Atividade perigosa

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0246475-61.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDERSON DE SOUZA BORGES Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, OCUPANTES DO CARGO DE PERITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS GRATIFICAÇÕES DE ADICIONAL ATIVIDADE PERIGOSA, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA (GATC) E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA - EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL GLP POR TRÊS VEZES NA SEMANA - INTERMITÊNCIA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERITO CRIMINAL DA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DAS GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) E DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA (GATC) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE ESTABELECE QUE NA CARREIRA DOS POLICIAIS CIVIS TAL ADICIONAL SOMENTE INCIDE SOBRE A SOMA DO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0285360-47.2019.8.19.0001 Recorrentes: ALEX LUIZ DOS PASSOS CARVALHO Recorridos: ERJ V O T O EMENTA: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. GRATIFICAÇÃO PERICULOSIDADE LEI 3.694/01. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA EM EFETIVO EXERCÍCIO JUNTO A APENADOS DO...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA???? ???? Processo nº: 0017075-46.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ?Recorrido: FILIPE DO CARMO AGUIAR? ???? VOTO???? ???? Trata-se de ação proposta por FILIPE DO CARMO AGUIAR?em face?do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese,?que é policial militar da ativa desde 28/09/2009, e que em 06/02/2019 foi...

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO MOTOCICLISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). NATUREZA DIVERSA. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice ao pagamento acumulado do adicional de periculosidade do motociclista com o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, tendo em vista a natureza diversa das vantagens. Enquanto o Adicional de Atividade...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. "ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA". LEI ESTADUAL Nº 1.591/89. 1) Gozo de férias anuais remuneradas como direito subjetivo do servidor, garantido constitucionalmente e, por isso, passível de ser indenizado, caso violado. 2) Hipótese de conversão de férias em pecúnia que não ocorre...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. MERO ACOMPANHAMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a...

EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO MOTOCICLISTA. NATUREZA DIVERSA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC possui natureza diversa do adicional de periculosidade previsto no artigo 193, §4º, da CLT. Enquanto o AADC foi concedido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca de saber se o acompanhamento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . ABASTECIMENTO DE VEÍCULO REALIZADO PELO PRÓPRIO MOTORISTA. CONTATO INTERMITENTE COM LÍQUIDO INFLAMÁVEL. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERMO INICIAL. O prazo prescricional começa a fluir a partir da data do término do aviso prévio, ainda que indenizado, aplicando-se, para a sua contagem, a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil. Inteligência da Orientação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. EQUIPAMENTO MÓVEL DE RAIO X. OMISSÃO . Esta Turma deu provimento ao recurso de revista do Hospital das Clínicas, para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, julgando, assim, improcedentes os pedidos da ação. O réu...

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO COM MERCÚRIO. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DINÂMICO DA PROVA. CAMPO DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, E 117 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NO DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. 1. Em Ação Civil Pública...

MINERAÇÃO. MINA DE OURO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR MOLÉSTIA PROFISSIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA RECLAMADA. O Tribunal Regional, com fulcro na prova dos autos, em especial a pericial, entendeu que houve nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelo reclamante na reclamada e a doença sofrida pelo mesmo, bem como entendeu que houve culpa da reclamada no surgimento da doença, posto não...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INSTRUMENTO HABILITADO AO CONHECIMENTO. DECISÃO DA SDI1. Superado o óbice que impediu o conhecimento do agravo de instrumento, impõe-se o seu processamento para exame do mérito. RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A questão relativa à configuração do labor obreiro em atividade perigosa, a ensejar o cabimento do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 1.659/90, QUE FOI REVOGADA PELA LEI Nº 5.348/2008. ABSORÇÃO E EXTINÇÃO DA VANTAGEM DE FORMA GRADUAL AO VENCIMENTO BASE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO NÃ

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Constando da decisão regional que a compensação de jornada foi firmada por meio de acordo tácito, que restou descumprido pela realização de horas extras habituais, é de se considerar, em conformidade com a Súmula nº 85, itens I e III, desta Corte, a condenação da reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extras em relação às horas...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. Segundo o entendimento desta Corte, a caracterização de regime de sobreaviso pressupõe a total imobilidade do trabalhador, que, efetivamente, permanece à disposição da empresa (CLT, art. 244, § 2º). De acordo com os fatos consignados no acórdão do Regional, não é possível se aferir se o uso de BIP ou celular impedia o reclamante de se

CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. A E. SDI deste C. TST firmou entendimento no sentido de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se esta data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA NAS HORAS EXTRAS - O...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0180869-57.2017.8.19.0001 Recorrente: WAGNER DE OLIVEIRA VARGAS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. POLICIAL MILITAR. LOTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. FATOS GERADORES...

Recurso Inominado nº 0044835-36.2021.8.19.0001 Recorrente: ADILSON FERNANDO FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. LOTAÇÃO NO GRUPAMENTO ESPECIAL PRISIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA DEVIDA A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES PRISIONAIS, INCLUSIVE AS ESPECÍFICAS PARA POLICIAIS E BEMBEIROS. ADEQUAÇÃO DO VALOR DEVIDO DE ACORDO COM A LOTAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. CONFIGURAÇÃO. O transporte de valores, mesmo aquele realizado pelo próprio estabelecimento financeiro, deverá ser exercido por vigilante, nos termos do artigo 3o, II, da Lei nº 7.102/83. O vigilante, nos termos da Portaria 387/06 - DG/DPF, de 28/8/2006, deve ser aprovado em curso de formação por empresa especializada e devidamente autorizada...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Quanto à arguição de ilegitimidade...