Atividade remunerada
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Acórdão Nº 0018563-84.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... PENSIONAMENTO MENSAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA ...
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Acordao N° 1289017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Administrativo. Apelação. Ação ressarcitória. Servidora pública. Professora da rede pública de ensino. Prejudiciais de prescrição e decadência. Rejeitadas. Teoria da causa madura. Julgamento do mérito. Gratificação em atividade de dedicação exclusiva em tempo integral ao magistério - tidem. Comprovado exercício de atividade na rede privada de ensino. Devolução de valores. Recebimento de má-fé....
... JULGAMENTO DO ... MÉRITO. GRATIFICAÇÃO EM ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO ... INTEGRAL AO MAGISTÉRIO – TIDEM ... exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. 5.1. Posteriormente, a Lei nº 3.318/2004, ... que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... de Planejamento e Pesquisa do IPEA aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010553020194058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0801055-30.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TRACEY MARIE GUILLER ADVOGADO: Igor Jean De Barros Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. AUTÔNOMO. VISTO EXPIRADO. PEDIDO DE VISTO DE...
... então, encontra-se no país de forma irregular, onde exerce atividade remunerada como autônoma, ministrando aulas do idioma inglês. Requer a ... -
Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Missão, Tarefa ou Atividade - é o dever emergente de uma ordem específica de comando ou chefia; ... I - Transferência para a reserva remunerada; ... II - Reforma; ... III - Retorno à inatividade após designação ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) componentes da Reserva Remunerada da Polícia Militar, convocados; e ... d) alunos de órgãos de formação ... Art. 5° A carreira policial-militar é caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas da Polícia ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 1º Entende-se por esporte toda forma de atividade predominantemente física que, de modo informal ou organizado, tenha por ... de alto nível que se dedica à atividade esportiva de forma remunerada e permanente e que tem nessa atividade sua principal fonte de renda por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001299-24.2016.5.06.0013), 30-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO VOLUNTÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DA LEI 9.608/98. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de trabalho voluntário, o ônus de comprovar a existência de relação diversa da de emprego é do beneficiário dos serviços, nos termos do art. 818, da CLT e art. 373, II, do CPC/2015, por consistir em fato impeditivo do direito do trabalhador. De fato, sendo incontroverso...
... sendo incontroverso o labor prestado, presume-se o exercício de atividade remunerada, ante o natural sinalagma presente nas relações de trabalho ... -
Acórdão nº 1.0000.19.053868-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória pretendida, deve ser reformada a decisão que indeferiu o...
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Acórdão nº 1.0000.19.053868-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória pretendida, deve ser reformada a decisão que indeferiu o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010147-23.2013.5.06.0007), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I - Reconhecida a incapacidade laborativa, por culpa da empresa-ré, mister se faz a condenação desta ao pagamento da indenização prevista no art. 950 do Código Civil. A exegese deste dispositivo...
... desempenhado pelo trabalhador na empresa e não a qualquer outra atividade remunerada, bem assim que os lucros cessantes podem se converter em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001363-14.2014.5.06.0010), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. Reconhecida a incapacidade laborativa, por culpa da empresa-ré, mister se faz a condenação desta ao pagamento da indenização prevista no art. 950 do Código Civil. A exegese deste dispositivo legal, aliás, demonstra que a redução da capacidade de trabalho...
... desempenhado pelo trabalhador na empresa e não a qualquer outra atividade remunerada, bem assim que os lucros cessantes podem se converter em ... -
DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... incorporadas, devidos regularmente ao militar, quer na reserva remunerada, quer na situação de reformado ... § 6º Remuneração é o somatório ... , mensal e regularmente, ao militar, pelo efetivo exercício da atividade militar, ou, em decorrência deste, quando na inatividade ... CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.507836-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória pretendida, deve ser reformada a decisão que indeferiu o...
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Acórdão nº 1.0000.20.507836-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. RESTABELECIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória pretendida, deve ser reformada a decisão que indeferiu o...
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Acórdão Nº 0020042-52.2017.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que não resta evidenciado o exercício de atividade remunerada e não eventual para os reclamados, mediante subordinação. Apelo improvido.
... Hipótese em que não resta evidenciado o exercício de atividade remunerada e não eventual para os reclamados, mediante subordinação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-54.2009.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - CAUSA DE PEDIR CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL - ABRANGÊNCIA PELO REFERIDO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ADESÃO DO EMPREGADO - SOLIDEZ DO EMPREGADOR - PRESSUPOSTO FÁTICO DETERMINANTE DA REFERIDA
... de seu padrão de vida, após a sua passagem para a inatividade remunerada (sabe-se, pois, que ao INSS cabe apenas garantir o mínimo existencial ao ... brasileiro que, por diversos fatores, não mais exerce atividade remunerada). Após a extinção do contrato de trabalho, nas inúmeras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116440-83.2007.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO NÃO CONSTATADA. PROFESSOR E PESQUISADOR. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Conforme delineado no acórdão embargado, o Tribunal a quo examinou as provas dos autos concluindo que -No que tange ao intervalo intrajornada, o TRT registrou que, na petição inicial o autor afirmou ter usufruído do...
... , e aquela, ao impedimento do empregado de exercer outra atividade remunerada. Assim, revela-se que a prestação jurisdicional foi ... -
Acórdão Nº 0001038-81.2010.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE ATRAVÉS DE "PEJOTIZAÇÃO". 1. A "pejotização" é uma fraude mediante a qual o empregador obriga seus trabalhadores a constituir empresas (pessoas jurídicas) em caráter pro forma, para burla do vínculo empregatício, com vistas a uma ilegal redução dos custos da mão de obra, em total desrespeito da legislação trabalhista, especialmente arts. 2º e 3º, 29 e 41 da CLT,...
... , mas sim a modalidade de labor imposta para manter a atividade remunerada pela parte ré, transmudada de vínculo para a "pejotização", ... -
Acordão do Segunda Turma, 27-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PAGAMENTO DE PARCELASPRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVEEXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. TEMA 1.013.I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do InstitutoNacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão deaposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.II - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça,
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ACIDENTE EM COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE.REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ULTRAPETITA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. DANO MORAL EESTÉTICO. PRESENÇA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO.JUROS DE MORA....
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Acórdão nº 2006/0047022-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA PARA DISPUTA DE CARGO ELETIVO. VEREADOR. ART. 86 E PARÁGRAFOS DA LEI N.º ... Federal tem direito à licença remunerada para exercício de atividade política, ainda que o cargo eletivo disputado seja em localidade distinta ...
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Acórdão Nº 0020622-23.2016.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que não resta evidenciado o exercício de atividade remunerada e não eventual para o reclamado, mediante subordinação. Apelo improvido.
... Hipótese em que não resta evidenciado o exercício de atividade remunerada e não eventual para o reclamado, mediante subordinação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003711620198250037), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000371-16.2019.8.25.0037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERONICA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Luciana Araujo Do Carmo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO
... do vínculo do seu falecido marido com o RGPS, decorrente de sua atividade enquanto contribuinte individual - microempresário informal, no período ... do caput, relativo ao segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem ... - Acórdão nº 1997/0010966-6 de T4 - QUARTA TURMA