atividade remunerada cnh
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Acordao N° 1662503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Administrativo. Responsabilidade do estado. Demora injustificada à entrega (física) da carteira nacional de habilitação. Lucros cessantes não comprovados. Dano moral proporcionalmente fixado. Recurso improvido. I. Ação ajuizada em 19. 04. 2022, em que a ora recorrente pede a remessa via postal da carteira nacional de habilitação (cnh) definitiva, bem como a reparação dos danos materiais (lucros...
... de produtos sem exigências da observação de exercício de atividade ... remunerada (EAR); d) o juízo originário levou em consideração ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001041-02.2019.8.19.9000 (Cível), 16-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PROCESSO: 0001041-02.2019.8.19.9000 RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO FONSECA DO NASCIMENTO RECORRIDO: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 59 DO TJRJ. Não se verificando nenhuma teratologia na decisão guerreada,...
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Acordao N° 1607449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial da fazenda pública. Detran. Atraso excessivo na entrega de cnh. Danos morais. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo departamento de trânsito do distrito federal - detran em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de r$ 5. 000,00
... correio, alegando que necessita do documento para exercer sua atividade ... remunerada (ID 37407849), quando teve a oportunidade de ser promovido ... - Acórdão nº 3001-000.018 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 0003790-82.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 16-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REVELIA NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 11 DO FONAJE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCLUSÃO DE EAR NA CARTEIRA DE MOTORISTA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. FATO NÃO IMPUGNADO PELA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)....
... é 20/11/2024, a qual continha a observação de EAR – Exerce Atividade ... Remunerada, porém esta CNH era apenas da categoria B. Assim, fez ... -
Acórdão nº 71010453744 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO NO REGISTRO DA CNH. ATOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DETRAN. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA RESPONDER PELA AÇÃO. LAUDOS MÉDICOS QUE CONCLUÍRAM SER A AUTORA APTA PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS NA CATEGORIA ‘B’ SEM RESTRIÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
... no que tange à categoria B, com vedação para o exercício de atividade remunerada, não se mostra ilegal ou arbitrária, mas, ao contrário, ... -
Lauro de freitas - 2ª vara da fazenda pública
... , pois não possuía em sua CNH a anotação “EAR” (Exerce Atividade Remunerada), não possuindo, ainda, capacitação para dirigir ...
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Lauro de freitas - 2ª vara da fazenda pública
... , pois não possuía em sua CNH a anotação “EAR” (Exerce Atividade Remunerada), não possuindo, ainda, capacitação para dirigir ...
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Capital - 1ª vara criminal especializada
... atividade remunerada, e que possui residência fixa, cujo comprovante de endereço ...
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Sentença nº 1000453-61.2022.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... em punho direito, que ele apresenta incapacidade total para a atividade de motorista profissional, apesar de não haver incapacidade para a ... em “observações” (EAR) que significa “exerce atividade remunerada”, cuja emissão foi realizada em 24.03.2022, ou seja, após o acidente, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800913-44.2021.8.19.0054 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800913-44.2021.8.19.0054 Recorrente (autor): LUCAS BRITO DE MEDEIROS Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
... autor se viu privado injustificadamente de poder desempenhar sua atividade laborativa ... V - Ônus sucumbenciais no voto ... Presidente: RAQUEL DE ... -
Decisão Monocrática nº 51972992120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BEM MÓVEL (VEÍCULO). OS VEÍCULOS AUTOMOTORES, DESDE QUE EFETIVAMENTE COMPROVADA SUA NECESSIDADE E UTILIZAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, PODEM SER CONSIDERADOS BENS MÓVEIS IMPRESCINDÍVEIS ÀS ATIVIDADES LABORAIS E, ASSIM, CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO
... sua CNH (evento 44, HABILITAÇÃO4) sobre o EAR (exercício de atividade remunerada) ... Entretanto, não há comprovação de que, no momento, ... -
Acórdãos nº 1040137-18.2018.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
Trânsito - Mandado de Segurança - Bloqueio de prontuário de condutor para investigação de eventuais irregularidades no processo de habilitação para dirigir – Segurança concedida na origem – Constatação da imposição de medida de prévio bloqueio cautelar da CNH anteriormente à instauração de processo administrativo, sem que houvesse notificação prévia ao condutor – Vilipêndio ao devido processo...
