atividade remunerada cnh
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Acórdão Nº 08202451420198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-07-2023
... que: “é caminhoneiro autônomo, categoria “AE”, exerce atividade remunerada, consoante consta em sua CNH, anexada a estes autos virtuais e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0145559-19.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0145559-19.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ RICARDO PEREIRA LORENA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ V O T O Trata-se de ação proposta por ANDRÉ RICARDO PEREIRA LORENAem face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, sob alegação, em síntese que exerce atividade remunerada...
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Sentença nº 1001164-79.2022.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-11-2023
... a utilização de prova emprestada diante da padronização da atividade em todo território nacional.Sem outras provas a produzir, encerrou-se a ... , tais como CNH válida e com permissão para exercer atividade remunerada, certidão de antecedentes criminais, comprovante de endereço e documento ...
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Acórdão nº 0004868-41.2017.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... , mas concluiu inexistente a incapacidade para o desempenho da atividade laborativa ... 3- O apelante não arguiu a suspeição do perito no ... REMUNERADA ... · AUTOR PODE SER REABILITADO PELO INSS ... · ...
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Processo nº 0043352-52.2014.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo C/c Indenização por Dano Moral Com Pedido de Antecipação de Tutela. Multa por Infração de Trânsito. Sentença que Declara a Nulidade Do Ato Administrativo que Determinou a Suspensão Do Direito Do Autor de Dirigir e a Obrigatoriedade de Sua Frequência Em Curso de Reciclagem. Apelo Do Réu. INFERE-SE Dos Autos que O...
... ATIVIDADE ... REMUNERADA ... -
Sentença nº 1000635-24.2023.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... login; que são obrigados a tirar CNH especifica, EAR – exerce atividade remunerada, por força de lei e a reclamada exige; que o veículo precisa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019032-82.2020.8.19.0002 (Cível), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019032-82.2020.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrido: THIAGO ARAUJO SANDES RECURSO INOMINADO. EMISSÃO DE CNH CATEGORIA "A" - DETRAN/RJ. AUTOR NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO E PRÁTICO, TAMPOUCO A SUA...
- Decisão Monocrática Nº 5014980-52.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-03-2022
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Acórdão Nº 0020580-31.2018.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-08-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos Declaratórios têm por escopo unicamente suprir eventual obscuridade, contradição ou omissão da decisão. Não se trata de meio hábil para modificação do julgado. Esta só ocorre se for necessária para remediar omissão, obscuridade ou contradição.
... do autor, tanto que o mesmo emitiu CNH categoria AC para exercer atividade remunerada após o acidente de trabalho, de modo que trabalha atualmente ... -
Sentença nº 1000474-54.2022.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2023
... ganhar além do piso, e não querem ter na CNH a anotação de atividade remunerada.” Nada obstante a alegação de que o autor laborou apenas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 632-45.2011.5.20.0006)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. DOENÇA OCUPACIONAL - EXECUÇÃO - ARGUIÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO COM OBRIGAÇÃO DE RECOLHER PENSÃO MENSAL ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA - DECISÃO SUPERVENIENTE QUE AUTORIZA O FIM DO...
... no exercício da atividade de motorista de ônibus, razão pela qual consta no título ... ão da sua Carteira de Habilitação, informou exercer atividade remunerada, como ... demonstra a documentação que acostou, ressaltando que ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Sentença nº 1000566-59.2020.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... Intervalo intrajornada O Reclamante confessou que executava atividade externa, sem fiscalização.Assim sendo, considero que não havia ... 04780024440 categoria AE com anotação de que exerce atividade remunerada e emissão em 02/07/2019 – sem restrições. Diz que atualmente exerce, ...
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Sentença nº 1000354-71.2023.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... subordinação jurídica, pagamento de salário e risco da atividade. O ônus da prova da relação de emprego é, em princípio, da parte ... UBER é necessário ter na CNH uma observação de "atividade remunerada" e um veículo do ano que atenda as exigências da UBER; que feita a sua ...
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Como fazer sua defesa para processo administrativo de suspensão, cassação e multas
... Alexandre Matos ... sua atividade remunerada, permitindo-lhe levar o sustento à sua família, dando o ...
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Acórdão Nº 0021207-87.2021.5.04.0000 (HCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-08-2021
EMENTA HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NÃO CABIMENTO. I - Não se admite a utilização do habeas corpus como meio de proteção ao direito de dirigir, considerando que o seu cabimento se restringe à hipótese de defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como o direito do indivíduo de ir, vir e permanecer (liberdade física). II - Precedentes do TST, do STJ e da 1ª SDI...
... /RS, inclusive, em sua CNH consta a observação de que " exerce atividade remunerada " (EAR); a paciente VIVIANE DOS PASSOS atualmente trabalha ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001252-02.2018.8.19.0067 (Criminal), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA E PONTUAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O REAL INFRATOR. ATRIBUIÇÃO DO DETRAN. VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Cuida-se de ação em que pretende o Sr. Agutembergue Peres Pereira Júnior (segundo autor - proprietário do veículo), ver declarada a responsabilidade do Sr. Rafael Henrique da Silva...
... ro autor foi multado quando exercia atividade re- ... munerada pelo aplicativo UBER está caracteriza- ... da com a ... primeiro autor foi multado quando exercia atividade remunerada pe- ... lo aplicativo UBER está caracterizada com a parceria comprovada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.251742-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua...
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Acórdão nº 1.0000.22.251742-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua...
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Acórdão nº 1.0000.22.251742-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua...
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Acórdão nº 1.0000.22.251742-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... de outubro de 2006, ele teria tomado parte no gerenciamento de atividade comercial de pessoa jurídica; argumenta que tal apuração se deu ... solicitou junto ao Réu a renovação de sua CNH com atividade remunerada, em 05/10/2018, tendo pago as taxas referentes aos serviços respectivos ...
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Acórdãos nº 2065566-95.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Sistema Nacional de Trânsito – CNH – Pretensão liminar voltada ao desbloqueio imediato do prontuário do impetrante - Liminar indeferida pelo douto Juízo a quo – Decisório que não merece subsistir – Autor que monstra a postagem tempestiva de recurso à JARI – Direito ao contraditório e ampla defesa limitada – Perigo da demora consistente no fato do...
... demora consistente no fato do autor exercer atividade remunerada na condução de veículos Presença ... -
Sentença nº 1000175-05.2023.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... a prestação de serviços possui uma frequência alinhada com a atividade econômica, não podendo ser esporádica.A onerosidade é aferida ... , tais como CNH válida e com permissão para exercer atividade remunerada, certidão de antecedentes criminais, comprovante de endereço e documento ...
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Sentença nº 1001086-11.2022.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... sua CNH para comprovar que constava a observação de que exerce atividade remunerada.Corrobora o aceite às normas pelo motorista no próprio ...