Atividade perigosa

... Trabalhistas garante ao empregado que desempenha atividade perigosa um adicional de 30% sobre o salário, sem acréscimo de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Todavia, em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, a Lei n° 7.369/1985 estabeleceu que o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica tem direito ao adicional de 30% sobre o "salário que perceber". Mesmo nas situações em que não...

... por tempo extremamente reduzido, uma vez que a atividade perigosa (a operação da troca de cilindro) se deu de 2 a 3 vezes por semana, entre 5 a 10 minutos no máximo". II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

... Trabalhistas garante ao empregado que desempenha atividade perigosa um adicional de 30% sobre o salário, sem acréscimo de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Todavia, em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, a Lei n° 7.369/1985 estabeleceu que o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica tem direito ao adicional de 30% sobre o "salário que perceber". Mesmo nas situações em que não...

... não estar legalmente classificado como atividade perigosa o manuseio de substâncias contendo radiação ionizante, concluindo não ter o artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho autorizado o Ministério do Trabalho a definir novas condições de periculosidade, por meio de portaria, estando esta classificação inserta no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso conhecido e desprovido.

... . 193, §2º da CLT estabelece que, caracterizada a atividade perigosa, 'o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido'. Assim, entende-se como inconcebível a percepção de adicional de periculosidade e de insalubridade pelo trabalhador ao mesmo tempo. Precedentes deste TRT e do TST. Recuso do autor a que se nega provimento DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA OJ Nº 415 DA SDI-1 DO TST. Sobre a dedução de

... , ainda que com certa frequência, não caracteriza atividade perigosa ou operação em área de risco. Em regra, não é possível equiparar, para fins de concessão do adicional de periculosidade, o trabalho realizado pelo vendedor viajante que atende lojas de conveniência e o prestado pelo frentista que trabalha em posto de gasolina. Recurso da reclamada provido no ponto.

... NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. ATIVIDADE PERIGOSA. CONFIGURADA. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do Juízo ou por assistente...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não demonstrado que o autor desenvolvia atividade perigosa ou ingressasse em área de risco, nos termos das definições previstas no Anexo 2 da NR 16, é indevido o pagamento do adicional de periculosidade.

... de energia elétrica, constatado o desempenho de atividade perigosa, após realização de perícia, não se pode olvidar que o risco de energização das máquinas que ele manuseia pode causar sérios danos à sua integridade física, sendo devido o adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT. Este, inclusive, é o entendimento da OJ nº 324 do C. TST. Recurso não provido.

... os agentes de trânsito por seu trabalho em atividade perigosa, com exposição acentuada a risco não eventual, sendo vedada a sua cumulação, à exegese do art. 7º, XXIII, da Constituição e do art. 193, § 2º, da CLT. Adoção, à semelhança, da Súmula 76 deste TRT.

... inição do próprio art. 193 da CLT que a considera atividade perigosa. Assim, a despeito da regra geral do ordenamento jurídico, acerca da indispensabilidade da comprovação do dolo ou culpa para a configuração do dever de indenizar, o contexto fático dos autos demonstra ser caso de aplicação da responsabilidade objetiva, que se aplica, excepcionalmente, nos casos em que a atividade empresarial ou a dinâmica laboral acarretar risco especialmente...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR CEDIDO À SEAP. DESVIO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

... NIZAÇÃO DEVIDA. A sujeição do autor à execução de atividade acentuadamente perigosa, no abastecimento de caixas eletrônicos localizados dentro e fora da agência, sem o fornecimento de qualquer equipamento de proteção, é suficiente para configurar o dano moral, pois coloca em risco a integridade física do obreiro, revelando o desprezo do empregador pela incolumidade de seu funcionário. Atividade própria de empresas especializadas em guarda e...

... caso. Ressalte-se, ainda, que em se tratando de atividade perigosa no setor de energia elétrica, quando é exercida de modo habitual ou intermitente, gera direito ao adic...

... Permanente, Devidas Ao Servidor Quando Em Atividade. Iii- as Gratificações por Atividade Especial Ou Função, que Têm Natureza Propter Laborem, e por Não Integrarem a Remuneração do Servidor, Verbi Gratiam, Adicionais por Atividade Insalubre Ou Perigosa, Adicional de Trabalho Noturno Ou por Serviço Extraordinário, Cargos de Chefia Ou Assessoramento Não Compõem a Mencionada Base de Cálculo. Iv- Agravo Desprovido. Decisao: Vistos e...

... implementar em favor do autor a Gratificação de Atividade Perigosa, conforme Artigo 1° da Lei 1.659/90 c/c Decreto 45.345, de 18 de agosto de 2015, desde a data em que foi transferido e enquanto permanecer em exercício em uma unidade prisional, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas no valor de R$ 23.920,00 (planilha de fls. 16), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data de vencimento de cada parcela e juros de mora...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO. O trabalho do motorista não se enquadra em atividade perigosa, quando sequer tenha auxiliado o frentista no abastecimento do veículo. E, ainda que abastecesse, considera-se o reduzido tempo de permanência na área de abastecimento de combustíveis, não fazendo jus ao adicional de periculosidade. Recurso do autor improvido.

... . 193, §2º da CLT estabelece que, caracterizada a atividade perigosa, 'o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido'. Assim, entende-se como inconcebível a percepção de adicional de periculosidade e de insalubridade pelo trabalhador ao mesmo tempo. Precedentes deste TRT e do TST. Recuso dos reclamados que se dá parcial provimento. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Este Relator entende que...

... pagar o ATS (triênio) sobre as gratificações de atividade perigosa e sobre a gratificação de habilitação profissional e condenar o ERJ ao pagamento dos valores pretéritos no importe de R$ 7.722,66 (sete mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos). Sem custas e/ou honorários de advogado. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2020. DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Juíza Relatora