Atividades dos representantes comerciais autônomos
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Acórdão Nº 0020217-51.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-11-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que a maioria dos integrantes da Turma - vencido o Relator - entende que se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho para caracterização do vínculo de emprego entre as partes.
... pela Lei 8.420/92, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. O art ... -
Acórdão nº 0012286-96.2012.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 08-05-2023
... ção no conselho regional de representantes comerciais, conforme expressa exigência da Lei ... da Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, ...
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Acórdão Nº 0020157-10.2016.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-02-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NATUREZA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do vínculo de emprego é necessário que estejam presentes na relação havida entre as partes todos os seus elementos caracterizadores - onerosidade, não eventualidade, subordinação e pessoalidade - de forma concomitante, o que restou afastado no caso....
... difícil, pois no plano fático as atividades do representante comercial se assemelham às ... /65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, define representante ... -
Acórdão Nº 0021242-56.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-10-2020
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA. A relação de emprego exige a presença concomitante dos seguintes elementos: não eventualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade. Caso em que a parte autora não comprovou a presença de tais elementos, de forma concomitante, de modo que a relação empregatícia não restou caracterizada.
... da existência de diferenças entre as atividades realizadas no período em que tinha a CTPS ... /65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, permite ao contratante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001426-54.2014.5.06.0102), 13-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, publicado no DEJT em 14/8/2015, determinou que a correção monetária fosse calculada pelo IPCA-E. Todavia, recentemente, nos autos da Reclamação Constitucional nº 22.012, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que "cabe à Corte Suprema o prévio exame da
... Salienta que todas as atividades mercantis eram de responsabilidade exclusiva da ... pessoal, contratado como pseudo-representantes comerciais, impedindo-lhes assim de se integrarem ... dos representantes comerciais autônomos, os define da seguinte forma: ... Art ... 1º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000135-82.2015.5.06.0005), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CONFIGURADO. A representação comercial autônoma pode ser desempenhada por pessoa física ou jurídica. Sua nota é a ausência de subordinação jurídica. E assim acontece porque os demais requisitos que caracterizam essa modalidade contratual também se acham presentes na relação de emprego, tais como pessoalidade, continuidade, onerosidade....
... , a Lei nº 4886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, os ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001209-36.2019.5.07.0028), 2020-02-21
... e 2º da Lei 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.004495-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVOGATÓRIA E INDENIZATÓRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - JUÍZO COMPETENTE - ART. 39 DA LEI 4.886/1965 - COMPETÊNCIA RELATIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - INEXISTÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - PREVALÊNCIA. Se o litígio envolve debate sobre contrato de representação comercial, prevalece o foro de eleição ajustado livremente pelas partes, que não são...
... de lei especfica a disciplinar as atividades dos representantes comerciais autnomos, caso dos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000817-32.2014.5.07.0009), 2016-05-10
... seguintes termos, em síntese: que as atividades exercidas pela reclamante era de ... /1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, há a definição do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2010-09.2013.5.03.0016) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente não opôs embargos de declaração contra a decisão, a fim de suscitar a apreciação da matéria, o que afasta a alegada nulidade, nos termos da Súmula n° 184 desta Corte. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante foi...
... A Lei 4.886/1965, ao regular as atividades dos representantes comerciais autônomos, em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001817-55.2014.5.07.0013), 2015-10-06
... , haja vista que a Lei que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos nº ...
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Acórdão Nº 0020964-17.2018.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. Para a caracterização do vínculo de emprego é necessário que estejam presentes na relação havida entre as partes todos os seus elementos caracterizadores, quais sejam, onerosidade, não eventualidade, subordinação e pessoalidade, de forma concomitante, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso desprovido.
... difícil, pois no plano fático as atividades do representante comercial se assemelham às ... /65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, define representante ... -
Acórdão Nº 0800699-18.2020.8.12.0043 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL– CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO–GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO –DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AFASTADA – PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA REPRESENTANTE – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA – AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAL –
... PROFISSIONAL ... REPRESENTANTES COMERCIAL – INAPLICABILIDADE DA LEI N.º ... atividades dos representantes comerciais autônomos, o foro ... -
Acórdão Nº 0021768-21.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-06-2020
TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Comprovada a inviabilidade de controle da jornada de trabalho, há o enquadramento do empregado na exceção disposta no art. 62, I, da CLT, ainda que não haja o preenchimento dos aspectos formais mencionados neste dispositivo legal. Recurso ao qual se nega provimento.
... de que não houve modificação nas atividades desempenhadas após o término do vínculo de ... /65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, permite ao contratante ... -
Acórdão Nº 0021170-87.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-02-2021
REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO. Prevalece o convencimento de que não se estabeleceu relação jurídica de emprego entre as partes litigantes, mantendo-se a sentença que indefere a pretensão.
... na Lei nº 4.886/65, lei que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos: ... -
Acórdão Nº 0020277-20.2015.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NATUREZA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do vínculo de emprego é necessário que estejam presentes na relação havida entre as partes todos os seus elementos caracterizadores - onerosidade, não eventualidade, subordinação e pessoalidade - de forma concomitante, o que restou afastado no caso....
... difícil, pois no plano fático as atividades do representante comercial se assemelham às ... /65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, define representante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17766-43.2014.5.16.0022)
... de vendas, passando a se imiscuir nas atividades desenvolvidas pelo representante. A prática ... /65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelece, em seu artigo ...
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Acordão Nº 202100826141 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 01/02/2022
... SANTOS, em face da MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE ... que regulamentou as atividades dos representantes comerciais autônomos.Neste sentido, ao não ...
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Acórdão Nº 0629184-41.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO SEM JUSTO MOTIVO. DECISÃO A QUO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE ACESSO DO REPRESENTANTE COMERCIAL AO PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇA DE
... 4.886/65, que regula as atividades dos representantes ... comerciais autônomos, ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... , composto por igual número de representantes" de órgãos e entidades públicas e de organizaç\xC3" ... Art. 27. A participação nas atividades do Fipir é considerada prestação de serviço ... desta Lei: a) os estabelecimentos comerciais, teatrais e congêneres, bem como as ... dos representantes comerciais autônomos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber ...
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Acórdão nº 1.0720.16.005534-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. A peça inaugural atende aos requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, pois os pedidos ali formulados, além de certos e determinados, decorrem logicamente dos fatos expostos. 2. Há interesse processual...
... A Lei n 4.886/1965, que trata sobre as atividades dos representantes comerciais autnomos, como no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.514853-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL VERBAL - CESSAÇÃO DA FABRICAÇÃO DO PRODUTO OBJETO DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ENCERRAMENTO DO AJUSTE QUE IMPLICA NA RESCISÃO DA AVENÇA DAS PARTES, SEM JUSTO MOTIVO - AVISO PRÉVIO PROCEDIDO PELAS RÉS - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 27, 'J', E 34,
... , em que a Lei n 4.886/1965 regula as atividades dos representantes comerciais autnomos, regendo a ... -
Acórdão nº 1.0261.18.000977-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO - VERBAS PLEITEADAS COM BASE NA LEI Nº 4.886/65 - AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO PROFISSIONAL COMPETENTE - PRETENSÃO AFASTADA. De acordo com a Lei nº 4.886/68, o registro do representante comercial no conselho regional da categoria é requisito legal ao recebimento das verbas indenizatórias...
... aviso prvio somente so devidos aos representantes comerciais e no aos promotores de vendas, como ... As atividades dos representantes comerciais autnomos so ... -
Acórdão nº 1.0024.14.345742-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PARTE QUE NÃO PARTICIPA DO CONTRATO ORIGINÁRIO, MAS DE SEU ADITIVO - ARTIGO 39 DA LEI Nº 4.886/65 - COMPETÊNCIA RELATIVA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU PREJUÍZO NO ACESSO À JUSTIÇA. Ainda que a parte não tenha participado do contrato originário no qual existe...
... Salientam que em 2010, quando as atividades de representao comercial da primeira agravante ... declaram que todas as demais condies comerciais e contratuais ficam mantidas em sua ... /65, que regula as atividades dos representantes comerciais autnomos, "para julgamento das ... -
Legislação
... interessada em questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo ... exerça, durante suas férias, atividades remuneradas incompatíveis com o objetivo dessas ... É vedada a atuação de representantes comerciais nas unidades de saúde, exceto para a ... autônomos e os servidores públicos civis e militares ...