Atividades dos representantes comerciais autônomos
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Lição 20 - Da comissão, da agência e distribuição e da corretagem
... pela Lei nº 4.886/65 que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1539-71.2016.5.17.0121)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - VÍNCULO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC, e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma.
... PREMIUM REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA-ME, com a clara intenção de mascarar a ... A lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispõe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001056-57.2019.5.06.0019), 09-09-2020
..., a na Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, e sob a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 938-71.2013.5.12.0004) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Da análise dos autos, exsurge que ao interpor o recurso ordinário, a reclamante requereu o reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada, sem, contudo, renovar o pedido sucessivo de condenação da reclamada em verbas rescisórias/indenizatória
...Pondera, em síntese, que as atividades exercidas obedeciam estritamente as ... fosse o mesmo para todos os representantes. Não recebeu celular da demandada. Nunca ... as atividades dos representantes comerciais autônomos. Pelas razões expostas, não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10762-23.2015.5.12.0024)
...º 4.886/65, por sua vez, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000918-98.2016.5.07.0009), 2019-12-12
... diretamente do exercício das atividades do recorrido' (Fl. 354, 1º parágrafo), entra em .../1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos: . 'Art . 1º Exerce a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000499-86.2014.5.07.0029), 2014-08-12
...28 da Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, abaixo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000754-30.2016.5.07.0011), 2018-10-15
... na Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001191-62.2016.5.06.0411), 25-05-2017
...1º (Lei que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos). ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000059-29.2019.5.07.0025), 2019-09-03
... na Lei nº 4.886/65 que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. . A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000059-29.2019.5.07.0025), 2020-01-28
... na Lei nº 4.886/65 que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. . A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001541-12.2014.5.07.0017), 2017-07-24
... na Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001020-32.2017.5.07.0027), 2018-02-28
... na Lei nº 4.886/65 que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000664-47.2019.5.07.0001), 2020-08-15
... na Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000310-74.2015.5.07.0029), 2015-07-09
... pela Lei nº4.886/65 que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0010760-31.2014.5.07.0023), 2016-07-21
... nº 4886/65 (norma que regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos) e o da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08213162520194058300), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0821316-25.2019.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: BRUNO MOURA DE SOUZA LEÃO E OUTROS APELADA: ALEXANDRE J DA SILVA REPRESENTACOES EM PE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA RAMOS REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: BRUNO MOURA DE SOUZA ... ou declarar a paralisação das atividades da empresa irregular, com base no art. 139, IV do ... dos representantes comerciais autônomos, estabelecem instrumentos necessários, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000010-56.2020.5.06.0000), 10-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, quais sejam, a relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida
... Impetrante: SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E EMPRESAS DE REPRESENTACOES ... das suas unidades, em face das atividades secundárias de representação comercial por ele ... dos representantes comerciais autônomos, e assim define: . "Art. 1º. Exerce a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003556520164058107), 01-02-2022
Ementa Processual Civil. Execução Fiscal. Apelação contra sentença que a) declarou a inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/98 ; b) declarou a nulidade da CDA em relação à constituição da anuidade de 2011 e, por consequente, declarou a extinção da execução em relação à respectiva cobrança, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c art. 795, ambos do CPC; e ainda c) declarou a...
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Carine ...álise, por ser a norma que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, ... -
Acórdão nº 1.0720.16.005534-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA JÁ EXAMINADA E DECIDIDA - REDISCUSSÃO - IMPRESTABILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria examinada e decidida no acórdão embargado.
... Lei n° 4.886/1965, que trata sobre as atividades dos representantes comerciais autônomos, como ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002250-88.2017.5.07.0034), 2019-01-21
... a total liberdade que detinham os representantes comerciais, porquanto, o fato de poderem ... auxiliares; que, para o desempenho das atividades, o depoente utilizava transporte próprio, cujas ... dos representantes comerciais autônomos": \"Art. 1º Exerce a representação comercial aut\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002250-88.2017.5.07.0034), 2018-10-18
... auxiliares; que, para o desempenho das atividades, o depoente utilizava transporte próprio, cujas ... Como se vê, todos os supostos representantes comerciais, inclusive o reclamante, eram ... dos representantes comerciais autônomos": \"Art. 1º Exerce a representação comercial aut\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000139-96.2018.5.06.0011), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INGERÊNCIA DIRETA DA CONTRATANTE NOS NEGÓCIOS DA DISTRIBUIDORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ACOLHIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO C. TST. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro contratante,...
...'i', da Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), ' in ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001375-58.2015.5.06.0021), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROVA EMPRESTADA. PRESENÇA DE CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se desconhece que, nos termos do art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais terão ampla liberdade na condução do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. E, nesse toar, o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos...
...ão jurídica processual, trabalhadores autônomos em geral, como: contadores, contabilistas, ..., personal trainer, estagiários, representantes comerciais, apenas para nomear alguns, desse ...º, da Lei 4.886/1965, a qual regula as atividades dos Representantes Comerciais Autônomos. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000070-61.2018.5.06.0012), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INGERÊNCIA DIRETA DA CONTRATANTE NOS NEGÓCIOS DA DISTRIBUIDORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ACOLHIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO C. TST. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro contratante, e...
..."i", da Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), in ...