Atividade perigosa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 126, 296 e 337 do c. TST e da ausên

Recurso Inominado Nº 0023576-79.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MARCELO JOSÉ CONDACK RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE...

RECURSO DE REVISTA. 1.METROVIÁRIO COMPARADO À ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Conforme quadro fático delineado pela egrégia Corte Regional, tem-se que os reclamantes exerciam atividade reputada perigosa pelo contato com energia elétrica, embora pertencerem à categoria dos metroviários. No que diz respeito à validade da norma coletiva que...

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA QUE NÃO FOI EXTINTA PELA LEI N° 5.348, DE 2.008, HAJA VISTA QUE SEU ART. 11 DEU, INCLUSIVE, NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º, DA LEI Nº 3.694/01. COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA EM INSTITUIÇÃO PERTENCENTE À UNIDADE PRISIONAL, ENCONTRANDO-SE EXPOSTA AOS MESMOS RISCOS A QUE EXPOSTOS OS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Da decisão embargada emerge que o Colegiado local se orientou preponderantemente pela norma do art. 1.º da Portaria n.º 518/2003, assinalando que -a exposição a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas, de per si, ensejam o pagamento do adicional de periculosidade, haja vista que o presente estado da...

RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inteligência da Súmula 191/TST....

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR E DE QUESITOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. OJ 345/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A OJ 345/SBDI-1/TST, dispõe, in verbis: -A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho 3.393, de 17-12-19

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - HORAS EXTRAS - PROVA - INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ATIVIDADE PERIGOSA - MODO INTERMITENTE - TEMPO REDUZIDO - IMPOSSIBILIDADE.1. O pagamento de horas extras...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - HORAS EXTRAS - PROVA - INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ATIVIDADE PERIGOSA - MODO INTERMITENTE - TEMPO REDUZIDO - IMPOSSIBILIDADE.1. O pagamento de horas extras...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação dos arts. 5º, II, da CF, e 195 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO FATAL. REPARADOR DE LINHAS ELÉTRICAS. ELETROCUSSÃO. INDENIZAÇÕES. Aplicação da Teoria do Risco Profissional que considera que o dever de indenizar decorre da própria atividade profissional perigosa, cujos acidentes do trabalho estão mais propensos a acontecer, ainda que tomados os cuidados normais, de modo que a responsabilidade da empregadora...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO O Eg. TRT assentou que, embora o Reclamante laborasse externamente, a jornada era passível de controle. Aplica-se a Súmula nº 126 do TST. COMISSÕES - ÔNUS DA PROVA Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC não foram objeto de análise, porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de...

RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU.DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 191, ITEM III, DO C. TST. METROVIÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA LEI N° 12.740/2012. O artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas garante ao empregado que desempenha atividade perigosa um adicional de 30% sobre o salário, sem acréscimo de gratificações, prêmios ou participações

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 191 DO C. TST. METROVIÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA LEI N° 12.740/2012. O artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas garante ao empregado que desempenha atividade perigosa um adicional de 30% sobre o salário, sem acréscimo de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Todavia, em...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL....

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ÁREA DE RISCO. INFLAMÁVEIS. TEMPO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. A atividade de abastecimento de empilhadora, no período delimitado pela perícia, expunha o reclamante ao risco e ocorria habitualmente. Considerando que o agente periculoso inflamável pode ocasionar dano efetivo ao trabalhador, inclusive fatal, em frações de...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE IRREGULAR DE NUMERÁRIO. I - Os trabalhadores que fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, inciso II, da CLT são os vigilantes e guardas de segurança, profissionais que precisam de treinamentos específicos, conforme regulamentação...

I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE IRREGULAR DE NUMERÁRIO. I - Os trabalhadores que fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, inciso II, da CLT são os vigilantes e guardas de segurança, profissionais que precisam de treinamentos específicos, conforme regulamentação

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de periculosidade, nos termos do art. 479 do CPC/2015, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos. Contudo, a caracterização da periculosidade é matéria afeta à prova técnica, a teor do art. 195 da CLT, pelo que,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ASPECTOS FÁTICOS DEVIDAMENTE DELINEADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR OUTROS EMPREGADOS, EM OFENSA AO PRINCÍPIO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITE MÍNIMO. INEXIGÊNCIA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal e da possível contrariedade à Súmula 364 do TST. Agravo de instrumento provido. II -

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 191 DO C. TST. METROVIÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA LEI N° 12.740/2012. O artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas garante ao empregado que desempenha atividade perigosa um adicional de 30% sobre o salário, sem acréscimo de gratificações, prêmios ou participações...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.  TEMPO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. ADICIONAL DEVIDO. A atividade de abastecimento de empilhadora expunha o reclamante a risco. Considerando que o agente periculoso inflamável pode ocasionar dano efetivo ao trabalhador, inclusive fatal, em frações de segundo, o lapso temporal por aproximadamente 10 minutos diários, no exercício de...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. ART. 193, II, DA CLT. Para a caracterização da atividade perigosa, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740, de 08.12.2012, não é exigida a utilização de arma de fogo por parte do empregado, bastando o desempenho da atividade de segurança pessoal, ou patrimonial, que o...