atividades fisicas e seus beneficios
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... I - promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas ... pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a ... ências por ICT, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, ... ou de remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... entidades privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares, ... - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de ... o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) ... ção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , cultural e econômico que envolve as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e ... ípios a planejar, ordenar e monitorar, em seus territórios, as atividades turísticas, de forma ... de apoio, financiamentos ou outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo; ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos ... íticos), todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às ... próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei ... ção gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; ... que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do ... a repactuação, que venha a gerar benefícios potenciais à prestação do serviço público de ... A alienação de ações a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras poderá atingir cem ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial investida; ... relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de ... o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa ... de patrocínio celebrado com pessoas físicas ou jurídicas de que trata o § 3º do art. 27 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... convenção coletiva de trabalho, nas atividades de: ... 1. cargas e descargas de mercadorias a ... II – pelo Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ... § 10. Ao segurado cadastrado no ... e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado com contrato de ... no § 1º poderão ser solicitados por seus dependentes para fins de reconhecimento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
... devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa ... áter desportivo e paradesportivo por pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... II – serviços ecossistêmicos: benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ... III – serviços ambientais: atividades individuais ou coletivas que favorecem a ... êmicos nas cadeias produtivas vinculadas aos seus negócios; ... XIII – incentivar a criação de ... ão ser captados recursos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito privado e ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos; ... XII - transporte ... VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e ... coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, ... público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... sem fins lucrativos destinados às atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a ... físicas em terrenos de propriedade particular, destinados ... Art. 13. A ICT pública poderá ceder os seus" direitos sobre a criação, por meio de manifesta\xC3" ... expectativa de ser compensado com benefícios indiretos, a exemplo de algum direito sobre a ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... I - promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas ... I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, ... ências por ICT, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, ... ou de remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Capítulo aplica-se também às pessoas físicas ou jurídicas que: ... I - exerçam, sem a ... II - realizar operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou em desacordo com a ... ções do Banco Central do Brasil, e seus respectivos prazos, adotadas com base em sua ... áveis e baixa como prejuízo, sem benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... técnico dos museus públicos em atividades ligadas à comercialização de bens culturais ... ão a conservação e a segurança de seus acervos ... Parágrafo único. Os ... adesão de novos membros, sejam pessoas físicas ou jurídicas; ... III - ser vedada a ... benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... esta Lei, o mutuário perderá os benefícios aos quais fizer jus, especialmente aqueles ... § 1° Na aplicação de seus recursos, os Fundos Constitucionais de ... íveis com as peculiaridades da área, atividades econômicas do semi-árido, às quais destinará ... I - produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, e cooperativas de produção que, ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... anonimizados, por pessoas físicas e jurídicas de diferentes setores da sociedade, ... a quem couber a coordenação das atividades previstas neste artigo ... Dos Componentes do ... ao órgão ou à entidade controladora dos seus dados, especialmente aquelas previstas no art. 18 ... e obrigações ou de obtenção de benefícios ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência ... com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ... feitos a Título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; ... VI ... benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em ... , para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... que se encontram, os centros consumidores de seus produtos ... ARTIGO 2 ... O Poder ... b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores; ... #Incluída ... contratação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas habilitadas, segundo os critérios ... á relatórios periódicos de suas atividades, ao Ministro do Interior ... CAPÍTULO V ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação ... e decidir sobre seu orçamento e sobre seus sistemas de contabilidade, bem como sobre a forma ... às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas ... áveis e baixa como prejuízo, sem benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... ário de 2016, inclusive, as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão ... o caput deste artigo serem terceirizados, seus pagamentos deverão ser comprovados nas ... ão ou proibição de fruir dos benefícios fiscais da legislação audiovisual, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo ... fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo ... Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, ... ções de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território ... #Incluído pela ... transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles ... as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores; ... IV - proteger as ... V - apoio a outras atividades culturais e artísticas, mediante: ... a) ... ganhos de capital auferidos por pessoas físicas ou jurídicas não tributadas com base no lucro ... § 3º Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem ...