atividade remunerada cnh
- Processo nº 0061989-43.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0133704-77.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0133704-77.2018.8.19.0001 Recorrente: Jean da Silva Souza Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN DETRAN. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O...
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Acórdãos nº 2142029-49.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 14 de Diciembre de 2017
... alega que sua CNH contém observação de que exerce atividade remunerada; trabalha para a empresa CASE Projetos e ...
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Acórdão Nº 0003903-90.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... antecedentes criminais para o exercício da atividade remunerada de motorista de transporte ... remunerado privado individual de ...
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Acórdãos nº 2233695-68.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... concreto que o recorrente é soldado da PM e exerce atividade remunerada consistente em transporte de veículos de emergência ...
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Acórdão Nº 0021609-20.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... comuns), a atrair a responsabilização objetiva pelo risco da atividade, na forma do art. 927, parágrafo único, do CC, c/c Anexo V do Decreto ... CNH emitida em 14/03/2006 cat B exerce atividade remunerada"", que datam de muito tempo antes de o reclamante iniciar suas atividades ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007670-22.2021.8.19.0205 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. EXCLUSÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES QUE É DE NATUREZA CIVIL/CONTRATUAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIBERDADE DE CONTRATAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. EMPRESA RÉ QUE APRESENTOU OS MOTIVOS PARA O DESLIGAMENTO DO DEMANDANTE. TERMO...
... (exerce atividade remunerada), além de existência de ... impedimento relacionado à ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA Nº 283/2023/GP/DETRAN/MT
... atividade no Município de credenciamento ... Art. 6° Fica permitida a ... do interesse na atividade remunerada) ... Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, o profissional ...
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Acórdão Nº 5037188-98.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-11-2021
... 12.587/2012 e 13.640/2018), impondo verdadeiros obstculos atividade econmica da Impetrante"; que, entre "as obrigaes que extrapolam os ... B ou superior que contenha a informao de que exerce atividade remunerada; (Includo pela Lei n. 13.640, de 2018). II - conduzir veculo que atenda ...
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Acordao N° 1241840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Recursos em sentido estrito. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Existência. Elementos informativos. Fundamentação. Possibilidade. Qualificadoras. Indícios suficientes. Recursos desprovidos. 1. A pronúncia traduz um juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida e possui como requisitos o convencimento do juiz da...
... ir ao DETRAN adicionar à sua CNH uma autorização para exercer atividade ... remunerada, a fim de se cadastrar no aplicativo Uber; que não sabe se ... -
Acórdãos nº 0044319-11.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... ção da CNH do requerente, há notícia acerca de atividade remunerada de motorista (à época dos fatos) ...
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Acordao N° 1434687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não apreciação de pedido formulado na exordial. Pleito subsidiário. Desnecessidade de enfrentamento. Preliminar rejeitada. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo e motocicleta na rotatória. Violação das regras de trânsito. Inobservância do...
... o que lhe deixou impossibilitado de exercer sua atividade laboral como entregador de mercadorias pelo ... aplicativo iFood correndo, ... § 5oO condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua ... Carteira Nacional ... -
Acórdãos nº 1000940-35.2018.8.26.0157 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... que alteração de CNH impede o exercício de atividade remunerada. Alega a existência de cerceamento de defesa no ...
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Brumado - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força ... ía CNH AB provisória, com permissão para exercer atividade remunerada; c) que no ano de 2021, recebeu sua CNH definitiva, sem qualquer ressalva; ...
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Acórdãos nº 2213995-38.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... , ainda, o fato de constar em sua CNH que exerce atividade remunerada de transporte coletivo de passageiros (cf. fl. 99 ...
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Seção cível de direito privado - Seção cível de direito privado
... de caminhão, com CNH Categoria D, ressaltando que exercia atividade remunerada e quando da renovação da sua carteira de habilitação, houve ...
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Decisão Monocrática nº 5000233-06.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Enero de 2013
... e quadrilha, aliado à ausência de comprovação efetiva da atividade de motorista de guincho como profissão e à inverossimilhança da versão ... "B", constando de sua CNH a anotação de que "exerce atividade remunerada" (evento 01, BOLVIDPREG10, do IPL) ... Igualmente, deve-se considerar, ao ...
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Acórdãos nº 2020908-20.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... prontuário da condutora infratora; d) o agravante exercer atividade remunerada ao veículo, nos termos do artigo 147, § 5º, do CTB; e) ...
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Acordao N° 1711754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Laboratório e posto de coleta. Exame toxicológico. Motorista. Resultado positivo. Contraprova. Confirmação. Novo exame após quase cinco (5) meses. Resultado negativo. Material biológico diverso do primeiro. Falha na prestação do serviço. Não caracterização. 1. Na qualidade de prestadores de serviços, os laboratórios de análises...
... exame toxicológico feito por motorista que exerce atividade" remunerada ... 4. Realizada a contraprova, o resultado confirmatório ser\xC3" ... -
Porto seguro - 1� vara da fazenda p�blica
... , trazendo inúmeros prejuízos para ele, pois ele exerce atividade remunerada (citado de forma expressa em sua CNH – “EAR”) dentro da ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA (EAR) NA CARTEIRA NACIONAL DE ... HABILITAÇÃO ... OBJETIVANDO ...