atividades fisicas e seus beneficios
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... caput deste artigo elaborarão seus regimentos internos mediante ..., no caso de início de atividades, a microempresa que, no ... pessoa jurídica a pessoas físicas;. XII - Contribuição para o ...A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ções realizadas com mercadorias, inclusive seus estoques. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de ...71. ARTIGO 19. As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da ...-se a todas as importações objeto de benefícios fiscais ou de outra espécie, qualquer que seja a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de ... de 2004, especialmente os seus arts. 6º a 18. #Incluído pela Lei ... se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e ...ARTIGO 23. O gozo dos benefícios fiscais e da subvenção de que ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo ... com o cancelamento dos benefícios concedidos:. I - será efetuada a ...seus respectivos acréscimos legais, de ..., acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um ..., pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, ...ção no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e apresentar documento com ...ção do desempenho de atividades e a restrição da participação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ção no desempenho de atividades; e. IV - a restrição de ...ção e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de ... obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. ..., habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...ícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de ..., lazer e outros benefícios sociais. ARTIGO 3. São objetivos da ... de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor ...ções competentes, pessoas físicas ou jurídicas que, embora não ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... das manifestações culturais e seus respectivos criadores;. IV - ...V - apoio a outras atividades culturais e artísticas, mediante:. ... auferidos por pessoas físicas ou jurídicas não tributadas com ...§ 3º Os benefícios de que trata este artigo não ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... produtos intermediários na fabricação de seus produtos. ...Seção XIII. Do Descarte das Matrizes Físicas no Processo Administrativo Eletrônico. Art. 46. ...ência Nacional de Aviação Civil as atividades de fiscalização e apuração dos valores ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
..., em relação aos Eventos, bem como os seus subcontratados, para atividades relacionadas aos ...SUBSEÇÃO III Das isenções a pessoas físicas. ARTIGO 10. Estão isentos do imposto sobre a ... imposto sobre a renda os valores dos benefícios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... aplicada integralmente em atividades finalísticas do esporte, sendo pelo ... congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ...ção Federal, desde que seus estatutos estejam plenamente de ... ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
...atividades científicas e tecnológicas como ...I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, ... ICT, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, ...ção ou quaisquer benefícios" financeiros resultantes da exploraç\xC3"...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção e responsabilidade de seus gestores; . II - demonstrações ..., de modo distinto das atividades recreativas e sociais, após terem ..., com cancelamento dos benefícios concedidos: . I - o descumprimento ... Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... foram aplicados em atividades desenvolvidas na área de atuação ..., nas operações lastreadas em seus recursos, e ao Funcafé, no caso de ... a concessão dos benefícios à formalização da assunção ...-se também às pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência ... com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ... feitos a Título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou ... e vulnerabilidade social e seus agravos no território. #Incluído ... deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional ...Físicas (CPF) e no Cadastro Único para ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, ...ção dos idosos em atividades culturais e de lazer será ... suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. ARTIGO ...ARTIGO 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... as exigências das atividades produtivas e da circulação da ... os vencimentos e vantagens de seus funcionários, servidores e ...físicas que exerçam qualquer das atividades ... como prejuízo, sem benefícios adicionais ou diferenciados ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I1.968. Contribuintes e ... incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de ...ência, a profissão e as atividades efetivas estão localizadas em local ... ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... contribuição, tem por fim assegurar aos seus" beneficiários meios indispensáveis de manutenç\xC3"... em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como ... Previdência Social as seguintes pessoas físicas:. #Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993. I ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas ...Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância ... tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis ... Social as seguintes pessoas físicas:. I - como empregado:. a) aquele que ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou ...físicas ou jurídicas, entidades e ...ípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ... números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da ... , direta ou indiretamente, a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou constituídas no ...seus lucros tributados na forma do art. 74 da Medida ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas ...Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância ...ência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e financeiros para o alcance de seus objetivos. #Incluído pela Lei nº ... o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis. #Incluído ... para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, ...ARTIGO 33. As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam ...