atividade remunerada cnh
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Acórdãos nº 1040137-18.2018.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... CNH, em especial ao se considerar que exerce atividade remunerada como condutor, com a final concessão definitiva da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800913-44.2021.8.19.0054 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800913-44.2021.8.19.0054 Recorrente (autor): LUCAS BRITO DE MEDEIROS Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
... autor se viu privado injustificadamente de poder desempenhar sua atividade laborativa ... V - Ônus sucumbenciais no voto ... Presidente: RAQUEL DE ... -
Acórdão Nº 0300174-96.2017.8.24.0065 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE - PROVA CONSISTENTE - CULPA DEMONSTRADA Suficientemente demonstrada a culpa do preposto da ré para a ocorrência do acidente de trânsito, tese esta com respaldo no boletim de ocorrência e não derruída, mantém-se a sentença que imputou ao representante da requerida a culpa pelo...
... que comprovou a ausência de incapacidade do demandante para sua atividade de motorista". Disse "com base nos depoimentos das testemunhas, resta ... ém renovou sua CNH em categoria AC com referência à atividade remunerada (fls. 328 e 329) sendo considerado APTO". Prosseguiu, salientando "não ... -
Acórdão Nº 0002879-38.2012.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-09-2017
... CNH, em 2012, declarando ao DETRAN exercer atividade remunerada, ... circunstâncias que não ilidem a incapacidade evidenciada ...
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Acordao N° 1333244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Prejudicial de mérito. Prescrição retroativa. Crime ocorrido após a lei 12. 234/2010. Vedação do art. 110, § 1º, parte final, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Inépcia da incial. Atendidos os requisitos do art. 41 do cpp. Impossibilidade. Sentença confirmada. 1. Considerando que o crime somente se consumou em data anterior ao...
... Ao ser indagado sobre o fato de ter respondido que ... exerce a atividade remunerada como condutor, respondeu que assinalou tal opção por um erro ... -
Acórdão Nº 5004216-12.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DO AUTOR PARA COMPELIR A RÉ A APROVAR SEU CADASTRO NA PLATAFORMA UBER. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA A ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE INCLUSÃO DO AUTOR NA PLATAFORMA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO.
... CNH com validade até 2024, contendo informação de que exerce atividade remunerada, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do ... -
Acordão nº 20150346616 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Mayo de 2015
... Nesse sentido, sua CNH indica que ele exerce atividade remunerada com o veículo (v. doc. 2 do volume em apartado). Também ...
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Acórdãos nº 2197821-85.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... , pois o agravante necessita da CNH para exercer atividade remunerada como vendedor externo. Sem pedido de ...
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Sentença nº 1000667-30.2019.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... categoria B restrição A com anotação de que exerce atividade remunerada emissão em 31/08/2018. 2) Não foi estabelecido o nexo causal ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Desde o início de sua atividade como taxista, o Impetrante sempre gozou de isenção de IPVA – Imposto ... carteira de motorista a informação de que exercia atividade remunerada, fato que só exigido para a isenção do ICMS na compra do veículo. É ...
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Acórdão Nº 0071753-64.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
... dados: (i) CNH definitiva com permissão para o exercício de atividade ... remunerada (EAR); e (ii) cumprimento dos requisitos legais, entre eles ...
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Acórdãos nº 2128877-94.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
... , por fim, que é motorista profissional, exercendo atividade remunerada, de maneira que o bloqueio de sua CNH o impede de ...
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Como fazer sua defesa para processo administrativo de suspensão, cassação e multas
... Alexandre Matos ... sua atividade remunerada, permitindo-lhe levar o sustento à sua família, dando o ...
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Acórdão nº 50801893520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A OBRIGAÇÃO DE PROVER O SUSTENTO DA PROLE COMUM É DE AMBOS OS GENITORES, DEVENDO CADA QUAL CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE E, ENQUANTO O GUARDIÃO PRESTA ALIMENTO IN NATURA, O OUTRO DEVE PRESTAR O SUSTENTO IN PECUNIA, ATRAVÉS DE UMA PENSÃO...
... condição de necessidade, havendo indicativo de que desenvolve atividade remunerada, como corretamente aponta o Ministério Público ... Não se ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... resumidamente, que é policial militar aposentado e, quando em atividade, recebia a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET no ... Aduz que foi transferido para a reserva remunerada em 14/10/2015, quando passou a receber os seus proventos calculados sobre ...
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Decisão Monocrática N° 07005978720218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SAMUEL BARBOSA DE BRITO (autor), conta decisão proferida pelo Juízo da Vigésima Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação de cobrança (Processo nº 0706137-50.2021.8.07.0001), em que litiga com COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A., indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (ID 84770036...
... , mas na declarao de hipossuficincia afirmou que exerce atividade de auxiliar, o que corroborado pela inscrio na CNH da observao EAR - ce Atividade Remunerada (Lei 10.350/2001). Verifica-se, ainda, que o endereo informado na petio ... - Processo nº 0061989-43.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0133704-77.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0133704-77.2018.8.19.0001 Recorrente: Jean da Silva Souza Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN DETRAN. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O...
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RESOLUÇÃO cONTRAN Nº 886, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 (*)
... atividade remunerada deverão ser informados em campo específico da CNH, de forma ...
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RESOLUÇÃO cONTRAN Nº 886, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
... atividade remunerada deverão ser informados em campo específico da CNH, de forma ...
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Decisão Monocrática nº 0000538-75.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 31 de Julio de 2013
... mostrou-se omissa quanto à utilização dos automóveis para atividade profissional. Relata que os bens restritos têm a finalidade de ... ção) do agravante a observação de que exerce atividade remunerada na condução de veículo ... Assim sendo, ao menos em princípio, ...
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Acórdãos nº 2142029-49.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 14 de Diciembre de 2017
... alega que sua CNH contém observação de que exerce atividade remunerada; trabalha para a empresa CASE Projetos e ...