Atividades dos representantes comerciais autônomos
-
Das disposições gerais
...A influência das leis civis e comerciais sobre a relação de trabalho cessou, em ...ção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha ...ção será a seguinte: três representantes dos trabalhadores e outros tantos dos ...autônomos e os servidores públicos civis e militares ...
-
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...A influência das leis civis e comerciais sobre a relação de trabalho cessou, em ...ção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha ...ção será a seguinte: três representantes dos trabalhadores e outros tantos dos ...autônomos e os servidores públicos civis e militares ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08229773920194058300), 15-03-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença (doc. 12932100, assinada em 25 de dezembro de 2019) que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com espeque nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; custas satisfeitas; sem honorários, pois que não angularizada a relação processual. O julgador de primeiro grau...
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza ...éria a Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. São ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10895-54.2014.5.15.0109)
PRESCRIÇÃO. TRABALHADORES AUTÔNOMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . PROFISSIONAIS LIBERAIS. PRAZO PRESCRICIONAL CIVILISTA. ARTIGO 206, § 5º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. No caso, a pretensão consiste no pagamento de valores contratados para prestação dos serviços de melhoria dos processos internos de produção...
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADORES AUTÔNOMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . . . ... análogos a este, que envolvem representantes comerciais autônomos, tem entendido não ser . ... especial, na medida em que regula as atividades . dos representantes comerciais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001000-29.2017.5.07.0031), 2018-03-07
... que não havia distinção clara nas atividades de vendedores fixos da empresa e os free lancer. ... quem lhe prestava serviços, ora como autônomos, ora como empregados. . A própria depoente ... registrado no Conselho Estadual de Representantes - CORE. Uma das principais diferenças entre este ... as atividades dos representantes comerciais autônomos) estabelece que exerce a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001658-10.2017.5.07.0013), 2020-03-16
... reclamante no Conselho Regional de Representantes" Comerciais - CORE, consoante preceitua o artigo 2\xC2"... e materiais para o desempenho das atividades diárias;(..) ficava, no mais, sob seu livre ... dos representantes comerciais autônomos, prevê a possibilidade de situações, nesse ...
-
Acórdão, Processo nº 5003885-47.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 17-12-2020
...PARTE RE: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO. Advogado do(a) PARTE RE: ... n.º 4.866/65, que dispõe sobre as atividades dos representantes comerciais autônomos, in ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000581-22.2015.5.07.0017), 2016-12-05
... registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, conforme determina a Lei nº 4.886/65 que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. A ...
-
Mudanças propostas na Lei de Representação Comercial são tímidas
Silveira: As mudanças propostas na Lei de Representação Comercial
...ção Comercial), que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001541-12.2014.5.07.0017), 2016-10-26
..."que presta serviços autônomos para várias empresas, incluindo a primeira ... da prova oral colhida, que as atividades da reclamante seguiam uma rotina diária .../65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, pugnando pela ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11283-81.2015.5.03.0132) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...Representantes Comerciais (CRRC), assim como determina que as ... regula a atividade dos representantes autônomos, prevê a faculdade de a representada estabelecer ... ingerência da representada nas atividades do representante, cuja intensidade, no presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000754-30.2016.5.07.0011), 2018-08-07
... na Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001243-22.2019.5.06.0001), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora intitulada como contrato de distribuição, a relação de parceria entre as Reclamadas, Teleinformações Ltda. e Telefônica Brasil S.A. reveste-se dos caracteres da terceirização de serviços. Realça essa conclusão, a existência de cláusula de exclusividade a que se submeteu a Prestadora em relaçã
..., 'i', da Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Afirma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000875-10.2015.5.07.0006), 2016-09-12
... na Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000642-67.2011.5.07.0001), 2018-10-02
...ões da Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000875-10.2015.5.07.0006), 2016-04-11
... na Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, ...
-
Distrato comercial na Justiça comum não impede ação trabalhista, decide TST
Distrato comercial na Justiça comum não impede ação trabalhista
... com a Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, com ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000975-36.2019.5.07.0034), 2020-03-25
.../12/1965 RET 20/12/1965, que regula as Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos (art. 1 ...
-
Acórdão Nº 0021335-16.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-04-2020
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. A relação de emprego exige a presença concomitante dos seguintes elementos: não eventualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade. Caso em que a parte autora não comprovou a presença de tais elementos, de forma concomitante, de modo que a relação empregatícia não restou caracterizada.
... 28 da Lei nº 4.886/65, que rege as atividades dos representantes comerciais autônomos, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000918-98.2016.5.07.0009), 2020-02-17
...º da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos: . "Art ...
-
Acórdão Nº 0020812-24.2019.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-05-2021
VÍNCULO DE EMPREGO. Comprovado que o labor exercido preenche os requisitos da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, descritos no artigo 3º da CLT, inserindo-se na dinâmica da atividade empresarial e colaborando diretamente para o atingimento dos fins econômicos do empreendimento, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego.
... deixa claro que possuía autonomia nas atividades realizadas, arcava com todas as despesas ..., que regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos. Quanto à alegação de ... -
Legislação Complementar
... a realização para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o ..., promotores, demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais ...É vedada a atuação de representantes comerciais nas unidades de saúde, exceto para a ...autônomos e os servidores públicos civis e militares ...
-
Legislação
... interessada em questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo ... exerça, durante suas férias, atividades remuneradas incompatíveis com o objetivo dessas ...É vedada a atuação de representantes comerciais nas unidades de saúde, exceto para a ...autônomos e os servidores públicos civis e militares ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075032920184058311), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0807503-29.2018.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO (CORE/PE) ADVOGADO: Laércio de Souza Ribeiro Neto APELADA: RECORDI REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO (CORE/PE) ADVOGADO: ... Lei nº 4.886/1965, ao dispor sobre as atividades dos representantes comerciais autônomos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000078-97.2020.5.06.0002), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora intitulada como contrato de distribuição, a relação de parceria entre as Reclamadas, Teleinformações Ltda. e Telefônica Brasil S.A. reveste-se dos caracteres da terceirização de serviços. Realça essa conclusão, a existência de cláusula de exclusividade a que se submeteu a Prestadora em relaçã
..., 'i', da Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Afirma ...