Atividade perigosa

... autos, concluiu que o reclamante exercia atividade perigosa, por transportar e permanecer diariamente junto aos diversos contêineres de líquidos inflamáveis presentes nos pátios da reclamada (Súmula 126/TST) . 4. INTERVALO INTRAJORNADA. O ajuizamento da ação antecede a Lei nº 13.467/2017. A decisão, nos moldes em que proferida,...

... DE PERICULOSIDADE. A tese recursal de que a atividade perigosa era eventual e de que, por isso, o deferimento do respectivo adicional importou em contrariedade à OJSBDI1 de nº 280 (convertida na Súmula de n° 364/TST), não poderia prevalecer sem o reexame do conjunto fático-probatório, vez que diversa é a conclusão a que chegou o eg. Regional. Inviável, pois, o processamento da revista, à luz da Súmula de nº 126 do TST. Agravo de...

... ação Apresentada Pelo Autor Demonstra que Exerceu Atividade Laboral Sob Condições Especiais (ruídos e Calor), Razão Pela Qual Faz Jus À Procedência do Seu Pedido. 6. Com Vistas a Possibilitar o Acesso Das Partes Às Instâncias Superiores, Consideram-se Prequestionadas as Matérias Constitucionais E/ou Legais Suscitadas Nos Autos, Conquanto Não Referidos Expressamente Os Respectivos Artigos Na Fundamentação do Voto, Conforme Requerido Em Apelação. 7

... ente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado (Tema 1.031/STJ). 3. Quando demonstrada a exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância, independentemente da neutralização dos agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual, está caracterizada a atividade como especial. 4. Na forma do julgamento do Tema 174/TNU, firmou-se a tese de que "(a) A...

... - Sendo a base de cálculo das horas extras em atividade perigosa o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de periculosidade, calculado sobre o salário mínimo, não há como incidir novamente o adicional de periculosidade sobre o adicional noturno, sob pena de bis in idem. Recurso de Revista ao qual se nega provimento.

... 3.048/99, O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO AUTOR DEVE TER POR BASE A PREVISÃO DA SÚMULA 198 DO TFR, QUE DISPÕE: ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS, É DEVIDA A APOSENTADORIA ESPECIAL, SE PERÍCIA JUDICIAL CONSTATA QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELO SEGURADO É PERIGOSA, INSALUBRE OU PENOSA, MESMO NÃO INSCRITA EM REGULAMENTO". APLICAÇÃO DO TEMA 709 (STF). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O TEMA 810 (STF)....

... restou verificada a absorção da ¿Gratificação de Atividade Perigosa¿ pelo vencimento-base, ao passo que em relação ao segundo demandante, o mesmo não faz jus à referida gratificação, porquanto, quando de seu ingresso no serviço público a gratificação instituída pela Lei nº 1659/90 já havia sido extinta e absorvida, nos termos do art. 3º da Lei nº 5348/08. 10. Cumpre destacar que os autores/apelados já recebem seus vencimentos beneficiados...

... do autor o pagamento da Gratificação de Atividade Perigosa, enquanto estiver em exercício no Sistema Penitenciário, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 3.694/2001; (b) julgar extinto, sem julgamento do mérito, o pedido de pagamento das prestações vencidas e vincendas por ausência de liquidação do pedido. Sem custas e honorários em razão do provimento parcial do pedido. Rio de Janeiro, 04 de maio...

... de Justiça. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal.

... - Sendo a base de cálculo das horas extras em atividade perigosa o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de periculosidade, calculado sobre o salário mínimo, não há como incidir novamente o adicional de periculosidade sobre o adicional noturno, sob pena de bis in idem. Recurso de Revista ao qual se nega provimento.

... que, em certo período, o reclamante exercia atividade perigosa ao trabalhar no abastecimento de aeronaves, não há como se vislumbrar contrariedade ao art. 193 da CLT, sendo certo que, sequer, foi abordada a questão da proporcionalidade ou a do fornecimento de EPI. Por outro lado, tendo, também, a E. Corte Mineira examinado o recibo de quitação e nele não encontrando a incidência do FGTS sobre o aviso prévio, impossível reexaminar a matéria

... visa à retribuição pecuniária pelo exercício da atividade perigosa e, uma vez pago com habitualidade, reveste-se de natureza salarial, nos termos do artigo 457 da CLT, sendo cabível seu reflexo sobre as verbas salariais e resilitórias. Recurso de revista conhecido, em parte, e provido.

... nos vencimentos do autor a gratificação de atividade perigosa, da Lei 1.659/90, a contar da data de sua transferência para a unidade prisional" (Juiz(a) FLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO - Julgamento: 08/08/2022 - Segunda Turma Recursal Fazendária - 0030708-90.2021.8.19.0002 - RECURSO INOMINADO) Portanto, o recurso deve ser parcialmente provido para que sejam realizados os pagamentos pelo período em que o recorrente esteve...

... comprovada pela perícia o efetivo prejuízo da atividade à saúde do trabalhador na forma da Súmula n.º 198 do extinto TFR (Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento). 4. Caso em que a parte autora implementou, na DER, os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial.

... ção de mérito. Inteligência do Tema 629/STJ. 4. A atividade de eletricitário constava como perigosa no Código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, envolvendo as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida; trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes, pelos eletricistas, cabistas, montadores, dentre outros, cuja jornada normal ou especial fixada em lei para os serviços...

... os agentes de trânsito por seu trabalho em atividade perigosa, com exposição acentuada a risco não eventual, sendo vedada a sua cumulação, à exegese do art. 7º, XXIII, da Constituição e do art. 193, § 2º, da CLT. Adoção, à semelhança, da Súmula 76 deste TRT.

... de Justiça. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

... 53.831/64 previa o enquadramento profissional da atividade em construção civil dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, considerada perigosa. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Os efeitos financeiros da concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento,

... ora, que não era vigilante, à execução ilícita de atividade acentuadamente perigosa é suficiente para configurar o dano moral, pois, além de colocar em risco a sua integridade física, revela o desprezo da empregadora pela incolumidade de sua colaboradora. 2. A ocorrência do dano é presumida ( damnum in re ipsa ), pois a empregada incumbida de realizar o transporte de numerário enfrenta o temor de sofrer assaltos no percurso até a agência...

... dual, desde que comprovado o efetivo exercício da atividade laboral prevista como insalubre, perigosa ou penosa, nos termos da legislação previdenciária vigente na época. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal....

... 4ª Região, é possível reconhecer como especial a atividade de frentista, ainda que não prevista expressamente nos decretos regulamentadores, seja pela nocividade da exposição a hidrocarbonetos aromáticos, seja pela periculosidade decorrente das substâncias inflamáveis, quando comprovada a exposição do trabalhador aos agentes nocivos durante a sua jornada de trabalho. 8. Presente a prova de que o segurado falecido, na data do óbito, tinha...

... º 9.032/1995), Faz-se Necessária a Comprovação da Atividade Especial Através de Formulários Específicos (sb-40, Dises-be 5235, Dss-8030 e Dirben 8030); a Necessidade de Comprovação do Exercício de Atividade Insalubre/perigosa por Meio de Laudo Pericial Elaborado por Médico Ou Engenheiro de Segurança do Trabalho É Exigência Criada a Partir do Advento da Lei 9.528, de 10/12/1997. Iii - a Exposição Ao Agente Nocivo Ruído, para Fins de Caracterização