Atividade perigosa

... de Justiça. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Conforme o Tema 995/STJ, "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do

... antagônica (no sentido de que o autor realizava atividades apenas em sistema elétrico de consumo, em baixa tensão e com a rede desernegizada) somente seria possível mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST.Agravo a que se nega provimento.

... 53.831/64 previa o enquadramento profissional da atividade em construção civil dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, considerada perigosa. 6. É possível o reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exposta a poeira de cal e cimento, com base no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.9, e no Anexo nº 13 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que comprovada a exposição habitual e...

... 3.214/78, que leva em consideração o tipo de atividade (leve - 30ºC, moderada - 26,7°C ou pesada - 25°C), para exposição contínua. A exposição do segurado ao agente nocivo umidade em sua jornada de trabalho, além dos limites de tolerância, é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial, desde que a perícia técnica comprove que a atividade exercida é perigosa, insalubre ou penosa, nos termos da Súmula 198

... ontribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento...

... se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na...

... de Justiça. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal....

... de Justiça. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal....

... DO MUNICÍPIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ATIVIDADE PERIGOSA - MODO INTERMITENTE - TEMPO REDUZIDO - IMPOSSIBILIDADE.1. O pagamento de horas extras depende da demonstração do trabalho em períodos superiores às horas pagas pelo ente público.2. O direito do servidor ao intervalo intrajornada exige a previsão no estatuto.3. O adicional de periculosidade não é devido, quando a atividade perigosa for exercida de forma intermitente e por curto...

... DO MUNICÍPIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ATIVIDADE PERIGOSA - MODO INTERMITENTE - TEMPO REDUZIDO - IMPOSSIBILIDADE.1. O pagamento de horas extras depende da demonstração do trabalho em períodos superiores às horas pagas pelo ente público.2. O direito do servidor ao intervalo intrajornada exige a previsão no estatuto.3. O adicional de periculosidade não é devido, quando a atividade perigosa for exercida de forma intermitente e por curto...

... decorrente da carga transportada, de modo que a atividade pudesse vir a ser considerada como transporte de carga perigosa, nos termos da NR16 do MTE. Tampouco refere sua exposição a qualquer risco quando o autor tinha que esperar para carregar/descarregar o veículo. 3. Ausente a motivação no laudo perícial que se traduza na observância dos parâmetros fixados para o reconhecimento da especialidade, delimitados no bojo do Incidente de Assunção...

... lei.- É correto afirmar que a caracterização como perigosa da atividade de manipulação e armazenamento independe do volume total de líquidos inflamáveis armazenados, bastando tão-somente o exercício de atividades ou operações de armazenamento de explosivos, nos termos do anexo I da referida norma regulamentar. Assim, faz jus ao recebimento do adicional correspondente os trabalhadores nessa atividade ou que permaneçam na área de risco....

... que o dever de indenizar decorre da própria atividade profissional perigosa, cujos acidentes do trabalho estão mais propensos a acontecer, ainda que tomados os cuidados normais, de modo que a responsabilidade da empregadora incide automaticamente, independentemente de culpa ou dolo. Incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

... potencial sempre presente, ínsito à própria atividade. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no...

... técnico ou por perícia técnica. 3. O rol de atividades especiais previstas como perigosas é exemplificativo, bem como, efetuada a prova adequada, a atividade tida como perigosa pode ser reconhecida como especial para fins previdenciários. 4. Este Tribunal Regional Federal tem decidido que pode ser enquadrada como especial a atividade de transporte de substâncias inflamáveis, em razão da periculosidade inerente, sobretudo em virtude do...

... . 3. O rol de atividades especiais previstas como perigosas é exemplificativo, bem como, efetuada a prova adequada, a atividade tida como perigosa pode ser reconhecida como especial para fins previdenciários. 4. Comprovado o trabalho em locais em que há o acondicionamento e armazenamento de materiais inflamáveis ou explosivos, é de se computar como especial em decorrência da sujeição do segurado à periculosidade ínsita à atividade. 5....

... É Exaustivo, É Possível Reconhecer Judicialmente Atividade Especial por Enquadramento À Referida Legislação Até 28/04/1995. Iv - a Documentação Apresentada Pela Parte Autora Demonstra que Faz Jus À Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Tal como Lançado Na Sentença. V - Improvido o Recurso do Inss, Deve Ser Determinada a Majoração Em 1% (um por Cento) Dos Honorários Advocatícios Devidos, Nos Termos do § 11 do Artigo 85 do Ncpc....

... mo"), desde que comprovado o efetivo exercício da atividade laboral prevista como insalubre, perigosa ou penosa, nos termos da legislação previdenciária vigente na época. 2. A prova documental e testemunhal é imprescindível para a comprovação do exercício da atividade em que a parte autora alega ter laborado, bem assim das condições em que a exercia 3. Remessa dos autos à origem para reabertura da instrução e produção probatória, nos termos da...

... ecial, desde que a perícia técnica comprove que a atividade exercida é perigosa, insalubre ou penosa, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 5. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de...

... ificativo, bem como, efetuada a prova adequada, a atividade tida como perigosa pode ser reconhecida como especial para fins previdenciários. Outrossim, inexiste necessidade de exposição permanente, durante toda a jornada de trabalho, eis que o desempenho de funções em áreas de armazenamento de substâncias inflamáveis, denota risco potencial sempre presente, ínsito à própria atividade. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem...

... ininterrupto de revezamento é o desempenho das atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS NÃO LIMITADA AO MÊS DE COMPETÊNCIA DO FATO GERADOR DA PARCELA. A Subseção...

... Trabalhistas garante ao empregado que desempenha atividade perigosa um adicional de 30% sobre o salário, sem acréscimo de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Todavia, em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, a Lei n° 7.369/1985 estabeleceu que o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica tem direito ao adicional de 30% sobre o "salário que perceber". Mesmo nas situações em que não...

... Trabalhistas garante ao empregado que desempenha atividade perigosa um adicional de 30% sobre o salário, sem acréscimo de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Todavia, em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, a Lei n° 7.369/1985 estabeleceu que o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica tem direito ao adicional de 30% sobre o "salário que perceber". Mesmo nas situações em que não...

... 53.831/64 previa o enquadramento profissional da atividade em construção civil dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, considerada perigosa. A documentação juntada aos autos indica a existência de explosivos no local de trabalho, mas não é suficiente para comprovar a especialidade da atividade, nos termos da legislação previdenciária. Portanto, havendo verossimilhança nas alegações do segurado, e diante da inexistência de...

... ontribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento...