Atividade perigosa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 8.112/90. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO....

RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO E PENSÃO. A CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEPENDE DO ENQUADRAMENTO TÉCNICO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA COMO PERIGOSA. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. VIGILANTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. 1.1. A condenação ao pagamento de indenização por dano moral e de pensão mensal, baseada na aplicação da responsabilidade...

I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE PORTARIA. I - Os trabalhadores que fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, inciso II, da CLT são os vigilantes e guardas de segurança, profissionais que precisam de treinamentos específicos, conforme regulamentação contida no art. 16 da...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão fundamentado. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não caracterizada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. Decisão regional em que se mantém a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, com base em prova emprestada, em face de o Reclamante...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão fundamentado. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não caracterizada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. Decisão regional em que se mantém a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, com base em prova emprestada, em face de o Reclamante...

I. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas garante um adicional de 30% sobre o salário ao empregado que desempenha atividade perigosa, assim considerada aquela que implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica ou, ainda,...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X. A possibilidade de caracterização de atividade perigosa pela exposição à radiação ionizante está pacificada no TST, nos termos da OJ nº 345 da SDI-1 do TST. Assim, tendo em vista as conclusões periciais, no sentido de que a parte autora, ao acompanhar pacientes quando do disparo de raio-X, estava sujeita a condições periculosas devido aos riscos da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM REFLEXOS. Entendimento majoritário da Turma, na composição do presente julgamento, de que as tarefas executadas pelo demandante o submeteram ao exercício de atividade perigosa, sujeito a roubos e outras anormalidades, circunstância a determinar a reforma da sentença. Recurso provido, vencida a Relatora.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . As atividades junto à portaria realizadas pelo reclamante, e de forma eventual, não se enquadram como atividade perigosa conforme o artigo 193 da CLT.

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. ABASTECIMENTO. O trabalho do cobrador não se enquadra em atividade perigosa, quando sequer tenha auxiliado o frentista no abastecimento do veículo, não fazendo jus ao adicional de periculosidade, nem mesmo por eventualmente permanecer dentro do veículo durante o procedimento. Recurso do autor improvido.

Recurso Inominado Nº 0032617-70.2021.8.19.0002 RECORRENTE: JANE ROBERTA BARROS DE MESQUITA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ. GRATIFICAÇÃO DE...

N Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0268072-86.2019.8.19.0001 Recorrente: AMANDA CRISTINA SANTOS LHARENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - ESCLARECIMENTOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO - TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO Em relação ao adicional de periculosidade, a Embargante tem razão ao alegar que o acórdão regional delineou a situação fática dos autos. Segundo o Tribunal de origem, o Reclamante expunha-se a atividade perigosa - substituição dos cilindros de gás liqüefeito de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - ESCLARECIMENTOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO - TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO Em relação ao adicional de periculosidade, a Embargante tem razão ao alegar que o acórdão regional delineou a situação fática dos autos. Segundo o Tribunal de origem, o Reclamante expunha-se a atividade perigosa - substituição dos cilindros de gás liqüefeito de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - ESCLARECIMENTOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO - TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO Em relação ao adicional de periculosidade, a Embargante tem razão ao alegar que o acórdão regional delineou a situação fática dos autos. Segundo o Tribunal de origem, o Reclamante expunha-se a atividade perigosa - substituição dos cilindros de gás liqüefeito de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. OJ Nº 345 DA SBDI-1/TST. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consubstanciada na OJ 345 da SBDI-1 do TST, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade quando há exposição à radiação ionizante, diante da plena eficácia da Portaria nº 3.393/87 do Ministério...

agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM GUIA DISTINTA DA GFIP. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o recolhimento do depósito recursal em guia diversa daquela prevista na IN n.º 26/2004 do TST (GFIP) não acarreta a deserção do recurso, pois é alcançada a finalidade do ato processual, que é a garantia do juízo....

RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL 1. O entendimento desta Eg. Corte é no sentido de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República autoriza o sindicato a atuar como substituto processual de toda a categoria, se fundar o pedido em direito individual homogêneo, conforme esclarecido no julgamento dos E-RR-175.894/1995, pelo C....

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FIXAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL E PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Conforme a Súmula nº 364, II, do TST, a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em norma coletiva. Ressalvado o entendimento...

EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DANO MORAL. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. A defesa do patrimônio do Banco não pode ser realizada em desrespeito aos princípios que orientam a defesa do meio de ambiente de trabalho. Importa em dano moral a exposição de empregado a potencial risco quando realiza atividade perigosa, para a qual não foi contratado,...

NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRSTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta

NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. QUALIFICAÇÃO DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A prova pericial realizada é insuficiente a permitir a conclusão de que os substituídos laboraram em atividade perigosa, pois feita de forma genérica tendo sido feita entrevista com número reduzido de empregados com circunstâncias controvertidas. Sentença que indeferiu o adicional de periculosidade mantida.

TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Deflui do artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal, bem como do artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, que o ordenamento jurídico brasileiro alberga a teoria da retroatividade relativa da norma. Ou seja, conquanto a norma possa imprimir caráter retroativo, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 364/TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA....