Atividade perigosa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima primeira turma. (Processo 5015273-68.2018.4.04.7108),08-08-2024
... IDADE. 1. A exposição a inflamáveis é considerada atividade perigosa, de acordo com o art. 193, inciso I da CLT, com redação dada pela Lei 12.740/2012 em razão do ínsito risco potencial de acidente. 2. Comprovado o exercício de atividade laboral em área de risco, é possível o enquadramento como tempo especial. 3. No que se refere a atividades de cunho administrativo realizadas comprovadamente em área de risco, é certo que, para a caracterização...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5005573-28.2019.4.04.7013),10-09-2024
... de material líquido inflamável é considerado atividade perigosa e dá ensejo ao reconhecimento da especialidade do labor, na medida em que sujeita o segurado à ocorrência de acidentes e explosões que podem causar danos à saúde ou à integridade física. 4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5007484-97.2022.4.04.7004),30-07-2024
... de material líquido inflamável é considerado atividade perigosa e dá ensejo ao reconhecimento da especialidade do labor, na medida em que sujeita o segurado à ocorrência de acidentes e explosões que podem causar danos à saúde ou à integridade física. 4. Tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-218-55.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... te, instalador de pontos telefônicos, por exercer atividade perigosa equivalente aos dos eletricitários. Recurso de revista não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2126-73.2010.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... . 1. A Corte de origem considerou caracterizada a atividade perigosa, ante a constatação, extraída do laudo pericial, de que -o reclamante adentrava em área de risco gerado por inflamáveis para proceder à coleta de amostra de álcool- e de que -essa atividade, conforme apurado, era realizada a cada uma ou uma hora e meia-, -ou seja, de forma habitual e permanente-. Desse modo, o deferimento do adicional de periculosidade não configura violação do
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Acórdão, Processo nº 5002333-42.2022.4.02.5118, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 2a. Turma Especializada, 13-11-2023
... º 9.032/1995), Faz-se Necessária a Comprovação da Atividade Especial Através de Formulários Específicos (sb-40, Dises-be 5235, Dss-8030 e Dirben 8030); a Necessidade de Comprovação do Exercício de Atividade Insalubre/perigosa por Meio de Laudo Pericial Elaborado por Médico Ou Engenheiro de Segurança do Trabalho É Exigência Criada a Partir do Advento da Lei 9.528, de 10/12/1997. Iii - a Exposição Ao Agente Nocivo Ruído, para Fins de Caracterização
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Acórdão nº 2007/0175882-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-69.1998.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... acórdão regional revela que o autor desenvolvia atividade perigosa, nos moldes da NR 16, Anexo 2, item 3, -m-, do MTE, uma vez que procedia ao enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, em recinto fechado. Nesse contexto, o deferimento do adicional de periculosidade atende perfeitamente às disposições do artigo 193 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Nona turma. (Processo 5004338-84.2022.4.04.9999),08-08-2024
... especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento). 3. Este Tribunal consolidou o entendimento de que a exposição em níveis abaixo do limite de tolerância (12°C) enseja o reconhecimento do caráter especial da atividade em relação ao agente agressivo frio, sendo este o caso dos autos. 4. Hipótese em que o reconhecimento da especialidade dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5019950-67.2019.4.04.9999),10-08-2021
... nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Se o segurado não atinge o tempo de labor, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, faz jus somente à averbação da atividade sob condições especiais com a aplicação do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86600-19.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... quando há exposição à radiação ionizante, considerada atividade perigosa, diante da plena eficácia da Portaria nº 3.393/87, por força ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1240450 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... ciais, à míngua de presunção legal que enquadre a atividade como insalubre, perigosa ou penosa, com a condição de que seja devidamente comprovada a especialidade da função. 2. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual há de ser mantida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1240450/PR, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001233-11.2016.5.06.0412), 07-12-2017
... PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE PERIGOSA. CONVERGÊNCIA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. Extraindo-se dos elementos dos autos o desenvolvimento de atividade perigosa por parte do reclamante, cabível a manutenção da sentença que deferiu o pagamento do respectivo adicional. Convergem, in casu, os depoimentos das testemunhas, do preposto da reclamada, bem como as conclusões do expert do juízo....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima primeira turma. (Processo 5008175-25.2015.4.04.7112),10-07-2024
