Atividades dos representantes comerciais autônomos
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do ... de capacitação para gestores, representantes de organizações da sociedade civil e ... III do caput os serviços sociais autônomos destinatários de contribuições dos ... , previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao ...
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Acórdãos nº 1133605-60.2016.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... na Lei que regula as atividades dos representantes comerciais ... dos representantes comerciais autônomos (Lei nº 4.886/1965), e a realidade ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... sem fins lucrativos destinados às atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a ... , previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no ... ão não poderão ser sonegados aos representantes da concedente no exercício de suas funções de ... , incluídos os serviços sociais autônomos ...
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Acórdão nº 1017066-61.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL RESCINDIDO PELA REPRESENTADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL - COBRANÇA DE COMISSÕES PAGAS A MENOR - CONTAGEM REGRESSIVA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA - VERBAS RESCISÓRIAS (ART. 27, INCISO “J”, DA LEI N.º 4.
... , a Lei n.º 4.886/65 que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos ... -
Decisão monocrática Nº 60025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... LUCIANO BORTOLON – REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME’, em 14 de setembro de 2010 (fls ... ilícita a terceirização das atividades desenvolvidas, sob os seguintes fundamentos ... que a fraude na contratação de representantes comerciais, que na verdade se trataria de ... dos representantes comerciais autônomos. Seu artigo 1º assim estabelece: ‘Exerce a ...
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Decisão Monocrática Nº 0308476-84.2015.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 15-06-2020
... 4.886/65 que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, com as ...
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Acórdãos nº 0036555-88.2010.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... atividades dos representantes comerciais autônomos, ...
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Acórdãos nº 0008730-86.1999.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... Lei n.º 4.886/65 (Regula as atividades dos representantes comerciais ... dos representantes comerciais autônomos). De todo modo, incontroverso, nos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Relatório e Voto com número 5026659-16.2020.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-09-2022
... A Lei n. 4.886/1965 – que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos – ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... - realizar, no território nacional, as atividades de prestação de serviços de assistência ... de maio de 1998, ou serviços sociais autônomos, que mantenham contrato de gestão com o governo ... e Logística, composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério da ... a) automóveis e veículos comerciais leves com até 1.500 kg (mil e quinhentos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atividades típicas da Administração Pública, que ... b) designação, pelo Ministro dos representantes do Govêrno Federal nas Assembléias Gerais e ... III - Participação nas negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais ... a denominação genérica de Órgãos Autônomos ... #Renumerado do Parágrafo Único pelo ...
- Processo nº 2005.202.007839-8 de Primeira Câmara Cível, 16 de Enero de 2007
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... a aspecto ou aspectos operacionais, comerciais, ambientais e de segurança relevantes para a ... operações ferroviárias: conjunto de atividades" necessárias para realizar o controle e a execuç\xC3" ... de maio de 1998, ou serviços sociais autônomos, que mantenham contrato de gestão com o Poder ... devem ser escolhidos entre os representantes das operadoras ferroviárias associadas e devem ...
- Processo nº 2005.202.007839-8 de Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2007
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DEREGISTRO DO REPRESENTANTE NO ÓRGÃO COMPETENTE. APLICAÇÃO DA LEI4.886/65 AFASTADA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DACLÁUSULA DEL CREDERE À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO INTERNOPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. "A ausência do registro do...
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Decisão monocrática Nº 64136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... a existência da lei que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos (Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 63437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2024
... a existência da lei que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos (Lei nº ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em ... ção pública e os serviços sociais autônomos." (NR) ... "Art. 5º O regime jurídico de que ... II - representantes de organizações da sociedade civil; ... III - ... , previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no ...
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Acórdão Nº 606003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... As atividades de representação comercial autônoma ... representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre ... representantes comerciais, sob o fundamento de ... que a Emenda ... comerciais autônomos, os quais tem o objetivo de mediar as partes para ...
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A indenização suplementar em caso de rescisão do contrato de representação comercial
... contratuais, inclusive nos contratos comerciais mais tradicionais. O presente artigo analisa, no ... da rescisão prevista pela Lei dos representantes comerciais. Posteriormente, estuda-se a questão ... ção da representação comercial para atividades mercantis. Essa discussão referente à ... dos representantes comerciais autônomos. Brasília, DF: Presidência da República, 1965 ...
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Representação comercial e fraudes no âmbito contratual
Opinião: Representação comercial e fraudes no âmbito contratual
... controversas no que se refere às atividades de representação comercial, além de ... também trata das atividades dos representantes" comerciais, agregando ao contrato de representaç\xC3" ... dos representantes comerciais autônomos. Diário Oficial da União, 1965. Disponível em: ... -
Decisão monocrática Nº 65563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... comerciais possui natureza meramente comercial (civil)” ... 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem ... /65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelece requisitos para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem distinções e quaisquer formas ... sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual e municipal; ... expedidos pelos órgãos ou representantes do Poder Público, poderão ser aplicadas, pelas ... vedados o registro e o uso, para fins comerciais, como marca ou emblema, de qualquer sinal que ...
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Acórdão, Processo nº 5008717-60.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-06-2022
... APELANTE: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULOAdvogado do(a) APELANTE: ... pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO - CORE-SP, em ... õe a Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, in ...