Atividades dos representantes comerciais autônomos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0010760-31.2014.5.07.0023), 2016-07-21
... nº 4886/65 (norma que regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos) e o da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08213162520194058300), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0821316-25.2019.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: BRUNO MOURA DE SOUZA LEÃO E OUTROS APELADA: ALEXANDRE J DA SILVA REPRESENTACOES EM PE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA RAMOS REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: BRUNO MOURA DE SOUZA ... ou declarar a paralisação das atividades da empresa irregular, com base no art. 139, IV do ... dos representantes comerciais autônomos, estabelecem instrumentos necessários, ... -
Leis
... que, pelas condições peculiares às atividades da empresa, ou em razão do interesse público, ... Art. 2º São considerados representantes dos empregadores nas reclamações ou dissídios ... a) os estabelecimentos comerciais, teatrais e congêneres, bem como as ... dos representantes comerciais autônomos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000010-56.2020.5.06.0000), 10-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, quais sejam, a relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida
... Impetrante: SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E EMPRESAS DE REPRESENTACOES ... das suas unidades, em face das atividades secundárias de representação comercial por ele ... dos representantes comerciais autônomos, e assim define: ... "Art. 1º. Exerce a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003556520164058107), 01-02-2022
Ementa Processual Civil. Execução Fiscal. Apelação contra sentença que a) declarou a inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/98 ; b) declarou a nulidade da CDA em relação à constituição da anuidade de 2011 e, por consequente, declarou a extinção da execução em relação à respectiva cobrança, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c art. 795, ambos do CPC; e ainda c) declarou a...
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Carine ... álise, por ser a norma que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, ... -
Acórdão nº 1.0720.16.005534-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA JÁ EXAMINADA E DECIDIDA - REDISCUSSÃO - IMPRESTABILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria examinada e decidida no acórdão embargado.
... A Lei n 4.886/1965, que trata sobre as atividades dos representantes comerciais autnomos, como nos ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002250-88.2017.5.07.0034), 2019-01-21
... a total liberdade que detinham os representantes comerciais, porquanto, o fato de poderem ... auxiliares; que, para o desempenho das atividades, o depoente utilizava transporte próprio, cujas ... dos representantes comerciais autônomos": \"Art. 1º Exerce a representação comercial aut\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002250-88.2017.5.07.0034), 2018-10-18
... auxiliares; que, para o desempenho das atividades, o depoente utilizava transporte próprio, cujas ... Como se vê, todos os supostos representantes comerciais, inclusive o reclamante, eram ... dos representantes comerciais autônomos": \"Art. 1º Exerce a representação comercial aut\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000139-96.2018.5.06.0011), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INGERÊNCIA DIRETA DA CONTRATANTE NOS NEGÓCIOS DA DISTRIBUIDORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ACOLHIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO C. TST. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro contratante,...
... 'i', da Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), ' in ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001375-58.2015.5.06.0021), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROVA EMPRESTADA. PRESENÇA DE CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se desconhece que, nos termos do art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais terão ampla liberdade na condução do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. E, nesse toar, o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos...
... ão jurídica processual, trabalhadores autônomos em geral, como: contadores, contabilistas, ... , personal trainer, estagiários, representantes comerciais, apenas para nomear alguns, desse ... º, da Lei 4.886/1965, a qual regula as atividades dos Representantes Comerciais Autônomos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000070-61.2018.5.06.0012), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INGERÊNCIA DIRETA DA CONTRATANTE NOS NEGÓCIOS DA DISTRIBUIDORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ACOLHIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO C. TST. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro contratante, e...
... "i", da Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), in ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000864-70.2019.5.07.0028), 2020-07-11
... 42 da Lei nº 4.886/1965 que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, "in ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000487-02.2015.5.06.0341), 12-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA DESCARACTERIZADA. As provas colimadas aos autos em nada favorece a ré, restando sem demonstração a tese da prestação de serviços autônoma. Ao contrário, eles confirmam, de modo suficiente, a presença dos elementos constitutivos da relação de trabalho subordinado, inferidos da interpretação conjugada dos artigos
... como ou a que horas desenvolvida suas atividades. Cita trechos do depoimento da testemunha obreira ... iria haver a prestação de serviços autônomos, em consonância ao que autoriza a lei 4.886/65, ... , que disciplina as atividades dos representantes comerciais autônomos determina, logo em seu art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001190-32.2015.5.06.0017), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INGERÊNCIA DIRETA DA CONTRATANE NOS NEGÓCIOS DA DISTRIBUIDORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ACOLHIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO C. TST. Nos termos do art. 710 do CC, o contrato de distribuição é aquele pelo qual o contratante assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta do outro...
... "i", da Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), in ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000331-71.2019.5.06.0018), 16-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022 do CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 1.022 do CPC que os Embargos de
... "i", da Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), in ... -
Acórdão Nº 0020235-30.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-10-2019
EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA . A relação de emprego configura-se sempre que a prestação de serviços pelo trabalhador preenche os pressupostos do art. 3º da CLT - serviço não eventual, prestado de forma pessoal e subordinada a outrem e remunerado mediante salário, o que não restou comprovado no caso dos autos, em que o próprio reclamante, no depoimento pessoal, deixa clara a existência
... titularidade da reclamada e seus representantes, sem que a mesma trouxesse aos autos ou ... os pedidos registrados e as faturas comerciais emitidas em nome da pessoa jurídica ou física ... ópria Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, permite ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08211257720194058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0821125-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Bruno Moura De Souza Leão e outro APELADO: PATEO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Marisa Tavares Barros Paiva De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Bruno Moura De ... As atividades que são submetidas a registro / inscrição ... pelos representantes comerciais autônomos), que determina no caput do seu art.2º a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000626-42.2018.5.06.0019), 10-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022 do CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 1.022 do CPC que os Embargos de
... "i", da Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), in ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001696-31.2017.5.06.0019), 20-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. Não havendo prova no sentido de que o contrato de distribuição firmado entre as empresas seja fraudulento ou que se trate de fornecimento de mão de obra ligado ao processo produtivo da empresa contratante (terceirização), de se reputar regular o contrato comercial de revenda de produtos,...
... "i", da Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), in ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000190-16.2018.5.06.0009), 28-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. Não havendo prova no sentido de que o contrato de distribuição firmado entre as empresas seja fraudulento ou que se trate de fornecimento de mão de obra ligado ao processo produtivo da empresa contratante (terceirização), de se reputar regular o contrato comercial de revenda de produtos,...
... "i", da Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), in ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000336-66.2014.5.06.0019), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo à parte empregadora o ônus de demonstrar os fatos alegados e imputados ao reclamante como ensejadores da pena máxima, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o...
... "i", da Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), in ... -
Acórdão Nº 0021757-88.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
... representação comercial de produtos comerciais, para atuar, "sem qualquer tipo de exclusividade ... efetuar vendas; que quase todos os representantes participavam; que o supervisor determinava quem ... 28 da Lei nº 4.886/65, que rege as atividades dos representantes comerciais autônomos, ...
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Acórdão Nº 0021446-75.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que os elementos probatórios presentes nos autos não demonstram a ocorrência de prestação de trabalho nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, devendo ser mantida a sentença no aspecto.
... pela Lei 8.420/92, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. O art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1144-65.2016.5.09.0133)
... A Lei 4.886/1965 regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Seu ...
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Acórdão Nº 0021836-87.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ausentes os elementos da relação jurídica de emprego, em especial a subordinação, resta caracterizada a hipótese de representação comercial, cujo exercício pressupõe autonomia. Recurso ordinário do reclamante desprovido.
... junto ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio Grande do Sul, nos ... 28 da Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos: ...