... CNH, em especial ao se considerar que exerce atividade remunerada como condutor, com a final concessão definitiva da ... -
Acórdão Nº 0300174-96.2017.8.24.0065 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE - PROVA CONSISTENTE - CULPA DEMONSTRADA Suficientemente demonstrada a culpa do preposto da ré para a ocorrência do acidente de trânsito, tese esta com respaldo no boletim de ocorrência e não derruída, mantém-se a sentença que imputou ao representante da requerida a culpa pelo...
... que comprovou a ausência de incapacidade do demandante para sua atividade de motorista". Disse "com base nos depoimentos das testemunhas, resta ... ém renovou sua CNH em categoria AC com referência à atividade remunerada (fls. 328 e 329) sendo considerado APTO". Prosseguiu, salientando "não ... -
Acórdão Nº 0002879-38.2012.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-09-2017
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ARESTO RECORRIDO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL REALIZADA EM JUÍZO. VEDAÇÃO À REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ SUBMETIDA A JULGAMENTO. SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS.1- A decisão recorrida enfrentou convenientemente a apontada omissão no recurso – o fato de o recorrido estar
... CNH, em 2012, declarando ao DETRAN exercer atividade remunerada, ... circunstâncias que não ilidem a incapacidade evidenciada ... -
Acordao N° 1333244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Prejudicial de mérito. Prescrição retroativa. Crime ocorrido após a lei 12. 234/2010. Vedação do art. 110, § 1º, parte final, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Inépcia da incial. Atendidos os requisitos do art. 41 do cpp. Impossibilidade. Sentença confirmada. 1. Considerando que o crime somente se consumou em data anterior ao...
... Ao ser indagado sobre o fato de ter respondido que ... exerce a atividade remunerada como condutor, respondeu que assinalou tal opção por um erro ... -
Acórdão Nº 5004216-12.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DO AUTOR PARA COMPELIR A RÉ A APROVAR SEU CADASTRO NA PLATAFORMA UBER. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA A ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE INCLUSÃO DO AUTOR NA PLATAFORMA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO.
... CNH com validade até 2024, contendo informação de que exerce atividade remunerada, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do ... -
Acordão nº 20150346616 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Mayo de 2015
... Nesse sentido, sua CNH indica que ele exerce atividade remunerada com o veículo (v. doc. 2 do volume em apartado). Também ...
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Legislação
... atividade correspondente ... III. APLICAÇÃO ... 5. 1) Deveriam ser compilados ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ...
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Sentença nº 1000667-30.2019.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... categoria B restrição A com anotação de que exerce atividade remunerada emissão em 31/08/2018. 2) Não foi estabelecido o nexo causal ...
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Acórdãos nº 2197821-85.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA – TRÂNSITO – MOTORISTA – CNH – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - LIMINAR – SUSTAÇÃO DOS EFEITOS – INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). 2....
... , pois o agravante necessita da CNH para exercer atividade remunerada como vendedor externo. Sem pedido de ... -
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Desde o início de sua atividade como taxista, o Impetrante sempre gozou de isenção de IPVA – Imposto ... carteira de motorista a informação de que exercia atividade remunerada, fato que só exigido para a isenção do ICMS na compra do veículo. É ...
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Acórdão Nº 0071753-64.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DO CADASTRO DO MOTORISTA NA PLATAFORMA DO APLICATIVO DE CORRIDAS. RECURSO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO APLICATIVO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE ABUSO DE DIREITO E QUE A SUSPENSÃO DA CONTA OCORREU EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO MOTORISTA E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. SEM RAZÃO. INEXISTÊN
... dados: (i) CNH definitiva com permissão para o exercício de atividade ... remunerada (EAR); e (ii) cumprimento dos requisitos legais, entre eles ... -
Acórdãos nº 2128877-94.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – Pretensão do impetrante de suspender procedimentos administrativos instaurados para suspensão do direito de dirigir, em razão da interposição de recursos – Liminar indeferida pelo Juízo 'a quo' – Decisão que merece subsistir – Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às...
... , por fim, que é motorista profissional, exercendo atividade remunerada, de maneira que o bloqueio de sua CNH o impede de ...