Atividade perigosa
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1622/2001-302-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. LIMITES. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A tese recursal de que a atividade perigosa era eventual e de que, por isso, o deferimento do respectivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101700-36.2008.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... do artigo 200, caput e inciso VI, da CLT, que a considerou como atividade perigosa, impede o conhecimento do recurso de revista, conforme os termos ...
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Acórdão Nº 0020434-02.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-11-2020
EMENTA MUNICÍPIO DE BAGÉ. AGENTE DE TRÂNSITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Os adicionais de periculosidade e de risco de vida possuem a mesma finalidade, qual seja, compensar os agentes de trânsito por seu trabalho em atividade perigosa, com exposição acentuada a risco não eventual, sendo vedada a sua cumulação, à exegese do art. 7º, XXIII, da Constituição
... qual seja, compensar os agentes de trânsito por seu trabalho em atividade perigosa, com exposição acentuada a risco não eventual, sendo vedada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2222/2005-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2007
... da aeronave, o que atrai a espécie a ocorrência de atividade perigosa a teor da NR 16, ao contrário do que quer fazer entender a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Junio de 1999
RECURSO DE REVISTA - integração do adicional de periculosidade no adicional noturno - Sendo a base de cálculo das horas extras em atividade perigosa o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de periculosidade, calculado sobre o salário mínimo, não há como incidir novamente o adicional de periculosidade sobre o adicional noturno, sob pena de bis in idem. Recurso de Revista ao qual
... ADICIONAL NOTURNO - Sendo a base de cálculo das horas extras em atividade perigosa o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de ... -
Acórdão Nº 0021368-64.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-07-2021
TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA . 1. A sujeição da autora, que não era vigilante, à execução ilícita de atividade acentuadamente perigosa é suficiente para configurar o dano moral, pois, além de colocar em risco a sua integridade física, revela o desprezo da empregadora pela incolumidade de sua colaboradora. 2. A ocorrência do dano é presumida ( damnum in re ipsa ), pois a...
... atividade acentuadamente perigosa é suficiente para configurar o dano moral, pois, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001105-70.2014.5.06.0182), 31-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 191, ITEM III, DO C. TST. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA LEI N° 12.740/2012. O artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas garante ao empregado que desempenha atividade perigosa um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário, sem acréscimo de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Todavia,
... ção das Leis Trabalhistas garante ao empregado que desempenha atividade perigosa um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário, sem ... -
Acórdão Nº 0021020-50.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 25-10-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . BORRACHEIRO. ABASTECIMENTO. O trabalho do autor como borracheiro não se enquadra em atividade perigosa, ainda que eventualmente, como no caso, tenha conduzido o veículo para abastecimento ou acompanhado a operação. O trabalhador, cuja profissão é a de borracheiro, não está submetido às mesmas condições de trabalho que o frentista, cujo trabalho é executado...
... O trabalho do autor como borracheiro não se enquadra em atividade perigosa, ainda que eventualmente, como no caso, tenha conduzido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4261/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO MINUTOS EXTRAS DIÁRIOS EQUIPARAÇÃO SALARIAL CONVENÇÃO 158 OIT REINTEGRAÇÃO NÃO DEFERIDA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Consignando o Regional que, em certo período, o reclamante exercia atividade perigosa ao trabalhar no abastecimento de aeronaves, não há como se vislumbrar contrariedade ao art. 193 da CLT, sendo certo que,...
... o Regional que, em certo período, o reclamante exercia atividade perigosa ao trabalhar no abastecimento de aeronaves, não há como se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Junio de 1999
RECURSO DE REVISTA - integração do adicional de periculosidade no adicional noturno - Sendo a base de cálculo das horas extras em atividade perigosa o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de periculosidade, calculado sobre o salário mínimo, não há como incidir novamente o adicional de periculosidade sobre o adicional noturno, sob pena de bis in idem. Recurso de Revista ao qual
... adicional noturno - Sendo a base de cálculo das horas extras em atividade perigosa o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001831-37.2012.5.06.0013), 26-02-2015
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UNIDADE DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCOS. DEVIDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OJ 324 DA SDI-1 DO TST. Em que pese o autor não laborar em sistema elétrico de potência, mas em unidade de consumo de energia elétrica, constatado o desempenho de atividade perigosa, após realização de perícia, não se pode olvidar que o risco...
