Atividade perigosa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000798-02.2016.5.06.0262), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 191 DO C. TST. METROVIÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA LEI N° 12.740/2012.O artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas garante ao empregado que desempenha atividade perigosa um adicional de 30% sobre o salário, sem acréscimo de gratificações, prêmios ou participações nos lucros...
... ção das Leis Trabalhistas garante ao empregado que desempenha atividade" perigosa um adicional de 30% sobre o salário, sem acréscimo de gratifica\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21000/2001-0020-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS, PRESCRIÇÃO, HORAS IN ITINERE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESCONTOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297 e 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 32, 141 e 228 (convertidas na Súmula nº 368), 124 (convertida na Súmula nº 381) e 204 (inc
... A perícia para caracterização e classificação de atividade perigosa, em princípio, é obrigatória, na forma em que estabelece o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001428-61.2015.5.06.0143), 25-05-2017
I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE IRREGULAR DE NUMERÁRIO. I - Os trabalhadores que fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, inciso II, da CLT são os vigilantes e guardas de segurança, profissionais que precisam de treinamentos específicos, conforme regulamentação
... 12.740/2012, onde passou a considerar como atividade perigosa aquela em que o empregado fique exposto a "roubos ou outras ... -
Processo nº 0306125-15.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... INDENIZATÓRIA. ... PROFESSOR. ... EXERCÍCIO ... ATIVIDADE EM UNIDADE PRISIONAL. GRATIFICAÇÃO ... gratificação de 230% a título de atividade perigosa e ... especial desempenhada , com os consequentes ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085077-08.2019.8.19.0001 (Cível), 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, OCUPANTES DO CARGO DE PERITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS DAS VERBAS DENOMINADAS ¿ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA¿, ¿GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA¿ E ¿GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL¿. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
... DENOMINADAS “ADICIONAL DE ATIVIDADE ... PERIGOSA”, “GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ... -
Acórdão Nº 0021481-89.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
... a redação conferida pela Lei 12.740/2012, passou a considerar atividade perigosa aquela que, "por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9200/1998-0462-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA A PROPOSITURA DE NOVA RECLAMAÇÃO. ARTIGO 268 DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 268 do CPC, que condiciona o ajuizamento de nova ação ao pagamento das custas impostas em ação anteriormente arquivada, não tem aplicação no Processo do Trabalho, na forma em que autoriza a...
... áveis líquidos, deve ser considerada para caracterização da atividade perigosa, somente para efeitos de transporte, o que não é o caso dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000105-85.2013.5.06.0015 (01267-2006-010-06-00-2)), 09-07-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UNIDADE DE CONSUMO. ATIVIDADE DE RISCO. COMPROVAÇÃO. Em que pese o autor não laborar em sistema elétrico de potência, mas em unidade de consumo de energia elétrica, constatado o desempenho de atividade perigosa, após realização de perícia, não se pode olvidar que o risco de energização das máquinas que ele...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UNIDADE DE CONSUMO. ATIVIDADE DE RISCO. COMPROVA Ç Ã O. Em que pese o autor n ã o laborar em sistema ... de energia el é trica, constatado o desempenho de atividade perigosa, ap ó s realiza ç ã o de per í cia, n ã o se pode olvidar que o risco ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000422-15.2015.5.06.0015), 19-10-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 191, ITEM III, DO C. TST. METROVIÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA LEI N° 12.740/2012. O artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas garante ao empregado que desempenha atividade perigosa um adicional de 30% sobre o salário, sem acréscimo de gratificações, prêmios ou...
... ção das Leis Trabalhistas garante ao empregado que desempenha atividade" perigosa um adicional de 30% sobre o salário, sem acréscimo de gratifica\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132900-07.2006.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... do Ministério do Trabalho (NR-01, NR-12 e NR-18), relativas à atividade perigosa de cortar madeira exercida pelo reclamante. Do exposto, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11461-72.2015.5.03.0021) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. No caso, resulta inviável processar o recurso de revista quanto à alegação de contrariedade à Súmula nº 364 do TST, porque a Corte Regional registrou que "não se pode falar que o contato com o agente de risco deu-se de forma eventual ou por tempo extremamente reduzido, uma vez que a atividade perigosa (a operação da troca...
... forma eventual ou por tempo extremamente reduzido, uma vez que a atividade perigosa (a operação da troca de cilindro) se deu de 2 a 3 vezes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28800-66.2003.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... , ao fundamento de que era "irrelevante o tempo despendido na atividade perigosa, visto que o que caracteriza a situação de periculosidade é a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000491-65.2015.5.06.0009), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 191 DO C. TST. METROVIÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA LEI N° 12.740/2012.O artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas garante ao empregado que desempenha atividade perigosa um adicional de 30% sobre o salário, sem acréscimo de gratificações, prêmios ou participações nos lucros...
... ção das Leis Trabalhistas garante ao empregado que desempenha atividade" perigosa um adicional de 30% sobre o salário, sem acréscimo de gratifica\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14016/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... que, afirmando ser -incontroversa a prestação de serviço em atividade perigosa-, determinou o pagamento do -adicional à razão de 30%-, ...
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Acórdão Nº 0020574-44.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
... termos da Lei nº 7.102/83 e do Decreto nº 89.056/83, exerce atividade perigosa, estando sujeita permanentemente a roubos ou outras espécies de ...
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Acórdão Nº 0020031-19.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2º da CLT estabelece que, caracterizada a atividade perigosa, 'o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido'. Assim, entende-se como inconcebível a percepção de adicional de periculosidade e de insalubridade pelo trabalhador ao mesmo tempo. Precedentes deste TRT
... O art. 193, §2º da CLT estabelece que, caracterizada a atividade perigosa, 'o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que ... -
Acórdão Nº 0020577-13.2020.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. JORNADA CONTROLADA . A exceção prevista no art. 62 da CLT tem por objetivo excluir da obrigatoriedade do controle da jornada o empregado que labora em atividade que não permite ao empregador aferir a regular jornada trabalhada. Se é possível controlar a jornada, não há como descartar a obrigação de efetuar o registro e o direito às horas extras. Recurso...
... obrigatoriedade do controle da jornada o empregado que labora em atividade que não permite ao empregador aferir a regular jornada trabalhada. Se é ... perigosa ou operação em área de risco. Em regra, não é possível equiparar, ... -
Acórdão Nº 0021020-39.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2020
... A possibilidade de caracterização de atividade perigosa pela exposição à radiação ionizante está pacificada no TST, ...
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Acórdão Nº 0021028-88.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2020
... A possibilidade de caracterização de atividade perigosa pela exposição à radiação ionizante está pacificada no TST, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-112/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Noviembre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. VIOLAÇÃO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NÃO-CABIMENTO. Segundo o Enunciado nº 83 desta Corte e a Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ação rescisória, por violação de lei, se o dispositivo legal é de interpretação controvertida nos Tribunais. É o que ocorreu na hipótese dos autos em que a decisão rescindenda...
... , entendendo não estar legalmente classificado como atividade perigosa o manuseio de substâncias contendo radiação ionizante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001712-09.2017.5.06.0011), 21-10-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. ATIVIDADE PERIGOSA. CONFIGURADA. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está...
... TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. ATIVIDADE PERIGOSA. CONFIGURADA. A verificação acerca das condições de trabalho, ... -
Acórdão Nº 0021050-67.2020.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
... , ainda que sejam tanques originais de fábrica, é considerada atividade perigosa, conforme previsto na letra "j" do item "1" do Anexo 2 da NR-16 ...
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Acórdão Nº 0021041-77.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
... a existência de volume necessário à caracterização da atividade perigosa ... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... INTERVALO ...
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Acórdão Nº 0020849-19.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-11-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não demonstrado que o autor desenvolvia atividade perigosa ou ingressasse em área de risco, nos termos das definições previstas no Anexo 2 da NR 16, é indevido o pagamento do adicional de periculosidade.
... Não demonstrado que o autor desenvolvia atividade perigosa ou ingressasse em área de risco, nos termos das definições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010294-34.2013.5.06.0012), 25-02-2016
DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UNIDADE DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCOS. DEVIDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OJ 324 DA SDI-1 DO TST. Em que pese o autor não laborar em sistema elétrico de potência, mas em unidade de consumo de energia elétrica, constatado o desempenho de atividade perigosa, após realização de perícia, não se pode olvidar que o risco de energização
... de consumo de energia elétrica, constatado o desempenho de atividade perigosa, após realização de perícia, não se pode olvidar que o risco ...