Atividades dos representantes comerciais autônomos
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Acórdão Nº 0021417-32.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
EMENTA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. A distinção entre a representação comercial autônoma e o trabalho do vendedor empregado é sutil e, em regra, cinge-se ao grau de subordinação existente, porque os pressupostos da pessoalidade, não eventualidade e onerosidade encontram-se presentes nessas duas modalidades contratuais. Caso em que a autonomia típica do representante comercial se depreende não
... vendedor, apenas referindo "representantes" em seu depoimento pessoal; d) a testemunha ... de suas visitas e organizava suas atividades; j) a atividade prestada à recorrente, por ... as atividades dos representantes comerciais autônomos, permite ao contratante restringir as ... -
Acórdão Nº 0020025-84.2013.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-11-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que os elementos probatórios presentes nos autos não demonstram a ocorrência de prestação de trabalho nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT.
... pela Lei 8.420/92, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. O art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 863-32.2015.5.17.0001) 02-05-2018
... "A lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispõe ...
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Lei de representante comercial não se aplica a representante de seguro
... , da Lei 4.866/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.543726-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - MANUTENÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - NÃO COMPROVADA. A aplicação da cláusula de eleição de foro estipulada no contrato de representação comercial deve ser mantida quando não comprovada a hipossuficiência e a dificuldade de acesso à justiça do representante comercial.
... 39 da Lei n 4.886/65 que regula as atividades dos representantes comerciais dispe o ... -
Acórdão Nº 0020619-57.2017.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Comprovada a autonomia na prestação de serviços, a relação havida entre as partes é de representação comercial. Recurso a que se nega provimento.
... atividades dos representantes comerciais autônomos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000773-13.2015.5.07.0030), 2017-08-21
... inscrito no conselho regional de representantes comerciais; que o reclamante era sócio de pessoa ... 4.866/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000923-84.2015.5.06.0009), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. A norma do art. 62, inciso I, da CLT, excludente da aplicação do regime de duração de trabalho, exige a presença de alguns requisitos: o exercício de atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho, bem como anotação dessa condição na CTPS e no registro do empregado.
... de emprego, ma sim o exercício de atividades típicas de representação comercial. Em face do ... pelos vendedores empregados e representantes comerciais. As notas fiscais emitidas tentam ... dos representantes comerciais autônomos ... Tampouco se trata apenas da execução de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1012-09.2016.5.12.0041) 05-09-2018
... que o autor, na consecução de suas atividades, dispunha de autonomia própria da atividade de ... /65, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos" ... Por ...
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Legislação Complementar
... interessada em questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo ... exerça, durante suas férias, atividades remuneradas incompatíveis com o objetivo dessas ... É vedada a atuação de representantes comerciais nas unidades de saúde, exceto para a ... autônomos e os servidores públicos civis e militares ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000505-08.2013.5.07.0004), 2014-07-31
... A lei que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos (Lei Nº ...
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Acórdão nº 1.0000.21.105310-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATOS COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - ART. 39, DA LEI Nº 4.886/65 - ATOS PROCESSUAIS POR MEIO VIDEOCONFERÊNCIA OU OUTRO RECURSO TECNOLÓGICO DE TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS EM TEMPO REAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE E DE CUSTOS COM DESLOCAMENTO.-
... Comarca de Indaial/SC ir impactar as atividades da agravante considerando que somente um dos ... 886/65, referente s atividades dos representantes comerciais autnomos, vlida a estipulao de clusula ... -
Acórdão Nº 0020431-84.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020
EMENTA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. A atividade de representação comercial deve ocorrer na forma como prevista em regulamentação própria. Caracterizada a relação jurídica de natureza comercial e ausentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT, inexiste justificativa para o reconhecimento da relação de emprego.
... É verdade que a lei dos representantes comerciais atua em uma zona cinzenta dos ... º da Lei nº 8.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 613-43.2015.5.03.0080)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - PROVAS ANALISADAS - DECISÃO FUNDAMENTADA . O exame do acórdão regional revela que o...
... representantes comerciais Rodolfo e Heitor" (f. 152). Ponderou ... desempenho de quaisquer atividades, em razão de ter adquirido doença ocupacional" ... dos representantes comerciais autônomos ... Estabelece o artigo 44, parágrafo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000327-86.2014.5.06.0413), 11-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ATRAVÉS DE GUIA IMPRÓPRIA E FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A realização do depósito recursal através de guia imprópria e fora da conta vinculada do FGTS, em desconformidade com o que determinam o artigo 899, §§ 4º e 5º, da CLT e as Instruções Normativas 15, 21 e 26 do TST, conduzem à deserção do recurso...
... /12/1965, RET 20/12/1965, que regula as Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos (art. 1 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 394-80.2015.5.05.0013) 04-12-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, constatou que não existiu vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, mas apenas trabalho autônomo de representação comercial. É inadmissível recurso de revista em que, para se...
... contas, ou seja, realizar todas as atividades administrativas e gerenciais, desde 27/07/2009 ... 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, possibilita, nos seus ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 61100-82.2013.5.17.0007)
... pela Lei nº 8.420/92, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000199-97.2014.5.07.0038), 2014-10-02
... liberdade na forma de realizar suas atividades, valendo-se da sua própria organização de ... , a qual regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. "In verbis" ... "Art. 27 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001052-13.2016.5.06.0411), 13-02-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso empresarial para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., julgando, em relação a este, improcedente a ação. Prejudicadas as demais matérias vertidas no apelo. Diante...
... 1º (Lei que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos) ... -
Acórdão Nº 0021868-33.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 21-10-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não sendo remédio apto para reexaminar questões já analisadas e fundamentadas no acórdão.
... típico, previsto na lei que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, Lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ED-AIRR - 10258-25.2013.5.06.0001) 18-12-2018
... 1º da Lei nº 4.886/65, que regula as atividades" dos representantes comerciais autônomos ... \xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 713164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2013
... de 1965, diploma que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, as ...
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Decisão da Presidência nº 713164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2013
... de 1965, diploma que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, as ...
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Acórdão Nº 0021400-69.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-08-2020
... da Lei nº 4.886/65, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua ... -se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... c) são trabalhadores autônomos", dentre outros: ... 1. o condutor autônomo de ve\xC3" ... Comércio (DNRC), através das Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de Registro Civil de ...