... de consumo de energia el é trica, constatado o desempenho de atividade perigosa, ap ó s realiza ç ã o de per í cia, n ã o se pode olvidar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4880/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... ório, pois visa à retribuição pecuniária pelo exercício da atividade perigosa e, uma vez pago com habitualidade, reveste-se de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4880/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL EM RECURSO DE REVISTA CUJO CURSO FOI OBSTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. Constatando-se que o entendimento esposado pelo v. acórdão recorrido diverge dos julgados paradigmas trazidos a cotejo, é admissível o recurso de revista, com fulcro na alínea "a", do artigo 896, da CLT. Agravo provido e convertido em...
... ório, pois visa à retribuição pecuniária pelo exercício da atividade perigosa e, uma vez pago com habitualidade, reveste-se de natureza ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11205-16.2017.5.15.0122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC. 2. Por outra face, não se vislumbra qualquer constrangimento...
... , com base na perícia técnica, concluiu que o autor exercia atividade ... perigosa pela exposição a inflamáveis. Incabível o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000081-70.2015.5.06.0182), 28-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ÁREA DE RISCO. INFLAMÁVEIS. TEMPO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. A atividade de abastecimento de empilhadora, no período delimitado pela perícia, expunha o reclamante ao risco e ocorria habitualmente, ou seja, diariamente, 5 vezes na semana, pelo tempo de 6min/dia (intermitente). Considerando que o agente periculoso inflamável
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. A atividade de abastecimento de empilhadora, no período delimitado pela perícia, ... , o lapso temporal de 6 minutos, no exercício de atividade perigosa, em local, comprovadamente de risco, apresenta-se como tempo mais que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001413-05.2017.5.06.0311), 17-10-2018
REA DE RISCO. INFLAMÁVEIS. TEMPO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. A atividade de abastecimento de empilhadora, no período delimitado pela perícia, expunha o reclamante a risco. Considerando que o agente periculoso inflamável pode ocasionar dano efetivo ao trabalhador, inclusive fatal, em frações de segundo, o lapso temporal por aproximadamente 10 minutos...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. A atividade de abastecimento de empilhadora, no período delimitado pela perícia, ... e por cerca de 3 vezes na semana, no exercício de atividade perigosa, em local, comprovadamente de risco, apresenta-se como tempo mais que ... -
Acórdão Nº 0020546-11.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-09-2018
... ART. 193, II, DA CLT. Para a caracterização da atividade perigosa, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027139-21.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 027139-21.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RUY CARVALHO DE SOUZA FILHO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023973-75.2020.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0023973-75.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VITOR CRISTIANO SOARES AMITE RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. LOTADO EM BATALHÃO PRISIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076105620204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807610-56.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO JOSE CORDEIRO GONCALVES ADVOGADO: PAULO FERNANDO SANTOS BACELAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO....
... ou à conversão do tempo de serviço especial em tempo de atividade comum ... d) A Constituição Federal, em seu art. 195, § 5º, prevê ... c) a NR16 enquadra como perigosa a atividade de transporte de inflamáveis líquidos e gasoso liquefeitos; ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021718-47.2020.8.19.0002 (Criminal), 18-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0021718-47.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FÁBIO SILVA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. LOTADO EM BATALHÃO PRISIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PRÓPRIA DE SERVIDORES DA SEAP. SENTENÇA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264568-09.2018.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020
Recurso Inominado n.º 0264568-09.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Flávio Ferreira V O T O EMENTA: GRATIFICAÇÃO PERICULOSIDADE LEI 3.694/01. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA EM EFETIVO EXERCÍCIO JUNTO A APENADOS DO SISTEMA PRISIONAL ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA - GAP - PARCELA PRO LABORE FACIENDO - CORREÇÃO DA...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0141489-90.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2019
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSANE DOMINGUES DA SILVA EMENTA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE INCOPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PERIGOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO INOMINADO DO ERJ, PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12
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Acórdão Nº 0020505-02.2015.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-11-2017
EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2º da CLT estabelece que, caracterizada a atividade perigosa, 'o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido'. Assim, entende-se como inconcebível a percepção de adicional de periculosidade e de insalubridade pelo trabalhador ao mesmo tempo. Precedentes deste TRT
... O art. 193, §2º da CLT estabelece que, caracterizada a atividade perigosa, 'o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que ... -
Acórdão Nº 0020158-04.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2018
... Assim, é reconhecido o labor em atividade perigosa (item 3, letra "n", do Anexo 2 da NR-16 da Portaria MTE ...