Atividades dos representantes comerciais autônomos
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Decisões Monocráticas nº 713164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2013
... de 1965, diploma que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, as ...
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Decisão da Presidência nº 713164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2013
... de 1965, diploma que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, as ...
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Acórdão Nº 0021400-69.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-08-2020
... da Lei nº 4.886/65, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua ... -se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... c) são trabalhadores autônomos", dentre outros: ... 1. o condutor autônomo de ve\xC3" ... Comércio (DNRC), através das Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de Registro Civil de ...
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Processo nº 0016995-37.2015.8.19.0203 de Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... da lei que regula as atividades ... dos representantes ... comerciais ... autônomos ...
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Acórdão Nº 0021619-88.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2020
... trocadas entre a reclamada e os representantes" comerciais deixam clara a inexistência de relaç\xC3" ... autonomia para realização de suas atividades, sem qualquer controle de horário ou necessidade ... dos representantes comerciais autônomos e assim dispõe: ... " Art ... 1º Exerce a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1212-62.2017.5.20.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURADO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT pontuou que "restou demonstrado, da análise do contexto fático-probatório, a configuração de um contrato individual de emprego,...
... ção, como mediador de negócios comerciais, a ... representante comercial ... , o recorrido, assim como todos os representantes comerciais credenciados à ... O recorrido executava suas atividades sem qualquer subordinação jurídica a quaisquer ... comerciais autônomos ... Fato é que, como bem salientado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002102-77.2017.5.07.0034), 2018-05-16
... função de vendedores e cinquenta representantes comerciais" ... Observa-se, assim, que a ... º da Lei n.º 4.886/65, que regula as atividades" dos representantes comerciais autônomos: \"Art. 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020252-57.2018.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NATUREZA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do vínculo de emprego é necessário que estejam presentes na relação havida entre as partes todos os seus elementos caracterizadores - onerosidade, não eventualidade, subordinação e pessoalidade - de forma concomitante, o que restou afastado no caso. Recurso...
... difícil, pois no plano fático as atividades do representante comercial se assemelham às ... /65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, define representante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001726-75.2017.5.06.0016), 24-04-2019
... "i", da Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), in ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001021-25.2018.5.06.0022), 19-08-2020
... "i", da Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), in ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000079-02.2018.5.06.0019), 04-10-2018
... "i", da Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), in ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000015-22.2018.5.06.0009), 28-02-2019
... "i", da Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), in ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001728-54.2017.5.06.0013), 21-02-2019
... "i", da Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), in ...
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Acórdão Nº 0020018-60.2019.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-05-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. Comprovado que o trabalhador é exposto sistematicamente, pelo empregador ou seus prepostos, a situações humilhantes ou constrangedoras, durante a jornada de trabalho, que despertam sentimento de menosprezo e desvalorização, é devida a reparação por assédio moral.
... /65, mencionada na sentença, rege as atividades dos representantes comerciais autônomos, sendo ... -
C
... ser utilizados para prática de atividades políticas do sindicato ... Janus argumentou ... deveres anexos em relação aos representantes sindicais o que inclui também respeito ao valor ... as atividades dos representantes comerciais autônomos, veda expressamente a estipulação da ...
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Acórdão Nº 0020918-04.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-08-2021
MOTORISTA DE TÁXI. AUXILIAR DE CONDUTOR AUTÔNOMO. Estabelecida em contrato firmado pelas partes a possibilidade de rescisão contratual sem o dever de indenizar, não há falar em aplicação por analogia da Lei dos Representantes Comerciais para fins de indenização rescisória.
... ção por analogia da Lei dos Representantes Comerciais para fins de indenização ... , da Lei nº 4886/1995, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000244-02.2015.5.06.0004), 24-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. Havendo prova testemunhal de que o reclamante - embora contratado como representante comercial - laborava na função de vendedor, com subordinação à empresa contratante, vez que ela estabelecia metas, roteiros de vendas, premiações extras, e, ainda, disponibilizava netbook com o seu programa de vendas, impõ
... -fim (distribuidora de produtos comerciais), visando baratear os custos, até porque o valor ... reclamante no desenvolvimento das suas atividades ... Diante de tais alegações, tenha-se que ... 420/1992, define as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelecendo o seu art ... -
Acórdão Nº 0020335-66.2013.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Negado o vínculo de emprego, mas admitida a prestação de trabalho, é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo do direito, forte no que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Não tendo este se desincumbido a contento do ônus que lhe cabe e presentes os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes...
... 62, I, da CLT, além do exercício de atividades externas, a impossibilidade de controle da ... /92, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. O art. 1º do referido ... -
Acórdão Nº 0021119-71.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-10-2019
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. O traço distintivo entre o trabalho de representante comercial e a relação de emprego é a subordinação jurídica presente nesta, já que em ambas relações há onerosidade e não eventualidade e pode haver pessoalidade. Caso em que a prova demonstra que o reclamante atuava com autonomia, sem a presença dos elementos caracterizadores da relação de...
... Refere que, diferente de outros representantes comerciais que atuavam junto à reclamada, ... 4.886/65, reguladora das atividades dos representantes comerciais autônomos, dispõe ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000522-33.2016.5.07.0006), 2018-11-09
... Sustenta que restou provado que os representantes não atendiam apenas os clientes que já faziam ... no Conselho Regional de Representantes Comerciais e utilização do tempo de forma livre). Há de ... 1º da Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos) ...
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Acórdão Nº 0021820-32.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-08-2018
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo a reclamante juntado aos autos declaração de hipossuficiência devidamente firmada, presume-se preenchido o requisito legal para a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado, consoante dispõe o art. 790, § 3º, da CLT, com redação vigente ao tempo do ajuizamento da presente ação. Recurso ordinário da reclamante provido, no tópico.
... a empresa " EJJM REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA " junto com seu ex-marido (Sr. EDSON JORGE ... , por ela indicada) e trabalhadores autônomos (como foi o caso da autora antes de 2008 e após ... reclamada), contratados como " representantes comerciais ", o que não encontra ilegalidade, ... , seja nos termos da Lei que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos (Lei ... -
Acórdão Nº 0020906-49.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-08-2020
EMENTA REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Negado o vínculo de emprego, mas admitida a prestação de trabalho, é do demandado o ônus da prova do fato impeditivo do direito, forte no que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Não tendo este se desincumbido a contento do ônus que lhe cabe e presentes os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento do vínculo...
... ância quanto a realização das atividades de representação comercial ... Diante das ... /92, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. O art. 1º do referido ... -
Acórdão Nº 0020579-87.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-11-2019
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. A distinção entre a representação comercial autônoma e o trabalho do vendedor empregado é sutil e, em regra, cinge-se ao grau de subordinação existente, porque os pressupostos da pessoalidade, não eventualidade e onerosidade encontram-se presentes nessas duas modalidades contratuais. Caso em que a autonomia típica do representante comercial se depreende não...
... ópria Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, permite ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 340-05.2011.5.03.0145) 18-04-2018
... especial, na medida em que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos ...