atividades fisicas e seus beneficios
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou ... e vulnerabilidade social e seus agravos no território. #Incluído ... deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional ...Físicas (CPF) e no Cadastro Único para ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas ...Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância ... tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis ... Social as seguintes pessoas físicas:. I - como empregado:. a) aquele que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... caput deste artigo elaborarão seus regimentos internos mediante ..., no caso de início de atividades, a microempresa que, no ... pessoa jurídica a pessoas físicas;. XII - Contribuição para o ...A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas ...Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância ...ência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... das manifestações culturais e seus respectivos criadores;. IV - ...V - apoio a outras atividades culturais e artísticas, mediante:. ... auferidos por pessoas físicas ou jurídicas não tributadas com ...§ 3º Os benefícios de que trata este artigo não ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso I e no ..., no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa ... remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços ... de rendimentos das pessoas físicas, relativa ao ano-calendário de ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da ..., indistintamente, a todos os seus empregados. § 2º Poderão ser ... lucro da exploração de atividades monopolizadas de que tratam o § 2º ... de capital, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas não ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...ícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de ..., lazer e outros benefícios sociais. ARTIGO 3. São objetivos da ... de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor ...ções competentes, pessoas físicas ou jurídicas que, embora não ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ções realizadas com mercadorias, inclusive seus estoques. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de ...71. ARTIGO 19. As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da ...-se a todas as importações objeto de benefícios fiscais ou de outra espécie, qualquer que seja a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de ... de 2004, especialmente os seus arts. 6º a 18. #Incluído pela Lei ... se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e ...ARTIGO 23. O gozo dos benefícios fiscais e da subvenção de que ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... foram aplicados em atividades desenvolvidas na área de atuação ..., nas operações lastreadas em seus recursos, e ao Funcafé, no caso de ... a concessão dos benefícios à formalização da assunção ...-se também às pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ... jurídica, utilizados nas atividades da empresa;. V - valor das ...11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta Lei, as ... de ajuste anual das pessoas físicas; ou. II - deduzido do apurado no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ão parcial ou total das atividades"; e. X - restritiva de direitos. § 1\xC2"... aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:. I - suspensão ...ção de incentivos e benefícios fiscais;. IV - perda ou suspensão ... estabelecidas em leis ou em seus regulamentos:. Multa de R$ 500,00 ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo ... com o cancelamento dos benefícios concedidos:. I - será efetuada a ...seus respectivos acréscimos legais, de ..., acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... aplicada integralmente em atividades finalísticas do esporte, sendo pelo ... congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ...ção Federal, desde que seus estatutos estejam plenamente de ... ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... produtos intermediários na fabricação de seus produtos. ...Seção XIII. Do Descarte das Matrizes Físicas no Processo Administrativo Eletrônico. Art. 46. ...ência Nacional de Aviação Civil as atividades de fiscalização e apuração dos valores ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
...atividades científicas e tecnológicas como ...I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, ... ICT, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, ...ção ou quaisquer benefícios" financeiros resultantes da exploraç\xC3"...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção e responsabilidade de seus gestores; . II - demonstrações ..., de modo distinto das atividades recreativas e sociais, após terem ..., com cancelamento dos benefícios concedidos: . I - o descumprimento ... Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... às operações lastreadas em seus recursos e às operações ... por cento) quando as atividades forem desenvolvidas em Municípios ... auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou ... também fazem jus aos benefícios dispostos no caput, respeitado o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores. § 5º A ... porte que se dediquem às atividades de prestação de serviços ... - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas ...A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência ... com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ... feitos a Título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... o caput não exclui os benefícios previstos nos arts. 11-A e 11-B da ...çam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou ... aos produtos relacionados nos seus incisos I a V; e . II - ao disposto ... base as características físicas do produto. § 1º O Poder Executivo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um ..., pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, ...ção no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e apresentar documento com ...ção do desempenho de atividades e a restrição da participação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I1.968. Contribuintes e ... incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de ...ência, a profissão e as atividades efetivas estão localizadas em local ... ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... contribuição, tem por fim assegurar aos seus" beneficiários meios indispensáveis de manutenç\xC3"... em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como ... Previdência Social as seguintes pessoas físicas:. #Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993. I ...