... de sua implantação ao prévio distanciamento da atividade nociva. 5. Cabe à autarquia, na fase de cumprimento de sentença, verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão tanto da aposentadoria especial como para aposentadoria por tempo de contribuição e apurar o melhor benefício, possibilitando à parte autora a escolha pelo que lhe for mais conveniente, considerando a necessidade de afastamento da atividade em caso de concessão de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima primeira turma. (Processo 5000632-78.2019.4.04.7031),23-10-2024
... de sua implantação ao prévio distanciamento da atividade nociva. 7. Cabe à autarquia, na fase de cumprimento de sentença, verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão tanto da aposentadoria especial como para aposentadoria por tempo de contribuição e apurar o melhor benefício, possibilitando à parte autora a escolha pelo que lhe for mais conveniente, considerando a necessidade de afastamento da atividade em caso de concessão de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5029647-54.2020.4.04.7000),08-03-2022
... , é possível o reconhecimento da especialidade da atividade, desde que comprovada a exposição do trabalhador a agente perigoso de forma permanente, não ocasional nem intermitente. 3. Comprovado o exercício de atividade em área de risco (Anexo 2 da NR 16) com a consequente exposição do segurado a agente perigoso - periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis - deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço como especial,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima primeira turma. (Processo 5000476-12.2017.4.04.7112),10-04-2024
... mo"), desde que comprovado o efetivo exercício da atividade laboral prevista como insalubre, perigosa ou penosa, nos termos da legislação previdenciária vigente na época. 4. O fornecimento de EPI não neutraliza a nocividade da exposição a hidrocarbonetos aromáticos, tidos como substâncias cancerígenas por precedente desta Turma. 5. Reconhecida a especialidade dos períodos em que o autor, na condição de contribuinte individual, exerceu a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5009611-88.2020.4.04.7000),09-07-2024
... mal. 5. É possível reconhecer a caracterização da atividade perigosa como especial, mesmo após a publicação do Decreto nº 2.172/97, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva. 6. Inexiste necessidade de exposição permanente, durante toda a jornada de trabalho, uma vez que o desempenho de funções em áreas de armazenamento de substâncias inflamáveis denota risco potencial sempre presente, ínsito à própria atividade. 7....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5010791-39.2020.4.04.7001),01-10-2024
... r, a partir de 16/02/2013, afirmando que executou atividades administrativas. 19. Como a sentença se baseou nas informações do PPP de que teria trabalhado em serviços administrativos e o autor se insurgiu contra essa informação, sendo que o próprio empregador confessou não ter registros de suas atividades, ganha relevância a necessidade de produção de prova testemunhal específica, com colegas de trabalho do período, no Aeroporto de Ilhéus/BA,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5048137-95.2018.4.04.7000),23-08-2022
... possível o reconhecimento da especialidade da atividade, na medida em que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 6. Consolidou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça (Temas 534 e 1.031) de que, à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5004128-33.2022.4.04.9999),11-10-2022
... ontribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5032278-68.2020.4.04.7000),02-08-2022
... ontribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, e da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73, bem como nos artigos 497, 536 e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5013125-46.2020.4.04.7001),31-05-2022
... potencial sempre presente, ínsito à própria atividade. 5. O fornecimento e o uso de EPIs, quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial. 6. Não decorridos cinco anos entre a DIB e o ajuizamento da ação, não há parcelas prescritas. 7. Honorários majorados, consoante artigo 85, §11º do CPC. 8. Determinado o cumprimento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5032975-89.2020.4.04.7000),29-11-2022
... motorista, é necessário que seja demonstrada a atividade de motorista (de ônibus, caminhão ou assemelhados) no setor de transportes rodoviários, consoante expressamente previsto nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima primeira turma. (Processo 5002665-88.2020.4.04.7101),08-08-2024
... doria. 2. A exposição a inflamáveis é considerada atividade perigosa, de acordo com o art. 193, inciso I, da CLT, com redação dada pela Lei 12.740/2012 em razão do ínsito risco potencial de acidente. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada...