Atividade perigosa
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Acórdão Nº 0020040-72.2018.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-11-2020
EMENTA MUNICÍPIO DE RIO PARDO. AGENTE DE TRÂNSITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Os adicionais de periculosidade e de risco de vida possuem a mesma finalidade, qual seja, compensar os agentes de trânsito por seu trabalho em atividade perigosa, com exposição acentuada a risco não eventual, sendo vedada a sua cumulação, à exegese do art. 7º, XXIII, da...
... qual seja, compensar os agentes de trânsito por seu trabalho em atividade perigosa, com exposição acentuada a risco não eventual, sendo vedada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000425-72.2012.5.06.0015), 17-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. O direito dos trabalhadores de serem indenizados pelo acidente de trabalho foi assegurado no art. 7°, inciso XXVIII, da Constituição da República, que previu o “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer...
... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. O direito dos trabalhadores de serem indenizados pelo acidente ... 193 da CLT que a considera atividade perigosa. Assim, a despeito da regra geral do ordenamento jur í dico, acerca da ... -
Processo nº 0376516-05.2008.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR CEDIDO À SEAP. DESVIO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ... ATIVIDADE PERIGOSA. DESPROVIMENTO DO ... ... -
Acórdão Nº 0000465-90.2014.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
DANO MORAL. ABASTECIMENTO DE CAIXA ELETRÔNICO POR ESCRITURÁRIO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A sujeição do autor à execução de atividade acentuadamente perigosa, no abastecimento de caixas eletrônicos localizados dentro e fora da agência, sem o fornecimento de qualquer equipamento de proteção, é suficiente para configurar o dano moral, pois coloca em risco a...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. A sujeição do autor à execução de atividade acentuadamente perigosa, no abastecimento de caixas eletrônicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000856-25.2011.5.06.0021), 28-04-2014
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO - Figurando a CELPE, de fato, como tomadora dos serviços do reclamante, incide à espécie a regra da Súmula 331, item IV, do C. TST. RECURSO OBREIRO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO - É bem verdade que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com
... Ressalte-se, ainda, que em se tratando de atividade perigosa no setor de energia el é trica, quando é exercida de modo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032834-16.2021.8.19.0002 (Fazendária), 07-11-2023
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0032834-16.2021.8.19.0002 REQUERENTE: AYDREO LEITE APPEL REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. ACÓRDÃO DA 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA GEROU A...
... ATIVIDADE PERIGOSA, PREVISTA NA LEI ... Nº 1659, DE 07 DE JUNHO DE 1990, OS ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006898-26.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0006898-26.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MAURÍCIO ROBERTO CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E...
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Acórdão Nº 0000779-82.2014.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-10-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO. O trabalho do motorista não se enquadra em atividade perigosa, quando sequer tenha auxiliado o frentista no abastecimento do veículo. E, ainda que abastecesse, considera-se o reduzido tempo de permanência na área de abastecimento de combustíveis, não fazendo jus ao adicional de periculosidade. Recurso do autor improvido.
... ABASTECIMENTO. O trabalho do motorista não se enquadra em atividade" perigosa, quando sequer tenha auxiliado o frentista no abastecimento do ve\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021307-40.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE . O art. 193, §2º da CLT estabelece que, caracterizada a atividade perigosa, 'o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido'. Assim, entende-se como inconcebível a percepção de adicional de periculosidade e de insalubridade pelo trabalhador ao mesmo tempo. Precedentes deste...
... O art. 193, §2º da CLT estabelece que, caracterizada a atividade perigosa, 'o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que ... -
Acórdão Nº 0021025-92.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2020
... A possibilidade de caracterização de atividade perigosa pela exposição à radiação ionizante está pacificada no TST, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1284-98.2011.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 1. TERCEIRIZAÇÃO. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331/TST. 2. ATIVIDADE EM ÁREA PERIGOSA. EXPOSIÇÃO DE FORMA INTERMITENTE. ADICIONAL DE ...
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Acórdão nº 2006/0233748-1 de T6 - SEXTA TURMA
... das regras de segurança exigÃveis ao desempenho de sua atividade, que mesmo em situações normais já é extremamente perigosa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10570-62.2018.5.15.0134)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INSTRUTOR DE AUTOESCOLA - MOTOCICLETA - EXPOSIÇÃO HABITUAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ...
... aplicação do artigo 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa ... aquela exercida por trabalhadores que fazem uso de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0229846-12.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0229646-12-88.2019.8.19.0001 Recorrente: NELSON GONÇALVES DE JESUS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE...
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Acórdão Nº 0020628-07.2016.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-11-2017
... PROVA COLHIDA NO PROCESSO DEMONSTRANDO TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA EM ATIVIDADE PERIGOSA COM GRAVAME DE ACENTUAR RISCO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0336058-57.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0336058-57.2019.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ALBERTO BAPTISTA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CARLOS ALBERTO BAPTISTA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP E ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1371-70.2010.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... de nos 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 04.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038408-88.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0038408-88.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLOVIS DE SOUZA JUNIOR Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000881-89.2016.5.06.0012), 19-07-2017
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO MOTOCICLISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). NATUREZA DIVERSA. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice ao pagamento acumulado do adicional de periculosidade do motociclista com o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, tendo em vista a natureza diversa das vantagens. Enquanto o Adicional de Atividade...
... ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). NATUREZA DIVERSA ... perigosa. RELATÓRIO Vistos etc ... Remessa necessária e recursos ordinários ... -
Processo nº 0485162-07.2011.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA ESTENDIDA, POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-522-72.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... GMMGD/gp/jb/ef RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE ... concreto, tem-se que a Reclamante exercia atividade reputada como perigosa, tendo em vista o contato com energia elétrica, embora pertença à ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0187612-15.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0187612-15.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZA TORRES ABRANTES Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2145-92.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... GMMGD/gp/jb/jr RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE ... , tem-se que os Reclamantes exerciam atividade reputada como perigosa, tendo em vista o contato com energia elétrica, embora pertençam à ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089742-04.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PRISIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA QUE SE FAZ DEVIDA. LEI Nº 3.694/01 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES QUE SE ENCONTREM EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E SISTEMA PENITENCIÁRIO. DEDUÇÃO DE EVENTUAL GRATIFICAÇÃO DE...
... PROFESSOR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM UNIDADE ... PRISIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ... PERIGOSA QUE SE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0192177-22.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0192177-22.2019.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO VILELA DE OLIVEIRA JUNIOR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA E SOBRE O...