecimento do caminhão fazia parte da rotina do empregado. Contudo, segundo o atual entendimento da SDI-1 desta Corte, não faz jus o Reclamante

Ementa: Apelação Civl. Direito Administrativo. Gratificação de Atividade Perigosa. Servidora Estadual Lotada Em Unidade Escolar Integrante de Sistema Prisional. Professora. Prescrição Afastada. Relação de Trato Sucessivo Em que a Fazenda Pública É Devedora. Sumula Nº 85, Do Stj. Observância Quanto Ao Quinquênio Anterior À Propositura Da Ação. Direito Ao Benefício Concedido a Certas Categorias...

PROCESSO Nº: 0815902-30.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PALOMA MENDONCA DE ALMEIDA ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0012463-97.2022.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ALBERTO NACIF HABIB Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0221909-14.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE AUGUSTO SEABRA JUNIOR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0041517-79.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIANA DOS SANTOS DE ARAÚJO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0270242-94.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO DE MENDONÇA LOPES RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0339630-21.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDERSON ANICETO DA COSTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0186118-81.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JÚLIO CÉSAR BARBOSA CHAGAS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0335347-52.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CARLOS ALBERTO CORRÊA SODRÉ RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0009409-94.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCELO SANTOS SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (G

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0302638-61.2019.8.19.0001 Recorrente: WILLY PINHEIRO PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0033615-75.2020.8.19.0001 Recorrente: JOSIAS DA FONSECA COSTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0069310-90.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATO RICARDO GUIMARÃES RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0002125-35.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLA MARIANA MERO FERRÃO, FERNANDA DE OLIEVIRA NOETHEN, JULIANA MONTES e LUIZ EDUARDO MIRANDA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0080453-76.2020.8.19.0001 Recorrente: DANIEL RIBEIRO VASCONCELOS CARLOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0218066-75.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA VOGELER DA SILVA BERQUO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0206297-02.2021.8.19.0001 Recorrente: LUIZ MAGALHÃES LEITE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (G

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. ART. 193, II, DA CLT. Para a caracterização da atividade perigosa, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740, de 08.12.2012, não é exigida a utilização de arma de fogo por parte do empregado, bastando o desempenho da atividade de segurança pessoal, ou patrimonial, que o...

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. 1. Esbarra no óbice da Súmula 126, do TST pretensão da Reclamada de excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e insalubridade, bem como a reintegração decorrente de doença profissional, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas para...