Atividades dos representantes comerciais autônomos
- Em vigor Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art. 1° A Lei n° 4.886, de 9 de ...
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LEI 12246 de 27/05/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, PARA DISPOR SOBRE FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES, TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA E PELAS PESSOAS NATURAIS E JURIDICAS AOS CONSELHOS REGIONAIS DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS EM QUE ESTÃO REGISTRADOS.
... Altera dispositivos da Lei no 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: ... #Incluído ... , se classifiquem como industriais ou comerciais; ... c) aos funcionários públicos da ... Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os ... Consideram-se como estabelecimentos autônomos, para os efeitos da proporcionalidade a ser ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XVII - monitorar, acompanhar e avaliar atividades, programas e polticas culturais relacionados ... da Cultura, tendo a participao de representantes do Conselho Nacional de Poltica Cultural - CNPC, ... para os meios de comunicao e circuitos comerciais e alternativos de exibio, cineclubes em escolas, ...
- Acórdão nº REsp 756115 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas ... sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e ... colégio eleitoral constituído de representantes de todos os filiados no gozo de seus direitos, ... VIII do caput, quanto aos contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como ... º deste artigo, no caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder ... , as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação de serviços, na ... público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201966220194058100), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/CE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CORE/CE - Conselho Regional dos Representantes Comerciais...
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Victor ... e n° 12.246/10, que regulamentam as atividades dos representantes comerciais autônomos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08222342920194058300), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/PE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CORE-PE - CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS...
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Bruno Moura De ... ou declarar a paralisação das atividades da empresa irregular. Aduz a r. sentença ... dos representantes comerciais autônomos, estabelecem instrumentos necessários, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-46.2008.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 8.420/92 e 12.246/2010, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, quando ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMRO DE 1965 ... Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Exerce a representação ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... não se aplica às pessoas jurídicas comerciais" referidas no § 6º deste artigo ... #Inclu\xC3" ... a pessoa jurídica, utilizados nas atividades" da empresa; ... V - valor das contraprestaç\xC3" ... centrais sindicais e serviços sociais autônomos; ... II - sociedades simples, inclusive ... , do exportador, ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90100-81.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... Ademais, a lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, prevê ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-350800-23.2003.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... à Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, pois o ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... – coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e ... ção das relações de governo com representantes da sociedade civil e ao concerto entre os ... em negociações políticas, comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais ... em comissão em serviços sociais autônomos supervisionados pelo Poder Executivo federal por ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua ... Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área ... § 1º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de ... privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048955120194058302), 02-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/PE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo...
... EMBTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Bruno Moura De ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08207411720194058300), 28-07-2020
PROCESSO Nº: 0820741-17.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Mayara Alves Rios De Oliveira e outros APELADO: L H S DE FREITAS EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Mayara Alves Rios De ... ou declarar a paralisação das atividades da empresa irregular, com base no art. 139, IV do ... óprias dos representantes comerciais autônomos. ... Como registrado na sentença, a Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08160756520224058300), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0816075-65.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO CONSENSUAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRATO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação a desafiar sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de...
... " da lei 4.886/1965, que regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos e o art ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026991-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Lei nº 4.886/65 - COMPETÊNCIA RELATIVA - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADEConforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, é relativa a competência estipulada no art. 39 da Lei nº 4.886/65, referente às atividades dos representantes comerciais autônomos, válida a estipulação
... vivenciada pela grande maioria dos representantes comerciais, no se pode ignorar a existncia de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026991-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Lei nº 4.886/65 - COMPETÊNCIA RELATIVA - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADEConforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, é relativa a competência estipulada no art. 39 da Lei nº 4.886/65, referente às atividades dos representantes comerciais autônomos, válida a estipulação
... vivenciada pela grande maioria dos representantes comerciais, no se pode ignorar a existncia de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009462-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - RECURSO CABÍVEL - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - LEI 4.886/65 - COMPETÊNCIA RELATIVA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - EXCEÇÕES. 1. A decisão sobre competência deve ser questionada através de agravo de instrumento 2. A competência fixada na Lei 4.886/65, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", é relativa e pode ser...
... 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autnomos" ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... É vedada a edição de atos normativos autônomos quando houver ato normativo consolidado ou ... § 5º A execução das atividades" e dos projetos previstos no planejamento da inspe\xC3" ... intermédio de entidades sindicais representantes, e os empregadores, por si ou por intermédio de ... alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação convênio) ... § 2º Para o ...