Atividade perigosa

73683 resultados para Atividade perigosa

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-224900-96.2007.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. EXTRAPOLAMENTO. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo de uma hora quando a...

    ... a exposição de empregado a potencial risco quando realiza atividade perigosa, para a qual não foi contratado, transporte de valores, em ...
  • Acórdão nº 2008/0230907-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUDICAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido da...

    ... ções especiais, à mingua de presunção legal que enquadre a atividade como insalubre, perigosa ou penosa, com a condição de que seja ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000244-23.2016.5.06.0018), 21-06-2018

    EMENTA: DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Da análise dos autos depreende-se que não restaram devidamente configurados os pressupostos necessários à responsabilização da empresa, pois não se comprovou, de forma inequívoca, a afronta à dignidade do trabalhador. O vindicante não se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que não provou o alegado exercício da atividade perigosa...

    ... atividade perigosa sem o devido treinamento e sem os equipamentos necessários ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-30.2008.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para deferir o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Consignou que -o reclamante trabalhava na portaria, mas ingressava no interior da subestação para ronda de hora em hora- (fl. 173). Assim, considerou caracterizada a atividade perigosa, porque e...

    ... 173). Assim, considerou caracterizada a atividade perigosa, porque e reclamante trabalhava exposto a risco, uma vez que ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Agosto de 2006

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão fundamentado. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não caracterizada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. Decisão regional em que se mantém a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, com base em prova emprestada, em face de o Reclamante...

    ... , com base em prova emprestada, em face de o Reclamante exercer atividade perigosa. Violação de dispositivo de lei federal e divergência ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Agosto de 2006

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão fundamentado. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não caracterizada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. Decisão regional em que se mantém a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, com base em prova emprestada, em face de o Reclamante...

    ... , com base em prova emprestada, em face de o Reclamante exercer atividade perigosa. Violação de dispositivo de lei federal e divergência ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Agosto de 2006

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão fundamentado. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não caracterizada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. Decisão regional em que se mantém a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, com base em prova emprestada, em face de o Reclamante...

    ... , com base em prova emprestada, em face de o Reclamante exercer atividade perigosa. Violação de dispositivo de lei federal e divergência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-660-31.2011.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 364/TST NÃO CONFIGURADA. Segundo o atual entendimento da SDI-1 desta Corte, não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que permanece junto ao veículo durante o abastecimento de forma intermitente.

    ... a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho defina como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000831-33.2015.5.06.0001), 09-10-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO INCOMPLETO/INSUFICIENTE. NULIDADE PROCESSUAL. Na hipótese, a realização de nova perícia de periculosidade faz-se necessária, a fim de permitir a elucidação da questão controvertida (sujeição ou não a atividade perigosa), notadamente porque o parecer técnico restou silente acerca de elemento nodal, emergindo a aplicação do art. 480 do...

    ... a elucidação da questão controvertida (sujeição ou não a atividade perigosa), notadamente porque o parecer técnico restou silente acerca de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000602-36.2016.5.06.0002), 23-05-2018

    RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas garante um adicional de 30% sobre o salário ao empregado que desempenha atividade perigosa, assim considerada aquela que implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica ou, ainda, a roubos ou...

    ... um adicional de 30% sobre o salário ao empregado que desempenha atividade perigosa, assim considerada aquela que implique risco acentuado em virtude ...
  • Acórdão Nº 0021392-13.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2020

    EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS . Demonstrado pela prova técnica que o trabalho da autora desenvolvia-se em vistorias regulares em local onde armazenados inflamáveis em quantidades suficientes ao enquadramento como atividade perigosa, faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade.

    ... inflamáveis em quantidades suficientes ao enquadramento como atividade perigosa, faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade ...
  • Acompanhar abastecimento de trator não dá direito a adicional de periculosidade

    Acompanhar abastecimento de trator não é atividade perigosa

    ... direito ao adicional de periculosidade, pois não se trata de atividade perigosa. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao ...
  • Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
    ... a competência federativa para legislar sobre a respectiva atividade econômica ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.417, de 2020 ... de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, ou que viole normas legais ou regulamentares ...
  • Acórdão nº 2005/0200046-6 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público vinculado à Lei n.º 8.112/90 que exerceu atividade penosa, insalubre ou perigosa regido pela CLT, considerada em lei vigente à época, possui direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o...

    ... O servidor público vinculado à Lei n.º 8.112/90 que exerceu atividade" penosa, insalubre ou perigosa regido pela CLT, considerada em lei vigente \xC3" ...
  • Acórdão Nº 0020208-29.2020.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-05-2021

    EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. ART. 193, II, DA CLT. Para a caracterização da atividade perigosa, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740, de 08.12.2012, não é exigida a utilização de arma de fogo por parte do empregado, bastando o desempenho da atividade de segurança pessoal, ou patrimonial, que o...

    ... ART. 193, II, DA CLT. Para a caracterização da atividade perigosa, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-258100-34.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. A caracterização como perigosa da atividade de manipulação e armazenamento independe do volume total de líquidos inflamáveis armazenados, visto que a NR nº 16 do Ministério do Trabalho trata apenas do limite para seu transporte. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido.

    ... ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. A caracterização como perigosa da atividade de manipulação e armazenamento independe do volume total de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150-14.2012.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO E PENSÃO. A CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEPENDE DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA PELO TRABALHADOR COMO SUBMETIDA A PERMANENTE RISCO. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MOTORISTA DE VIAGEM. 1. Condenação ao pagamento de indenização por danos moral

    ... ÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEPENDE DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA PELO TRABALHADOR COMO SUBMETIDA A PERMANENTE RISCO. ARTIGO ... õe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 2. Os motoristas profissionais, aplicados ao transporte rodoviário ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1528-28.2011.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 364/TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

    ... a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho defina como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-965-18.2010.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 364/TST NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo o atual entendimento da SDI-1 desta Corte, não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que permanece junto ao veículo durante o abastecimento de forma intermitente. Ainda que a...

    ... a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho defina como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0158341-92.2018.8.19.0001 (Cível), 01-06-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO ART. 1022, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LICENÇAS PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Embargos de Declaração do autor apontando omissão, quanto à parcela denominada ¿Adicional de Atividade Perigosa¿. Em relação à parcela denominada ¿Adicional de Atividade Perigosa¿ a turma...

    ... LICENÇAS ... PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA ... INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... Embargos ...
  • Acórdão Nº 1800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022

    AÇÃO ORIGINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE INERENTE À ATIVIDADE JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO IMPUGNADA. 1. Ação coletiva proposta com o objetivo de ver declarada a recepção dos arts. 74 a 77 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional pela Constituição de 1988, a fim de que os magistrados federais possam se...

    ... MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE INERENTE À ... ATIVIDADE JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS ... APTOS A ALTERAR A DECISÃO ... A magistratura não constitui atividade inerentemente ... perigosa, consoante entendimento firmado pelo Plenário do Supremo ... Tribunal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-833-12.2010.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULO - EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS - TEMPO NECESSÁRIO AO ABASTECIMENTO NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS - CONTATO INTERMITENTE. A tese de contrariedade à Súmula/TST nº 364 justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE...

    ... do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao declarar como perigosa a atividade realizada "na operação em postos de serviço de bombas de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-41.2008.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARADA DE CAMINHÕES-TANQUE NA BALANÇA. TRABALHO PRÓXIMO A ÁREA DE PESAGEM DE CAMINHÕES DE COMBUSTÍVEL. EXPOSIÇÃO POR TEMPO REDUZIDO. ÁREA DE RISCO. Não contraria a Súmula nº 364 desta Corte decisão do eg. TRT que não concede adicional de periculosidade ao empregado que trabalha próximo à pesagem de caminhões de combustível, atividade não elencada...

    ... que trabalha próximo à pesagem de caminhões de combustível, atividade não elencada como perigosa pelo Anexo 2 da NR -16 da Portaria nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-83400-76.2008.5.15.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO PERÍODO INTEGRAL. Está pacificado nesta Corte, desde a edição da OJ 307/SDI-I, o entendimento de que, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de,...

    ... A Corte de origem entendeu que não restou configurada a atividade perigosa, ante a constatação, destacada no laudo pericial, de que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001774-31.2017.5.06.0017), 10-06-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE PERIGOSA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. Comprovado que a empregada, no exercício das funções de assessora de lubrificantes e de varejo urbano, trabalhava diariamente em posto de combustível, dentro da área de risco, de forma habitual e intermitente, a decisão que reconheceu o direito ao adicional de periculosidade encontra-se em sintonia com a Súmula 364, I, do

    ... ATIVIDADE PERIGOSA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. Comprovado que a ...

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